Petição cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública honorários novo CPC

13/09/21 | Comentários desativados em MODELO DE PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. JUSTIÇA FEDERAL

MODELO DE PETIÇÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RPV. JUSTIÇA FEDERAL

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Rénan Kfuri Lopes

Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara – Seção …

cumprimento de Sentença …

– PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV –

(nome do Advogado, OAB, endereço), in fine assinado, advogando em causa própria, nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 523 e 524 do CPC, promover o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da UNIÃO FEDERAL, na pessoa do seu ilustre Procurador da Fazenda Nacional[1], sito á  Rua …, n. …, Bairro …, … […], CEP …, pelas razões de direito adiante articuladas:

I- O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO

1. Ab initio, o peticionário atuou como advogado da autora … que promoveu a “ação anulatória de débito fiscal c.c reparação por danos morais” ajuizada em …, em face da União Federal/ora executada, objetivando a anulação das execuções fiscais que a incluíram no polo passivo como codevedora da Massa Falida a qual era síndica. Assim como requerendo indenização a título de danos morais no montante de 200 [duzentos] salários mínimos pela inscrição do seu nome na dívida ativa da União.
2. A r. sentença proferida nas fls. … deu parcial provimento ao pleito inicial declarando extintas as execuções fiscais em face da ora exequente; fixando o dano moral em R$4.800,00 [quatro mil e oitocentos reais] e os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sob o valor da condenação.
3. Vista a desproporcionalidade do valor arbitrado foi interposta apelação [fls. …] requerendo a majoração do quantum indenizatório, considerando a extensão do dano suportado pela autora/ora exequente em sua esfera personalíssima em vista do caso concreto.
4. Em consonância com o requerido, o d. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO proferiu acórdão nas fls. … dando provimento ao pedido de majoração do débito indenizatório seguindo o critério adotado na sentença recorrida, in verbis:

“Por todo exposto… dou parcial provimento à apelação da parte autora para  majorar, neste processo, o valor da condenação para R$10.000,00 [dez mil reais],e, consequentemente, majorar o valor dos honorários de sucumbência para R$1.000,00 [mil reais] ,seguindo o mesmo critério adotado na sentença recorrida, devendo os valores arbitrados serem corrigidos a partir da data de prolação da sentença de 1ºgrau, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da fundamentação supra.”

1. Diante da decisão não fora admitido recurso especial [fl. …], tendo o v. acórdão transitado em julgado dia … de … conforme se infere da certidão na fl. …
2. Isto posto, o título judicial exequendo é a parte do acórdão prolatado que condenou o executado ao pagamento da verba honorária sucumbencial, de caráter alimentar, no valor de R$1.000,00 [mil reais].

II- PEDIDOS

1. Ex positis, com fulcro no art. 100, §§ 3º e 4º da CF; art. 17, § 1º da Lei 10.259/2001[2]; requer que proceda à expedição da competente RPV- Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente/ …, CPF …, no valor de R$ 8.041,88 [oito mil e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos] conforme atualizado no demonstrativo de débito abaixo, referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixado no v. acórdão/título judicial proferida nestes autos.
2. Outrossim, requer a intimação da executada para tomar conhecimento deste pleito [CPC, art. 183].

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

Valor histórico do crédito                             R$ …

Fator de correção monetária                          …

Valor crédito corrigido mon.                         R$ …

Juros de Mora                                                R$ …

CRÉDITO ATUALIZADO                           R$ …

– correção monetária desde sua fixação na sentença, corrigido a partir de … pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de …

– juros de mora 1% ao mês a partir do evento danoso[3] [ajuizamento da execução fiscal proveniente da Certidão de Dívida Ativa n. …] = 215%;

Doc. n. …

1. Deferimento.

(Local e data)

(Assinatura e OAB do Advogado)

[1] CPC, art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:…

[2] Lei 10.259/2001, art.17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o transito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

[3] Res/CJF n. 258,  art.6º. Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias, fundações de Direito Público e demais órgãos incluídos no orçamento geral da União, o tribunal organizará, mensalmente, a relação das requisições em ordem cronológica, contendo os valores por beneficiário, encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal.

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