Como se chama o conjunto de leis fundamentais de um país?

O que é a Constituição Federal:

Constituição Federal é o conjunto de leis fundamentais que organiza e rege o funcionamento de um país. É considerada a lei máxima e obrigatória entre todos os cidadãos de determinada nação, servindo como garantia dos seus direitos e deveres.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988.

Nos países democráticos, a elaboração de uma Constituição é feita pela Assembleia Constituinte, sendo que os seus participantes são todos escolhidos através de eleição popular.

Saiba mais sobre o significado de Constituição.

A Constituição Federal de 1988 ficou conhecida como a "Constituição Cidadã", pois marca a conquista da democracia entre todos os cidadãos do país, após anos sob um regime de ditadura militar.

Por ser a maior instância legislativa do país, a Constituição Federal só pode sofrer alterações após a aprovação das chamadas Emendas Constitucionais, que servem para alterar ou modificar o texto e interpretação de alguns aspectos presentes na Constituição. Para que o projeto de uma emenda constitucional (PEC) seja aprovado, este precisa passar por um longo processo de apreciação, desde o Congresso e Senado Nacional, até a escolha da sociedade, através de referendos, por exemplo.

A atual Constituição do país é a sétima, desde a sua independência em 1822. A partir de então, o Brasil teve: Constituição do Império (1824), Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891), Constituição Brasileira de 1934, Constituição Brasileira de 1937 (apelidada de "Polaca"), Constituição Brasileira de 1946, Constituição Brasileira de 1967 (proveniente a partir do Golpe Militar de 1964), e a Constituição Federal de 1988 (a "Constituição Cidadã").

Ver também: significado de Emenda Constitucional e Princípios Constitucionais.

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Constituição: o que é?

Sem dúvida, você já ouviu falar sobre constituição em noticiários, jornais e notícias. Termo muito usado para se referir a legislações e normas federais, uma constituição é um marco importante para a história de qualquer país.

Quer saber mais sobre a constituição? Então continue lendo este minipost!

Uma constituição é um conjunto base de leis, normas e regras de um país ou, até mesmo, de uma instituição. É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente.

Enquanto legislação, a constituição é a lei máxima que apresenta os limites do poder do governo e descreve os deveres e direitos de cada cidadão.

Significado da palavra

Literalmente, constituição é o processo por meio do qual se constitui ou se forma qualquer coisa. É, então, o ato de constituir ou estabelecer algo. No sentido da legislação máxima de um país, a constituição pode também ser chamada de Carta Constitucional.

O que é Constituição Brasileira?

O Brasil já experimentou a reformulação de sua constituição por nove vezes desde 1822, ano da Independência do país. Desde então, novas constituições foram promulgadas para marcar, principalmente, as grandes mudanças experimentadas pelas formas de governo que surgiram desde então.

O que é a Constituição Federal de 1988?

Promulgada em 5 de outubro de 1988 pelo então presidente José Sarney, a Constituição da República Federativa do Brasil é a Carta Constitucional que está em vigor até os dias de hoje.

Elaborada por uma Assembleia nacional Constituinte, é conhecida como a Constituição Cidadã, tendo como principal marco o processo de redemocratização brasileira após a Ditadura Militar, instaurada em 1964.

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Para que serve a Constituição Brasileira?

A Constituição Brasileira, assim como a de qualquer outro país, tem como principal objetivo firmar direitos e deveres para os cidadãos e o próprio governo. Funciona, então, como uma garantia pétrea desses direitos e deveres para o povo.

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