Quanto aos contratos, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. Show
II. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, exceto se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens. III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independente do regime de bens, expressamente houverem consentido. IV. O vendedor pode executar a cláusula de reserva de domínio em razão do não pagamento integral do valor devido,
independente de constituir o comprador em mora pelo protesto do título ou interpelação judicial. Estão corretas as afirmativas
EXTIN��O DO CONTRATO - DISTRATO O distrato � a rescis�o ou anula��o de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. Ele pode ser consensual (quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescis�o) ou unilateral (quando apenas uma das partes contratantes o rescinde). FORMALIDADE O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. A resili��o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den�ncia notificada � outra parte. CONDI��O Se, por�m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consider�veis para a sua execu��o, a den�ncia unilateral s� produzir� efeito depois de transcorrido prazo compat�vel com a natureza e o vulto dos investimentos. Cl�usula Resolutiva A cl�usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t�cita depende de interpela��o judicial. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu��o do contrato, se n�o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza��o por perdas e danos. Exce��o de Contrato n�o Cumprido Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga��o, pode exigir o implemento da do outro. Se, depois de conclu�do o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui��o em seu patrim�nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta��o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se � presta��o que lhe incumbe, at� que aquela satisfa�a a que lhe compete ou d� garantia bastante de satisfaz�-la. Resolu��o por Onerosidade Excessiva Nos contratos de execu��o continuada ou diferida, se a presta��o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin�rios e imprevis�veis, poder� o devedor pedir a resolu��o do contrato. Os efeitos da senten�a que a decretar retroagir�o � data da cita��o. A resolu��o poder� ser evitada, oferecendo-se o r�u a modificar equitativamente as condi��es do contrato. Se no contrato as obriga��es couberem a apenas uma das partes, poder� ela pleitear que a sua presta��o seja reduzida, ou alterado o modo de execut�-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Bases: C�digo Civil - artigos 472 a 480. T�picos relacionados: Contratos - Cl�usula Penal Visualize pre�mbulos de modelos de: Distrato de Compra e Venda Distrato de Contrato de Parceria Distrato de Empreitada Distrato Sociedade Ltda Distrato Sociedade Simples Grátis 4 pág.
Pré-visualização | Página 1 de 2AVALIAÇÃO 1 - DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROFESSORA ROSANGELA MENEZES NOME: Jorge Luís Nogueira da Silva TURMA noturno ceilandia OBSERVAÇÃO: O ALUNO QUE JÁ FEZ A PROVA OBJETIVA SEMANA PASSADA E OPTOU POR FAZER EM DUAS ETAPAS DEIXE UMA OBSERVAÇÃO AQUI E * FAÇA APENAS A SEGUNDA PARTE - SUBJETIVAS OBJETIVAS – PARA QUEM OPTOU EM FAZER DE UMA VEZ SÓ A PROVA (0,38 cada) 1) No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes. (X) Certo ( )Errado 2) A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada a) em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma. b) somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato. c) somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento para o total. d) somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar. e) quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato. Resposta D 3) A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA: a) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial. b) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Resposta A 4) Sobre as normas gerais relativas à formação, ao cumprimento e à extinção dos contratos no âmbito do Direito Civil, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. II. Como regra geral e quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, o silêncio de uma das partes importará anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa. III. Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. IV. Nas relações contratuais e a partir da Teoria dos Atos Próprios, a locução nuclear do venire contra factum proprium implica verdadeira proibição de comportamentos contraditórios no tempo e no espaço dentro de uma mesma relação jurídico-obrigacional. V. A surrectio e a supressio são institutos derivativos do princípio da boa-fé objetiva e, na interpretação dos contratos, servem atualmente como critério judicial para análise e resolução de negócios jurídicos. a) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas. b) Apenas as assertivas I, III e V são corretas. c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas. d) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas. e) Apenas as assertivas IV e V são corretas Resposta: D 5) João adquiriu um veículo importado à prestação, com preço vinculado ao dólar. Após a terceira prestação, a cotação do dólar sofreu uma elevação de 70% (setenta por cento). Nos termos da lei civil, tal circunstância poderia caracterizar: a) lesão b) erro c) causa de revisão contratual d) estado de perigo Resposta: C 6) A exceção de contrato não cumprido, no Direito Civil: a) Embora sem base legal, é admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira. b) Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais, com exceção dos contratos por adesão. c) Pode ocorrer somente nos contratos bilaterais. d) Tem caráter impositivo, não podendo ser disposta pelas partes. e) Não é admitida no sistema jurídico nacional. Resposta: C 7) No que tange à extinção dos contratos (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato. II – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato. III – A resilição unilateral de um contrato pode operar-se independentemente de denúncia notificada à outra parte, mas somente nas hipóteses em que a lei expressamente permita tal forma de extinção dos contratos. a) Apenas o item I é verdadeiro. b) Apenas o item II é verdadeiro. c) Apenas o item III é verdadeiro. d) Apenas os itens I e II são verdadeiros. e) Apenas os itens II e III são verdadeiros. Resposta: D 8) A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato. Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé: a) não autorizam às partes estipular contratos atípicos. b) são identificáveis apenas nas relações de consumo. c) autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. d) devem ser observados na conclusão e execução do contrato. Resposta: D SUBJETIVAS – PARA TODOS Analise os contratos abaixo conforme o que se pede: (0,8 cada) 1. Joana é social mídia, tem 20 anos e seu sonho é participar do BBB22. Investiu muito em produção digital, marketing e pretende investir na carreira de modelo e atriz. Para tanto, resolveu comprar de seu cunhado um canal no Youtube no valor de $100.000,00, pagando com um terreno que irá receber de sua vó quando esta morrer. Diante do caso acima exposto, você como advogado consultado, validaria o contrato com fulcro na capacidade civil de Joana e com base no disposto nos artigos 112, 421 e 425 do Código Civil? Justifique e fundamente sua resposta A lei proíbe este tipo de ato expressamente e está no artigo 426 do código civil, pois não pode ser negociado herança de pessoa viva, por consequência desse contrato ele terá nulidade absoluta! 1. Carlos é muito bom de retórica e, para aumentar sua renda em tempos de pandemia optou por vender alguns lotes localizados no Sudoeste, numa grande área pertencente à União. Muitas pessoas, motivadas pela excelente localização compraram e trouxeram o contrato pra você, como advogado consultado, validar ou não. Como você validaria e quais os dispositivos do Código Civil utilizados? Não posso validade pois se trata de uma propriedade da união a menos que seja vendido através dos meios legais a venda desse imóvel não pode ser realizada nem através de usucapião pois no código civil em seu artigo 102 deixa claro que os bem públicos não estão sujeitos a usucapião, ocorrendo ali uma apropriação indevida! 1. Félix, youtuber de Brasília, tem 15 anos e, sem avisar os pais, comprou uma casa de R$6.000.000,00 localizada no Lago Sul, pagado com um PIX. A mãe do garoto, desesperada, te procurou para tentar verificar o que eu poderia ser feito. Dessa forma, com base no Código Civil, responda e Justifique 1. É válido esse negócio Jurídico? Não é valido visto que é menor de 18 anos 1. Em caso negativo na resposta acima, seria possível a validação? Somente com autorização dos responsáveis visto que é menor de idade 1. Por se tratar de imóvel, teria alguma forma ou requisito essencial para sua validade? Teria se o imóvel fosse vendido para maior e capaz, deveria ser validado em cartório de registro e regularizado no órgão competente! 1. Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Nesse caso, ao consultá-lo como advogado acerca do que poderia ser feito: 1. Quanto à validade do contrato, qual seria a sua opinião? Justifique e fundamente. Não tem validade pois foge da realidade e o princípio da boa-fé que deve estar Página12 É diferente da exceção de inseguridade que se aplica aos unilaterais?é diferente da exceção de inseguridade que se aplica aos unilaterais. pode ser exercida apenas nas prestações simultâneas. uma vez alegada conduz à resolução do contrato. pode ser invocada por contratante que esteja em mora.
Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido que é meio de autodefesa do devedor?Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor. Será eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.
Quando houver no contrato de adesão cláusulas que geram dúvida quanto a sua interpretação será adotada a mais favorável ao aderente?423 do Código Civil , segundo o qual, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. No caso concreto, a interpretação mais favorável é a do Anexo II da avença.
Quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato?somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento para o total. somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar. quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato.
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Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais com exceção dos contratos por adesão?
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