Serão oferecidos no prazo de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido?

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Considerando a legislação processual, a doutrina e a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta quanto à defesa do devedor no processo de execução e na fase de cumprimento de sentença.

• A Consoante o entendimento pacificado pelo STJ, é cabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução.

• B Em se tratando de execução de título extrajudicial, a competência para o julgamento dos embargos do devedor é funcional absoluta do juízo da execução, mas, se a constrição for feita por carta precatória, o juízo deprecado poderá julgar os embargos que versem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.

• C A garantia do juízo é dispensada para a impugnação ao cumprimento de sentença e somente interessa para fins de concessão de efeito suspensivo.

• D Na execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC, o acolhimento da justificativa do devedor acerca da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias desautoriza a decretação de sua prisão e acarreta a extinção da execução, que deverá ser renovada em observância ao rito da penhora.

• E Para fins de cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, é necessária a prévia intimação do devedor, que poderá ser feita por meio de publicação oficial se houver advogado previamente constituído.

Os embargos do devedor, também chamados de embargos à execução, são o meio processual de defesa do executado na ação de execução de um título executivo. Os embargos do devedor:

• A Serão recebidos no efeito suspensivo, conforme regra geral.

• B Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• C Deverão, necessariamente, ser opostos após garantia do juízo.

• D Não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.

• E Serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data de citação do executado.

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 5.869, de 11/01/1973, que instituiu o código de processo civil brasileiro sobre os embargos do devedor na ação de execução.

• A Dependem de depósito no valor integral da dívida para serem julgados, independentemente das razões do embargante.

• B Sempre têm efeito suspensivo.

• C Podem ter efeito suspensivo em caso de risco de prejuízo de grave e incerta reparação, mas não impedirão a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

• D Podem versar apenas sobre matéria jurídica que possa ser conhecida de plano e que deva ser conhecida de ofício pelo juiz.

Nos termos do Código de Processo Civil, em relação aos embargos à execução, é correto afirmar que serão oferecidos no prazo de:

• A 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

• B 10 (dez) dias, contados da data da citação do devedor.

• C 15 (quinze) dias, contados da data da citação do devedor.

• D 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Há excesso de execução se o credor não provar que a condição prevista no título se realizou.

II - Cabe a citação por edital em ação monitória mas, nesta hipótese, tornando-se revel o devedor, o juiz dar- lhe-á curador especial, a fim de que sejam, obrigatoriamente, oferecidos embargos.

III - Não são admitidos os embargos do executado que, sem nenhuma ressalva ou esclarecimento prévio, deposita em juízo, logo após citado, o valor da dívida executada.

• A Somente as proposições I e II estão corretas.
  

• B Todas as proposições estão corretas.
  

• C Somente as proposições II e III estão corretas.
  

• D Somente a proposição III está correta.
  

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