Quem tem legitimidade no controle de constitucionalidade repressivo difuso?

Como vimos, o controle difuso de constitucionalidade é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode fazer, em casos concretos, como incidente de um processo. 

Objeto

Podem ser objeto do controle difuso de constitucionalidade as leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais, após a Constituição Federal de 1988. 

Competência

Podem realizar o controle difuso de constitucionalidade todo e qualquer juiz ou tribunal. Assim, são competentes o juiz cível, o juiz criminal, o juiz trabalhista, eleitoral, etc., desde que seja juiz. 

Em relação aos tribunais, precisamos nos lembrar de que o STF (Supremo Tribunal de Federal) é também um tribunal, motivo pelo qual ele pode realizar esse tipo de controle. 

Legitimidade Ativa

Quem pode provocar a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pela via difusa? 

Para isso, olhemos para o processo, para o caso concreto: qualquer pessoa que compuser um dos polos da relação jurídica processual de forma legítima, ou seja, qualquer pessoa que puder ser parte, é também legítima para suscitar o controle difuso. 

Quórum

Quem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no âmbito difuso? 

Se estamos diante de um processo que tramita em primeira instância, quem decidirá sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será o próprio juiz da causa. 

Contudo, se estamos diante de um processo que está tramitando nos Tribunais, é preciso observar a cláusula de reserva de plenário, que consta do art. 97 da CF/88: 

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Por esse dispositivo, órgãos fracionários dos tribunais (câmaras, seções, turmas) não podem declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. 

Na prática, o que ocorre é que o órgão fracionário recebe o processo e, no caso de entender que a norma em debate é inconstitucional, ele deve remeter essa questão ao Plenário do tribunal, que é formado por todos os seus membros (desembargadores ou ministros), ou ao Órgão Especial, no caso de tribunais muito grandes que demandam esse tipo de organização.

Assim, é o Órgão Especial ou o Plenário que declarará, por sua maioria absoluta de membros, a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos no controle difuso de constitucionalidade relativo a processos que tramitam nos tribunais. 

Existem, contudo, duas situações excepcionais em que o órgão fracionário pode, sozinho, fazer essa declaração de inconstitucionalidade: 

• Quando o próprio tribunal já possuir um entendimento nesse sentido (ou seja, essa questão já foi debatida pelos membros do tribunal em momento anterior);
• Quando o STF já tiver um entendimento consolidado nesse sentido. 

O que ocorre depois que o juiz ou o tribunal declarou que a lei ou ato normativo em discussão é inconstitucional? Podemos destacar dois tipos de efeitos mais relevantes: temporais e subjetivos. 

Efeitos temporais

Em regra, o efeito da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é ex tunc, ou seja, é retroativo à data da edição do ato inconstitucional. Por exemplo, se uma lei de 2015 é julgada inconstitucional em 2020, os efeitos retroagem ao ano de 2015 e é como se ela fosse inconstitucional desde então. 

Contudo, há precedentes no sentido de permitir que o juiz ou o tribunal recorra à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que nada mais é do que optar pelo efeito ex nunc(“daqui para frente”, a contar da data da declaração) ou até mesmo pelo efeito pró-futuro, que analisaremos com mais calma nas próximas aulas. 

Efeitos subjetivos

Para quem vale essa declaração de inconstitucionalidade?

Em regra, essa decisão tem efeito inter partes, ou seja, a decisão vale apenas para as partes que compõem o processo. Como o controle difuso é exercido no âmbito de um caso concreto, essa declaração não produzirá efeitos para outras partes além daquelas que constem do feito. 

Se, eventualmente, João figura como parte em um processo e tem a seu favor declarada a inconstitucionalidade de uma norma que lhe cobra determinado imposto, isso não significa que seu vizinho, Paulo, estará desincumbido do dever de recolher aquele mesmo imposto, pois a decisão, a princípio, aplica-se apenas a João. 

Existe, contudo, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, ao declarar determinada norma inconstitucional, remeter ao Senado um ofício informando a situação. A partir de então, o Senado pode, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, suspender a execução daquela norma em âmbito nacional, ocasião em que os efeitos passarão a ser erga omnes, ou seja, aplicáveis a todas as pessoas, indistintamente. 

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

De quem é a legitimidade no controle difuso de constitucionalidade?

Quem exerce o controle de constitucionalidade repressivo?

Quais são os legitimados para propor controle de constitucionalidade difuso?

Quais são os legitimados do controle de constitucionalidade?