Quantos aos princípios que regem a administração públicas é correto afirmar?

234- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TCE-RSProva: Auditor Público Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

• a) legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.

• b) impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.

• c) eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação

• d) supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.

• e) publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

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235- Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Auxiliar em Administração

Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.

Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos

• FALSO

• VERDADEIRO

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236- (2016) – Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auxiliar Técnico – Administração.

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subseqüente.

“O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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237- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 3ª Região (MG)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco “X” negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da

• a) impessoalidade.

• b) proporcionalidade.

• c) publicidade.

• d) motivação.

• e) supremacia do interesse privado.

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238- Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRT – 20ª REGIÃO (SE)Prova: Analista Judiciário – Administrativa

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

• a) publicidade.

• b) proporcionalidade restrita.

• c) supremacia do interesse privado.

• d) presunção de legitimidade.

• e) motivação.

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239- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: FBNProva: Assistente Administrativo (+ provas)

Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.

• a) Moralidade.

• b) Legalidade.

• c) Impessoalidade.

• d) Publicidade.

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240- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-SPProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção

Em relação ao regime jurídico-administrativo, pode-se afirmar que:

• a) o princípio da finalidade não é previsto expressamente no art. 37 da Constituição Federal, de tal sorte, não se pode compreendê-lo como norma jurídica que compõe o regime jurídico-administrativo.

• b) o princípio da proporcionalidade pode ser definido como a exigência de que as medidas e ações do administrador público observem padrões éticos prescritos no ordenamento jurídico.

• c) o princípio da publicidade, ou dever de transparência, decorre do regime republicano, pois o Brasil define-se juridicamente como uma república federativa, o que significa dizer que todo aquele que exerce função pública deve prestar contas de suas atividades à sociedade.

• d) o princípio da motivação define-se por exigir que todo e qualquer ato no exercício de uma função pública contenham um motivo

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241- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRE-SEProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal considerou absolutamente constitucional a referida lei por estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores da atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

• a) supremacia do interesse privado.

• b) impessoalidade.

• c) motivação.

• d) razoabilidade.

• e) publicidade.

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242- Ano: 2014Banca: FUNRIOÓrgão: INSSProva: Analista – Direito

A União Federal firmou, em 2010, pelo prazo de 2 anos, convênio com o Instituto de Assistência ao Menor Carente, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecido como de utilidade pública, visando à implementação de programa de educação ao menor, nas capitais brasileiras. No referido termo de convênio, a União Federal é designada como contratante e o Instituto de Assistência ao Menor Carente como contratado, constando, igualmente, como objeto a “prestação de serviços visando à implementação do ensino profissionalizante nas Capitais de Estado listadas no anexo.” Em face do teor do convênio, estipula este que o seu extrato não será publicado no Diário Oficial da União. Não consta do termo de convênio contrapartida por parte do Instituto de Assistência ao Menor Carente e o preço pactuado é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), cujo desembolso se fará mensalmente, a partir do recebimento, pela União Federal, de cada etapa do convênio. Terminada a vigência e efetuado o pagamento do valor em sua totalidade e de forma pontual, o Instituto de Assistência ao Menor Carente não apresentou, até o presente momento, sua prestação de contas.

No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação

• a) não é um vício, por se tratar de convênio.

• b) é um vício, uma vez que a publicação é obrigatória.

• c) não é um vício, por se encontrar na esfera de discricionaridade da União Federal.

• d) não é um vício, por envolver ensino profissionalizante de menor carente.

• e) é um vício, em face do valor pactuado, consoante determinado em Lei.

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244- Ano: 2014Banca: UESPIÓrgão: PC-PIProva: Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

• a) eficiência.

• b) moralidade.

• c) supremacia do interesse público.

• d) publicidade.

• e) impessoalidade.

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245- Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Agente de Administração

O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:

• a) legalidade

• b) publicidade

• c) moralidade

• d) eficiência

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246- Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: AL-BAProva: Técnico de Nível Superior – Administração

Com  relação  aos  princípios  fundamentais  da  Administração  Pública, assinale a opção que  indica o princípio que dá  início aos  efeitos externos dos seus atos.

• a) Princípio da Eficiência.

• b) Princípio da Legalidade.

• c) Princípio da Publicidade.

• d) Princípio da Segurança jurídica.

• e) Princípio da Supremacia do interesse público.

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247- Ano: 2017Banca: MS CONCURSOSÓrgão: Prefeitura de Piraúba – MGProva: Agente Administrativo e Auxiliar de Saúde

O Prefeito Municipal de Piraúba-MG, com a finalidade de preencher vaga existente na sua Administração, nomeia candidato aprovado em concurso público, para o cargo de Auxiliar Administrativo. Porém, para que esse ato de nomeação seja válido, ele deve ser publicado. Esse ato de publicação evidencia que o Prefeito atendeu ao seguinte princípio da administração pública:

• a) Publicidade

• b) Moralidade

• c) Impessoalidade

• d) Finalidade

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248- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: PC-ALProva: Escrivão de Polícia

A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados

à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à

administração pública, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.

• FALSO

• VERDADEIRO

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249- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: DESENVOLVESP – Prova: Analista – Grupo 7

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da

• a) publicidade.

• b) moralidade.

• c) impessoalidade.

• d) eficiência.

• e) probidade administrativa.

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250- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: SUDENE-PEProva: Analista Técnico Administrativo – Ciência Jurídicas

A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.

• a) Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito.

• b) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.

• c) O princípio da publicidade é um princípio implícito.

• d) O princípio da publicidade é um princípio absoluto.

• e) O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos.

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251- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPE-RRProva: Defensor Público

Considerando os princípios aplicáveis à administração pública e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• a) Se um servidor administrativo estadual tiver um pedido administrativo negado pela administração pública, a admissibilidade de recurso administrativo que vier a ser oferecido por esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal.

• b) O princípio da legalidade administrativa impõe que a administração pública fundamente a sua atuação no direito, razão por que, para se realizar exame psicotécnico em concurso público, é necessária prévia autorização em ato normativo do chefe do Poder Executivo.

• c) Caso o presidente de autarquia estadual pretenda nomear seu sobrinho para o cargo de diretor administrativo dessa entidade, não haverá óbice jurídico para a nomeação, já que a vedação ao nepotismo depende da edição de lei formal.

• d) O princípio da publicidade exige que a administração pública dê ampla divulgação dos seus atos, inclusive fornecendo, gratuitamente, certidões para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal quando solicitadas.

• e) O STF entende, com base no princípio da ampla defesa, que, em processo administrativo disciplinar, é obrigatório que a defesa técnica seja promovida por advogado.

• Verificar resposta

252- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPE-RRProva: Defensor Público Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

• a) habeas corpus.

• b) habeas data.

• c) mandado de segurança.

• d) mandado de injunção.

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253- Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MSProva: Administrador

Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com

núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens,

relativos aos propósitos dessa forma de organização.

É uma forma de atender ao princípio da publicidade.

• FALSO

• VERDADEIRO

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255- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCUProva: Técnico Federal de Controle Externo – Conhecimentos Básicos (+ provas)

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o  próximo  item.

Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

• FALSO

• VERDADEIRO

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256- (2014) – Banca: CESPE –  Órgão: FUB – Prova: Nível Superior

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

“Considere que determinado particular tenha solicitado informação a um servidor público sobre fato contrário ao interesse de órgão da administração pública. Nesse caso, não sendo a informação objeto de segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública, será vedado ao servidor omitir-lhe a informação”.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

257- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: SAAE-SPProva: Procurador Jurídico

Sobre os princípios constitucionais que regem a Adminis¬tração Pública, é correto afirmar que

• a) os cânones da boa-¬fé e da lealdade, que devem reger as relações com a sociedade, são inerentes ao princípio da eficiência.

• b) em razão do princípio da publicidade, o sigilo no âmbito da Administração somente poderá ser admitido quando imprescindível à segurança da Sociedade ou do Estado.

• c) o princípio da publicidade se traduz na conduta da Administração de tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

• d) uma providência administrativa que não consegue passar pelo crivo da razoabilidade acaba por violar o princípio da finalidade.

• e) o princípio da motivação é necessário unicamente na identificação das justificativas do ato administrativo vinculado, que deverão ser pormenorizadas.

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258- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Administrador

Julgue o  item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

• FALSO

• VERDADEIRO

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259- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: Conhecimentos Básicos – Cargos 5 e 6

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.

O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.

• FALSO

• VERDADEIRO

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260 – Ano: 2015Banca: COVEST-COPSETÓrgão: UFPEProva: Assistente em Administração

Manter plena transparência e assegurar a publicidade dos atos públicos significa:

• a) publicar, obrigatoriamente, no Diário Oficial, além dos atos legislativos e normativos, portarias, pareceres, contratos, editais, avisos, extratos e quaisquer outros atos administrativos, que se refiram a servidores públicos civis e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros.

• b) garantir o direito à informação como forma de participação e controle social dos cidadãos, tendo em vista que este procedimento na administração pública constitui a regra, e o sigilo depende do tipo de informação cujo acesso não deve ser franqueado por meio da internet.

• c) restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

• d) divulgar notícias, atos administrativos e decisões de interesse público pelas mídias sociais e pela imprensa (rádio, televisão e jornais).

• e) compartilhar a informação pública com um reduzido número de pessoas até que se avalie a pertinência de fazer a sua divulgação para o grande público.

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261- Ano: 2015Banca: FAPERPÓrgão: SeMAEProva: Analista em Tecnologia da Informação

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza o sigilo de atos administrativos em situações que ofereçam risco para a segurança do Estado, da sociedade ou para a intimidade de envolvidos. Essas três situações são exceções ao princípio:

• a) da moralidade.

• b) da eficiência.

• c) da impessoalidade.

• d) da publicidade.

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262- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-MTProva: Analista Judiciário – Administrativa

No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• a) Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a administração pública deve pôr em execução suas decisões após determinação do Poder Judiciário.

• b) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração pública, do interesse público integram o conteúdo do regime jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário coincidir com o interesse público secundário, na medida em que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito de direito.

• c) A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

• d) A decadência administrativa, decorrente do princípio da segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a administração revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

• e) As portarias, oriundas do poder normativo da administração pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.

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263- Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEÓrgão: FacepeProva: Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia – Administrativa

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

• a) O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.

• b) O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

• c) Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, não consta o princípio da probidade.

• d) A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

• e) Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da moralidade.

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264- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

• b) O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

• c) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

• d) De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

• e) Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

• Verificar resposta

265- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: STJ – Prova: Técnico Judiciário – Administrativo

Julgue o item que se segue à luz dos princípios do direito administrativo.

“Em um Estado democrático de direito, deve-se assegurar o acesso amplo às informações do Estado, exigindo-se, com amparo no princípio da publicidade, absoluta transparência, sem espaço para excepcionalidades no âmbito interno”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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266- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: Administrador

Julgue o  item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

“Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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267 – (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Técnico de Controle Externo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o  próximo  item.

“Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativo”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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268- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: Nível Superior

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens.

“O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão”.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

269- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PG-DFProva: Procurador

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

270-   (2013) – Banca: CESPE – Órgão: TRT – 17ª Região (ES) – Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador

Julgue os itens a seguir, com relação aos serviços públicos.

“Sendo a participação dos usuários um dos novos postulados do serviço público, a eles é garantido o direito de acesso amplo aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo que envolvam a segurança do Estado”.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

271- Ano: 2011Banca: FMP ConcursosÓrgão: TCE-MTProva: Auditor Público Externo

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, julgue o item abaixo:

O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

Quantos aos princípios que regem a Administração Pública é correto afirmar?

Quais princípios regem a Administração Pública?

Quanto à Administração Pública é correto afirmar que?

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública Assinale a alternativa correta?