Qual é a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?

Q: Qual a função do artigo 4 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?

O artigo 4º em questão preconiza que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Aqui, há nítida positivação, em forma de método de integração do sistema jurídico, da postura a ser adotada pelo aplicador do direito.

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O que estabelece a LINDB?
Qual a função do artigo 4 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?
O que significa a sigla LINDB?
Quando nasceu a lei de Introdução?

O que estabelece a LINDB?

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 1o A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Qual a função do artigo 4 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro?

O artigo 4º em questão preconiza que “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Aqui, há nítida positivação, em forma de método de integração do sistema jurídico, da postura a ser adotada pelo aplicador do direito.

O que significa a sigla LINDB?

Uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB),nome adotado em 2010, antes chamada de Lei de Introdução ao Direito Civil, que também teve seu objeto ampliado no mesmo ano.

Quando nasceu a lei de Introdução?

Em 1942, quando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi introduzida no ordenamento jurídico, era tratada como Lei de Introdução ao Código Civil (LIC).