Quem estava em um relacionamento sério com um segurado que morreu pode ter direito à pensão por morte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para isso, é preciso apresentar ao instituto provas da união estável de ao menos dois anos antes da data do falecimento. Show
Dentre os documentos necessários estão a escritura pública de união estável, mas a legislação obriga ainda o segurado apresentar mais um comprovante de que o casal vivia junto, explica a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário). São exemplos de provas documentais os comprovantes de endereço em comum, cartão de crédito do titular tendo o outro como dependente, procuração em nome do cônjuge que ficou vivo, além da declaração do Imposto de Renda, onde um conste como dependente do outro, e até a documentação do hospital ou do plano de saúde, em caso de internação e tratamentos. Adriane diz ainda que também é possível comprovar a união por meio de fotos. Se, por algum motivo, o viúvo não conseguir provar a união com dois documentos, é possível apresentar uma prova documental e apresentar testemunhas. Caso a pessoa não tenha ao menos um documento, não é possível fazer o pedido de pensão por morte. "Se não tiver as duas provas documentais, tem que fazer uma prova testemunhal, solicitando uma justificação administrativa [ao INSS], com no mínimo três testemunhas. Mas caso tenha duas provas documentais, é suficiente", esclarece Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários). Aumento na demandaCom as dificuldades em provar a união estável para ter a pensão por morte, muitos segurados estariam em busca de fazer o documento em cartório para, em caso de perda de um dos cônjuges, conseguir o benefício. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, o número de pedidos de união estável cresceu quase 33,2% em todo país no último ano. Até agosto de 2021, foram realizadas 88.781 escrituras de união estável, em comparação a 66.674 até o mesmo mês em 2020. A hipótese é que a pandemia e as consequentes mortes causadas pelo vírus impactaram a procura. Entre os estados onde houve maior aumento estão Espírito Santo (46,3%), Ceará (35,2%) e Rio Grande do Norte (27,8%), seguidos por Roraima (27,7%), Minas Gerais (27,4%), São Paulo (27%) e Mato Grosso (25,1%). A reportagem do Agora questionou o INSS sobre o aumento nos pedidos de pensão por morte. Porém, o órgão informou apenas que 111.440 pessoas aguardavam pelo benefício em agosto deste ano, uma vez que não é possível levantar quantos pedidos foram feitos em cada mês ou ano. Como formalizar a união estávelA solicitação da escritura pública, documento que prova a união estável, deve ser feita em tabelião de notas e também é necessário apresentar provas documentais e testemunhas. "É possível apresentar todos os documentos que provem aquela união, como comprovantes de endereço das duas pessoas no mesmo endereço. Um deles pode ter a conta de luz no nome e o outro a de água ou a fatura de um cartão de crédito, mostrando que vivem juntos", exemplifica Ruslan Stuchi, advogado previdenciário e sócio do Stuchi Advogados. O especialista adiciona que é importante provar o lapso temporal, ou seja, desde quando o casal vive junto. Desta maneira, quanto mais comprovantes de diferentes épocas os parceiros apresentarem, melhor. Quem deseja formalizar o relacionamento pode solicitar a escritura pública pelo site do Colégio Notarial do Brasil. A escritura de união estável é uma declaração realizada perante um tabelião de notas. Na pandemia, o procedimento está sendo feito online, mediante videoconferência e assinatura digital. O valor para emissão do documento varia de acordo com o estado. Em São Paulo, custa R$ 473,82 em 2021. Casamento civil ou união estável?Uma das principais diferenças entre o casamento civil e a união estável é que o primeiro dá identidade às pessoas envolvidas --como a possibilidade de assumir o sobrenome do cônjuge-- e dispõe de opções para a partilha de bens --separação obrigatória de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens e separação de bens. No caso da união estável, caso não haja nenhuma escolha sobre a partilha de bens na escritura pública, prevalece a comunhão parcial de bens. Outra diferença desta modalidade de formalização do relacionamento é a disposição de regras de convivência. "O casamento é um contrato verbal, sem regras determinadas por escrito. Já a união estável é uma escritura pública passada em cartório, onde as partes podem externar suas vontades, criando todo o tipo de regras", explica Afonso Morais, advogado da Morais Advogados. Fora isso, os demais benefícios são os mesmos independentemente do modelo escolhido pelo casal. Assim, é possível adicionar o nome do parceiro em convênios, herança e declaração conjunta do IR, por exemplo. Em caso de separação, pensão alimentícia e a guarda compartilhada dos filhos também estão previstas em ambos. União estável | Veja como provar
Quais documentos podem ser apresentados:
Quando as testemunhas são necessárias
Como solicitar a escritura pública
Diferença entre casamento civil e união estável
Fontes: Ruslan Stuchi, advogado previdenciário e sócio do Stuchi Advogados; Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), e Adriane Bramante, advogada previdenciária e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) Quem mora junto tem direito a receber pensão por morte?SIM! Quem tem união estável possui sim o direito de receber a pensão por morte de seu companheiro ou companheira. Pois esse direito está assegurado por lei, como falamos acima nos dependentes da classe 1 estão o companheiro e a companheira.
Quanto tempo de convivência dá direito a pensão por morte?Além disso, o direito à pensão por morte também terá duração de somente 4 meses caso a união estável tenha iniciado há menos de 2 anos da morte do companheiro ou companheira.
Quais os direitos de quem mora junto e não é casado?Os conviventes passaram a ter direitos e deveres definidos: respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca; guarda, sustento e educação dos filhos comuns. Não fala em fidelidade recíproca nem em vida em comum sob o mesmo teto, como no casamento.
Quem não é casada tem direito a pensão por morte?A pensão por morte pode ser concedida em caso de união estável. A Constituição Federal reconhece a união estável, e a assemelha ao casamento, conforme Art. 226, §3º, regulamentado pela Lei.
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