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Só em 2021, mais de 3,1 milhões de pessoas criaram CNPJ como microempreendedor individual (MEI), o que representa 80% das empresas abertas no ano passado, de acordo com o Sebrae. Consolidar-se como pessoa jurídica traz uma porção de benefícios para o dono do negócio, mas também faz surgir dúvidas, inclusive sobre a possibilidade de contratar funcionários nesta modalidade de empresa. PEGN conversou sobre o assunto com os especialistas Tacilio Silva, membro da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, e Alexandre Xavier Rodrigues, consultor jurídico do Sebrae-SP. A seguir, confira 5 perguntas e respostas para tirar todas as suas dúvidas: MEI deve ponderar muito antes de decidir contratar um funcionário (Foto: Reprodução Unsplash) 1. MEI pode contratar funcionário? 2. Por que MEI pode contratar apenas um empregado que ganha salário mínimo ou piso da categoria? 3. Quais são as obrigações legais do MEI com o funcionário contratado? 4. Como o MEI deve controlar o pagamento de todas estas obrigações quando contrata um funcionário? 5. Afinal, é uma boa ideia contratar um funcionário como MEI? Além disso, lembre-se que a contratação de empregado é um tema complexo. "O MEI, como o próprio nome sugere, é o estabelecimento de uma figura fiscal simplificada. Se começa a ter funcionário, o que era para ser simples passa a ser complicado, porque o microempreendedor não tem ferramentas adequadas para cumprir com tantas obrigações. Não faz sentido que um MEI tenha empregado, por mais que seja permitido", opina Tacilio Silva, membro da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP. Então, se você é MEI e precisa de ajuda em sua empresa, a recomendação mais adequada é pensar em alternativas, como parcerias comerciais eventuais, nos momentos em que a mão de obra extra for mais necessária. Em outras palavras, vale buscar outros MEIs, por exemplo, para estabelecer parcerias, com contrato de prestação de serviço, em vez de optar por uma relação de emprego. Quantos funcionários a MEI pode ter?A regra é regida pela Lei Complementar 128, de 2008, que normatiza que o MEI somente pode contratar um único funcionário. O colaborador efetivado pode ser qualquer profissional, o que inclui familiares como irmão, marido, esposa, filho e mãe.
Sou MEI e tenho um funcionário?Algumas pessoas sabem que o microempreendedor pode contratar, mas se perguntam se o MEI pode ter quantos funcionários quiser. Porém, a resposta é não! De acordo com a Lei Complementar Nº 128/08, até o momento, quem é MEI pode contratar apenas uma pessoa.
Quanto o MEI pode pagar de salário?A remuneração do funcionário do MEI pode ser de, no máximo, um salário mínimo vigente, ou o piso salarial da categoria. A contribuição do MEI é de 11% referente ao salário pago ao funcionário. Desses, 8% são descontados do salário do funcionário e 3% são de responsabilidade do MEI, ou seja, você mesmo paga.
Quanto o MEI pode faturar em 2022?Segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do projeto, a ideia é aumentar o valor para R$ 144.913, frente aos atuais R$ 81.000. O texto, nestas conjunturas, já recebeu uma decisão favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
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