Última Atualização 10 de setembro de 2021 Show É nulo o negócio jurídico quando (art. 167): a. Celebrado por pessoa absolutamente incapaz (art. 104, I); b. For ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto (art. 104, II); c. O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito (art. 140); d. Não revestir a forma prescrita em lei (art. 104, III); e. For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (art. 104, III); f. Tiver por objetivo fraudar lei imperativa (fraude a preceito de ordem pública, norma cogente e a jurisprudência); g. A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção (arts. 489, 548, 549, 1.428, 1.475, 1.548 e outros). CEBRASPE (2021): QUESTÃO ERRADA: De acordo com o Código Civil, tem implicação na eficácia do negócio jurídico gratuito: o fato de o agente ser menor de dezesseis anos de idade. CC/02. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; QUESTÃO ERRADA: O motivo ilícito de uma das partes torna o negócio jurídico nulo se for determinante para sua realização. Está errada. Na realidade, estabelece o art. 166, CC: É nulo o negócio jurídico quando (…) III. o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. QUESTÃO ERRADA: Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal. ERRADO. Será tido como NULO e não INEXISTENTE, podendo inclusive gerar efeitos. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; QUESTÃO CERTA: Ronaldo, ocultando sua verdadeira intenção, celebrou com Fernando um negócio jurídico, que se concretizaria somente quando Fernando contraísse matrimônio. Considerando essa situação hipotética e as regras de direito civil, julgue o item seguinte. Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, o negócio jurídico será nulo e, portanto, ficará insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Art.166 cc – é nulo o negócio jurídico quando: iii – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; Art. 169 cc – o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Obs: art. 140 cc – o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Complemento: a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos. … A lei dita a validade do negócio jurídico. A invalidade mais grave é a chamada nulidade, o ato é nulo. Se a invalidade é menos grave, o ato é anulável. QUESTÃO CERTA: O erro referente ao motivo do negócio não o vicia, exceto se o falso motivo for expresso como razão determinante. Art. 140,CC “O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.” QUESTÃO ERRADA: O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes. CC, art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; QUESTÃO ERRADA: Considera-se absolutamente nulo o negócio jurídico praticado por pessoa com capacidade relativa ou mesmo aquele contaminado por vício de consentimento, como o erro, o dolo e a coação. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; QUESTÃO ERRADA: O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (Não gera efeitos desde a origem) QUESTÃO CERTA: Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável. CÓD. CIVIL Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I -celebrado por pessoa absolutamente incapaz; C/C Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Menor de 16 anos (absolutamente incapaz) = NULO Maior de 16 anos e menor de 18 anos (relativamente incapaz) = ANULÁVEL QUESTÃO ERRADA: Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado. Errado – prevê o art. 140, CC: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. QUESTÃO ERRADA: Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado. ERRADA: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. QUESTÃO ERRADA: Decorridos três anos da prática de um ato negocial que, segundo a lei, seja considerado nulo, se a parte prejudicada não requerer a declaração de nulidade do negócio jurídico, haverá prescrição. Se a prática do ato negocial é considerada nula não ocorrerá a prescrição, uma vez que o art. 169, CC dispõe que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Além disso, o examinador ainda usou uma terminologia errada. Se fosse hipótese de anulabilidade o correto seria se referir à decadência (e não à prescrição), uma vez que se cuida de ação constitutiva negativa, e não condenatória. Portanto, ainda que o examinador tivesse aludido ao termo técnico correto (decadência), a assertiva estaria incorreta, pois o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo (não caduca o direito de pedir a declaração judicial da nulidade nascida juntamente com o vício). QUESTÃO ERRADA: O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo. A Banca tenta confundir Negócio Jurídico Anulável por Nulo. Uma vez que, de acordo com o artigo 169 do CC, in verbis: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. QUESTÕ ERRADA: É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção. Na verdade, estamos diante daquilo que se costuma chamar na doutrina de nulidade virtual. A doutrina sustenta, por outra via, a nulidade virtual ou implícita como sendo aquela que decorre de normas cogentes ou proibitivas, mas que não estabelecem uma sanção. É NULO o negócio jurídico quando a lei taxativamente o declarar nulo, OU PROIBIR-LHE A PRÁTICA, SEM COMINAR SANÇÃO. (Art. 166, VII, CC). Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. QUESTÃO CERTA: Suponha que Antônio tenha adquirido de Pedro a propriedade de uma chácara e formalizado o negócio por meio de um recibo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Nesse caso, embora ocorra invalidade do negócio, esse fato não afeta a sua existência. A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Será nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito?É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
É nulo o negócio jurídico quando?Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Quando o negócio jurídico é nulo ou anulável?O negócio nulo não produz efeitos, ordinariamente. A sen- tença que declara a nulidade opera retroativamente, tem efeito ex tunc. O anulável produz efeitos normais e queridos, condi- cionados à não-existência de uma sentença que decrete a anula- ção.
É nulo o ato jurídico?166) que o ato jurídico é nulo: "I) quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II) for ilícito, impossível, ou indeterminável o seu objeto; III) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV) não revestir a forma prescrita em lei; V) for preterida alguma solenidade que a lei considere ...
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