Não há exclusividade de competência entre entes da federação quando a medida a ser executada visa a proteção do meio ambiente. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para defender a preservação de trecho de Mata Atlântica em Sergipe. Show O reconhecimento foi obtido após recurso movido pelo MPF contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE). A corte de segundo grau havia concluído que a Justiça Federal não tinha competência para tal atuação por considerar que, embora a Mata Atlântica seja patrimônio nacional —conforme artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal —, ela não é bem da União. Desse modo, a Justiça estadual seria a responsável pelas ações de proteção ambiental. Contra a decisão, o MPF interpôs recurso especial no STJ alegando que a União tem responsabilidade pela identificação, proteção e fiscalização dos biomas nacionais por meio de seus órgãos competentes, como o Ibama. O relator do caso na corte superior, ministro Humberto Martins, aceitou os argumentos da autarquia. O ministro explicou que não existe competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas de proteção ambiental. “Impõe-se amplo aparato de fiscalização, a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento”, disse. Para Martins, o poder de fiscalização dos outros entes deve ser exercido quando a atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente não for devidamente acompanhada pelo órgão competente. O ministro também concordou com o argumento do MPF de que a União tem interesse jurídico suficiente para, por meio do Ibama, exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área onde o licenciamento seja de competência do município ou do estado. Isso, aliado à legitimidade do Ministério Público Federal para propor ações em defesa do meio ambiente, “define a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito”, concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Clique aqui para ler o
acórdão. É competência de todos os entes federativos a preservação é proteção do meio ambiente?Competência Comum Ambiental encontra-se no art. 23, II,VI e VII,XI da Constituição da República. Nesse dispositivo, estabelece-se a competência comum a todos os entes federativos a proteção ambiental e o combate à poluição em qualquer das suas formas, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora.
Qual é a competência dos entes federativos?As competências legislativas definem os assuntos sobre os quais cada ente federado poderá legislar, ou seja, diz respeito aos temas que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar normas jurídicas.
Quem é a competência para proteção do meio ambiente?23, inciso VI, consigna a competência administrativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Quais as competências exclusivas da União com relação ao direito ambiental?É de competência executiva exclusiva da União: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações; instituir um sistema nacional de gerenciamento ...
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É competência de todos os entes federativos a preservação É proteção do meio ambiente?
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