Cabimento do RESEO recurso em sentido estrito é a impugnação voluntária do interessado contra decisões do juízo de primeiro grau, de forma geral, contra despachos interlocutórios e em situações especiais, inclusive contra sentenças, conforme previsto no artigo 581 do CPP.: Show
Principais Casos de RESE 1) Contra decisão que não receber denuncia 2) Contra decisão que concluir que o juízo é incompetente 3) Contra decisão que pronunciar o réu (júri) 4) Contra decisão que conceder ou negar habeas corpus 5) Contra decisão que mantiver, substituir, revogar ou deixar de revogar medida de segurança Lembre-se que a pronúncia é expediente exclusivo do rito de júri. Encerra a chamada primeira fase da ação penal, a partir da qual, uma vez preclusa, o processo avança à fase de plenário. Para a pronúncia do/a acusado/a, basta o convencimento da materialidade do fato e indícios de autoria (ou participação). Atenção: da decisão de impronúncia, cabe APELAÇÃO. Vale lembrar que, muito embora o rol das decisões passíveis de recurso em sentido estrito seja taxativo, nada impede a utilização da chamada interpretação extensiva, desde que não se desvirtue em demasia a natureza da decisão impugnada. A interposição do recurso em sentido estrito com suas razões permite ao magistrado a reanálise da matéria discutida, possibilidade que se denomina efeito regressivo. O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal, in verbis: “o recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias”. Uma vez interposto, o juiz o recebendo determinará a intimação do recorrente para apresentação de suas razões no prazo de dois dias, a teor do artigo 588 do Código de Processo Penal. De tal sorte, o recurso em sentido estrito se procede em dois momentos distintos: o primeiro, para a interposição, consiste na petição na qual há manifestação do descontentamento com a decisão e da vontade de vê-la reanalisada. Vale mencionar que a petição de interposição é salutar para se aferir a tempestividade da impugnação! Já em segundo momento, devem ser apresentadas as razões do recurso em sentido estrito. Características do Recurso em Sentido EstritoSeguindo com a compreensão do recurso, teceremos breves comentários sobre os artigos subsequentes ao 581 do CPP. Endereçamento do RESE
O "Tribunal de Apelação" mencionado no artigo é o tribunal competente para examinar os recursos, o juízo "ad quem". Nas exceções dos incisos V e X, o recurso é direcionado primeiramente ao magistrado que prolatou a decisão impugnada, para então ser redirecionado ao tribunal.
Os recursos que sobem nos próprios autos são aqueles que suspendem o processo enquanto não são resolvidos (efeito suspensivo). Por esse motivo, não há necessidade fazer cópia do processo, mas sim de enviar o próprio processo junto ao recurso. Como disposto no artigo, isso só acontece em hipóteses específicas. No parágrafo único temos uma situação em que o recurso sobe em traslado (apartado dos autos do processo). Ocorre quando o juiz pronuncia os corréus e qualquer um deles se conforma com a decisão (opta por não recorrer) ou quando todos os corréus ainda não receberam a intimação da pronúncia. Quanto às hipóteses em que o RESE deve subir em traslado, o código prevê:
Existe uma exceção à irrecorribilidade da pronúncia, apontada no art. 585:
Efeito Suspensivo
As hipóteses do caput tratam de decisão que:
PrazosO recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição. Uma vez interposto, o juiz o recebendo determinará a intimação do recorrente para apresentação de suas razões no prazo de dois dias (vide arts. 585 e 588). Outras Características
Quando é cabível recurso em sentido estrito?O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.
Não é cabível o recurso em sentido estrito contra decisão que?Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição:
III – a litispendência; IV – ilegitimidade de parte; e V – a coisa julgada. Com relação à suspeição, não é cabível recurso em sentido estrito, pois aquele juízo que se declarar suspeito, não há como obrigá-lo a julgar determinada causa.
Quais são as decisões impugnáveis por recurso em sentido estrito?Ou seja, a sentença no processo penal não é impugnável apenas por apelação, a qual, por si, também poderá ser impugnada por recurso em sentido estrito, quando denegada ou declarada deserta.
Quais hipóteses do art 581 CPP em que realmente o Rese é cabível?581 do CPP, suas disposições são taxativas e será cabível contra decisão, despacho ou sentença que não receber a denúncia ou a queixa; que concluir pela incompetência do juízo; que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; que pronunciar o réu; que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a ...
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