É anulável o contrato de compra e venda quando se deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço?

A respeito do contrato de compra e venda, é INCORRETO afirmar

que é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, caso uma das partes consiga demonstrar ter havido excesso no arbitramento do preço pela outra, gerando desequilíbrio contratual.

que, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço, por conta do comprador.

que o direito de retrato, inserto na cláusula de retrovenda, é passível de ser cedido a herdeiros e legatários.

que, nos casos da venda com reserva de domínio, a cláusula que a implementa só tem efeitos contra terceiros se estipulada por escrito e registrada no domicílio do comprador.

Raimundo estava com muitas dívidas vencidas e de valores elevados, com vários protestos, execuções judiciais e com o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito e resolveu vender o único imóvel de sua propriedade por um valor manifestamente inferior ao preço de mercado, para captar rapidamente dinheiro e fugir do País. Referido imóvel foi comprado por Rodolfo; o contrato de compra e venda previa que o pagamento, em dinheiro e entregue em mãos do vendedor, ocorreria até o último dia do mês corrente. Anote-se que Rodolfo não sabia do estado de insolvência de Raimundo, que era notória, pois não teve o cuidado de diligenciar para obter certidões em nome deste. Entretanto, antes do dia do pagamento, Rodolfo recebeu uma citação de uma ação pauliana, onde se postulava a anulação da venda.
Pode-se corretamente afirmar que

• A a ação não poderia ser proposta contra Rodolfo, mas apenas contra Raimundo.

• B como Rodolfo não tinha ciência do estado de insolvência de Raimundo, o negócio jurídico não pode ser anulado.

• C Rodolfo, para conservar o bem adquirido, poderá depositar o preço que lhe corresponda ao valor real, com a citação de todos os interessados.

• D o negócio jurídico é ineficaz perante os credores de Raimundo e não pode ser convalidado.

• E os credores com garantia real não podem postular a anulação da venda realizada por Raimundo a Rodolfo, ainda que a garantia se torne insuficiente.

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houve erro-vício. 
(c) aplica-se à publicidade a disciplina 
própria dos atos jurídicos, inclusive a do 
erro, porque o fato publicitário depende da 
vontade para produzir efeitos, sendo 
relevantes os vícios que possam afetar a 
vontade de sua produção. 
(d) o negócio jurídico é válido e eficaz, 
porque a publicidade, contato social de 
consumo, produziu vinculação jurídica 
negocial e obrigações, mesmo antes de 
celebrado contrato de compra e venda dos 
eletrodomésticos. 
(e) lícita a recusa da empresa a vender os 
eletrodomésticos anunciados, porque não 
há falar em responsabilidade pré-negocial 
no direito brasileiro. 
10. "Os ascendentes não podem vender aos 
descendentes, sem que os outros descendentes 
expressamente consintam". O negócio com 
transgressão a esse dispositivo é: 
a) Nulo, segundo entendimento pacífico. 
b) Anulável, segundo entendimento pacífico. 
c) Nulo para uns e anulável para outros; há discenso 
na doutrina e na jurisprudência. 
d) Válido, possibilitando aos prejudicados a 
composição por perdas e danos. 
3 
 
GABARITO: 1- C (arts., CC,); 2- C (art. 485-489); 
3- B (arts.489,166, 486,492),; 4- A; 5- A; 6- B; 7- A 
(arts. 166 ,171, 489, CC); 8- C(art. 462, CC); 9- D; 
10 –B (art. 496,CC). 
11. (OAB 2010.3) Maria celebrou contrato de 
compra e venda do carro da marca X com Pedro, 
pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da 
entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida 
por bandidos, que furtaram o referido carro. A 
respeito da situação narrada, assinale a alternativa 
correta. 
(A) Haverá resolução do contrato pela falta 
superveniente do objeto, sendo restituído o valor já 
pago por Maria. 
(B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro 
pode alegar caso fortuito. 
(C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. 
(D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no 
automóvel furtado. 
 
12. De acordo com o Código Civil, opera-se o 
mandato quando alguém recebe de outrem poderes 
par, em nome deste, praticar atos ou administrar 
interesses. Daniel outorgou a Heron, por 
instrumento público, poderes especiais e expressos, 
por prazo indeterminado, para vender sua casa na 
Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, 
três dias depois de lavrada e assinada a procuração, 
em viagem para um congresso realizado no 
exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e 
vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no 
mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, 
vende a casa para Fábio, que a compra, estando 
ambos de boa-fé. 
De acordo com a situação narrado, assinale a 
afirmativa correta. 
a) A compra e venda é nula, em razão de ter 
cessado o mandato automobilisticamente, com a 
morte do mandante. 
b) A compra e venda é válida, em relação aos 
contratantes. 
c) A compra e venda é inválida, em razão de ter o 
mandato sido celebrado por prazo indeterminado, 
quando deveria no caso ter termo certo. 
d) A compra e venda é anulável pelos herdeiros de 
Daniel, que podem escolher entre corroborar o 
negócio realizado em nome do mandante falecido, 
revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário. 
13. (Defensoria Pública/SP-2007) Cláusula inserida 
na compra e venda, pelo qual o vendedor se reserve 
o direito de reaver, em certo tempo, o bem alienado, 
tem efeitos reais e só pode ser exercida durante um 
prazo de caducidade de, no máximo, 3 anos, a partir 
da data da venda. Este enunciado diz respeito ao 
ato negocial: 
a) venda a contento. 
b) preempção. 
c) pacto comissório. 
d) pactum reservati domini 
e) retrovenda. 
14. (Delegado/RJ-2009- CEPERJ) Quanto ao 
contrato de compra e venda, é incorreto afirmar 
que: 
a)a compra e venda pode ter por objeto coisa atual 
ou futura. 
b) ineficaz e o contrato de compra e venda, quando 
se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a 
fixação do preço. 
c) até o momento da tradição, os riscos da coisa 
correm por conta do vendedor e os do preço por 
conta do comprador. 
d) é anulável a venda de ascendente a descendente, 
salvo se os outros descendentes e o cônjuge do 
alienante expressamente houverem consentido. 
e) é lícita a compra e venda entre cônjuges, com 
relação a bens excluídos da comunhão. 
15. (Delegado/RR-2003-CESPE) . Julgue os itens 
seguintes, relativos aos contratos de compra e 
venda, sob a luz do novo Código Civil. 
1) Pelo contrato de compra e venda, um dos 
contratantes se obriga transferir o domínio de certa 
coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em 
dinheiro. 
2) Sob pena de anulabilidade, os ascendentes não 
podem vender bens imóveis a um descendente, sem 
o consentimento expresso dos demais descendentes. 
2) Na cláusula de retrovenda, o vendedor pode 
reserva-se o direito de recobrar, dentro de um certo 
4 
 
prazo, um imóvel que tenha vendido, restituindo o 
preço mais as despesas feita ao comprador. 
4) A venda a contento é a cláusula que subordina o 
contrato à condição suspensiva, ou seja, à condição 
de ficar desfeito se o comprador não se agradar da 
coisa. 
5) Na venda de coisa móvel, pode o vendedor 
reservar para si a propriedade, até que o preço 
esteja integralmente pago. 
GABARITO: 11 A (art.492, CC); 12 B (art. 689 
CC); 13 E (art. 505,CC); 14 B (arts. 483, 
489,492,496 e 499 CC); 15: 1 C (art. 481 CC), 2C 
(art. 496 CC), 3C art 505 CC), 4C (art.509 CC), 5C 
(art. 521 CC). 
16. (Prova: 29º Exame de Ordem — 1ª fase) «A» 
obrigou-se a construir para «B» um edifício, de 10 
andares, cuja obra foi concluída segundo afi 
rmativa categórica de «A» no prazo estabelecido 
pelo contrato. Por sua vez, «B» alega que houve 
cumprimento insatisfatório e inadequado da 
obrigação por parte de «A», que não observou, 
rigorosamente, a qualidade dos materiais 
especificados no memorial de incorporação. Assim 
«B» suspende os últimos pagamentos devidos a 
«A»: 
a. Aguardando que este cumpra, corretamente a 
obrigação; 
b. Ajuizando ação com fundamento na exceptio non 
adimpleti contractus; 
c. Ajuizando ação com fundamento na cláusula 
rebus sic stantibus; 
d. Ajuizando ação com fundamento na exceptio non 
rite adimpleti contractus. 
Gabarito: D 
17. (Prova: 13º Exame de Ordem — 1ª fase) Maria 
José, na qualidade de procuradora de Pedro, 
utilizando-se dos poderes especiais constantes da 
procuração, outorgou escritura definitiva de imóvel 
prometido vender a Estela, vez que o preço já se 
achava quitado. Posteriormente, veio a saber que 
Pedro falecera dias antes, vítima de um acidente 
automobilístico. Diante do ocorrido, podemos dizer 
que: 
a. Ato praticado é nulo de pleno direito, vez que, 
com a morte, cessou o valor da procuração; 
b. Ato é anulável, mas dependerá da iniciativa dos 
interessados; 
c. Ato é tido como inexistente ou insubsistente; 
d. Ato é perfeitamente válido uma vez que visava a 
ultimação de negócio já iniciado. 
Gabarito: D 
18. (Prova: 18º Exame de Ordem — 1ª fase) 
Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o 
preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, 
desfazer o contrato ou pedir o preço. Essa cláusula 
especial à compra e venda é denominada: 
a. Venda a contento; 
b. Retrovenda; 
c. Preempção; 
d. Pacto comissório. 
Gabarito: D. 
19. (Prova: 27º Exame de Ordem — 1ª fase) Com 
relação ao contrato de compra e venda, NÃO É 
CORRETO afirmar: 
a. É nula a pactuação firmada que deixa ao 
exclusivo arbítrio de uma das partes a fixação do 
preço; 
b. É válida a venda de ascendente solteiro a 
descendente, que obtém o consentimento dos 
demais descendentes, quando da realização de 
avença;

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É nula a cláusula que deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro?

É válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço?

Não é lícito as partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros desde que suscetíveis de objetiva determinação?

É possível estabelecer um contrato sob condição que o sujeite ao arbítrio do credor?