Acerca dos atributos dos atos administrativos podemos dizer a presunção de legitimidade consiste

1322- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Técnico Judiciário – Administrativa

Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1323- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-MAProva: Técnico Ministerial – Administrativo

O efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz é

• a) a forma do ato.

• b) a finalidade do ato.

• c) o motivo do ato.

• d) o objeto do ato.

• e) a motivação do ato.

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1324- Ano: 2012Banca: FUJBÓrgão: MPE-RJProva: Promotor de Justiça

Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

• a) competência;

• b) finalidade;

• c) forma;

• d) motivo;

• e) objeto.

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1325- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 3ª Região (MG)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Marlon, chefe de determinada repartição pública, ao aplicar penalidade ao servidor Milton, equivocou-se, e aplicou pena de advertência, ao invés da pena de suspensão. No caso narrado, há

• a) mera irregularidade, inexistindo qualquer vício no ato administrativo.

• b) vício relativo ao objeto do ato administrativo.

• c) vício de finalidade do ato administrativo.

• d) vício de motivo do ato administrativo.

• e) vício relativo à forma do ato administrativo.

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1326- Aplicada em: 2017Banca: INAZ do ParáÓrgão: DPE-PRProva: Administrador

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

• a)Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.

• b) Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.

• c) Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.

• d) Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

• e) Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

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1327- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1328- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: SEGER-ESProva: Todos os Cargos

No que concerne a atos administrativos, assinale a opção correta.

• a) Atos declaratórios são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos.

• b) Um ato administrativo com vício de finalidade poderá ser convalidado pela mesma autoridade de que emanou ou pelo seu superior hierárquico.

• c) Mesmo em casos de ilegalidade, os atos administrativos não podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, como postulado no princípio da separação dos poderes.

• d) São requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, validade e finalidade.

• e) Um ato emanado do administrador goza de presunção de legitimidade, independentemente de lei que expresse atributo.

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1329- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 18ª Região (GO)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que

• a) significa a presunção absoluta de conformidade com a lei, dependendo de decisão judicial para eventual desfazimento.

• b) consiste na presunção de que o ato praticado está conforme a lei e de que os fatos atestados pela Administração são verdadeiros, admitindo, no entanto, prova em contrário.

• c) significa uma derivação do princípio da legalidade, na medida em que os atos praticados pela Administração possuem força de lei, podendo instituir direitos e obrigações aos administrados.

• d) consiste na necessidade de que sejam confirmados pelo poder judiciário quando veicularem a produção de efeitos limitadores de direitos dos administrados.

• e) significa que os atos administrativos se impõem a terceiros, mesmo que esses não concordem, podendo a Administração adotar medidas coercitivas diretas e concretas para fazer valer sua decisão.

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1330- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANSProva: Técnico Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1331- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MSProva: Analista Técnico – Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1332- Ano: 2013Banca: UPENET/IAUPEÓrgão: FUNAPEProva: Analista Previdenciário

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

• a) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

• b) Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

• c) O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

• d) O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

• e) Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

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1333- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MJProva: Analista Técnico – Administrativo

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1334- Ano: 2013Banca: FUNCABÓrgão: PC-ESProva: Perito em Telecomunicação

A presunção de legitimidade dos atos administrativos:

• a) é relativa, podendo ser afastada em hipóteses de existência de vício.

• b) recobre apenas algumas categorias de atos administrativos.

• c) impõe ao agente público a prova de que o ato praticado é válido.

• d) impede que o Poder Judiciário possa apreciar a validade do ato.

• e) só opera nas hipóteses emque haja previsão legal específica.

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1335- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DFProva: Auditor de Controle Externo

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1336- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRE-MSProva: Analista Judiciário – Área Administrativa

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

• a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

• b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

• c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

• d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

• e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

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1337- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item subsecutivo.

O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1338- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Auditor

No que concerne ao regime jurídico-administrativo, julgue o item subsequente.

A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da administração é presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova em contrário.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1339- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 5ª Região (BA) Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

• a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.

• b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.

• c) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.

• d) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

• e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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1340- Ano: 2014Banca: MPE-SCÓrgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça – Matutina

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1341- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: EMPLASAProva: Analista Jurídico

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• a) A imperatividade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos.

• b) A legitimidade impõe a coercibilidade para cumprimento e execução dos atos administrativos.

• c) A presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo a quem o invoca.

• d) O reconhecimento da autoexecutoriedade tornou-se mais amplo em razão da ampla defesa.

• e) A presunção de legitimidade é condição de operatividade do ato perfeito.

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1342 – (2016) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-DFT – Prova: Juiz de direito.

André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• a)A administração pública deve notificar o policial militar que lavrou o auto de infração para justificar o ato, demonstrando sua condição funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ofício.

• b)O consentimento expresso do condutor autuado não é exigível, mas há impossibilidade da administração pública impor obrigações ao condutor sem a intervenção do Poder Judiciário

• )A penalidade de trânsito deve ser afastada pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente

• d)Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.

• e)A aplicação de multa de trânsito dispensa a existência de lei tipificando-a, razão pela qual é possível que o agente público lavre auto de infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via.

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1343- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SEProva: Técnico Judiciário – Área Judiciária

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1344- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: TJ-PAProva: Auxiliar Judiciário

O ato administrativo praticado pelo Auxiliar de Justiça, em regra, será tido sempre como verdadeiro e conforme o Direito. Assinale a qualidade do ato que se refere ao enunciado.

• a) Presunção de imperatividade.

• b) Obrigatoriedade.

• c) Presunção de auto-executoriedade.

• d) Exigibilidade.

• e) Presunção de legitimidade.

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1345- Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: TJ-RJProva: Analista Judiciário – Especialidade Assistente Social (+ provas)

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

• a) veracidade e legitimidade;

• b) imperatividade e legalidade;

• c) autoexecutoriedade e legitimidade;

• d) tipicidade e imperatividade;

• e) coercibilidade e legalidade.

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1346- Ano: 2016Banca: IADESÓrgão: CRESS-MGProva: Auxiliar Administrativo

Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.

• a)A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.

• b)A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• c)A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• d)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

• e)A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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1347- Ano: 2014Banca: VUNESPÓrgão: PC-SPProva: Delegado de Polícia

O ato administrativo

• a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.

• b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

• c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

• d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

• e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

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1348- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: Polícia Federal – Prova: Agente Administrativo.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

“Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação”.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1349- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: TJ-APProva: Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado

• a) imperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

• b) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.

• c) presunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.

• d) autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer excessos.

• e) presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

• Verificar resposta

1350- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU – Segurança Institucional e Transporte

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente.

Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1351- (2016) – Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auxiliar Técnico – Administração.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

“A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade”.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1352- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: MTEProva: Contador

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte- se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1353- Ano: 2016Banca: TRF – 4ª REGIÃOÓrgão: TRF – 4ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

• a) A imperatividade dos atos administrativos admite arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha.

• b) A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular.

• c) As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem independência das esferas penais, civis e administrativas, mas não podem ser aplicadas cumulativamente.

• d) Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta somente a extensão do dano causado ao Poder Público.

• e) Não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade particular que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público. R:B

• Verificar resposta

4639- Ano: 2017Banca: CS-UFGÓrgão: TJ-GOProva: Juiz Leigo

Uma das características dos atos administrativos é:

• a) a sujeição ao regime jurídico de direito privado, de conformidade com ao Código Civil.

• b) a possibilidade de sua revogação, quando praticados com vícios que os tornem ilegais.

• c) a presunção de legitimidade.

• d)a possibilidade de anulação, quando inconvenientes ou inoportunos em relação ao interesse público.

• e) o mérito, demandando sempre avaliação subjetiva do agente público.

• Verificar resposta

1356 – Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 15ª RegiãoProva: Analista Judiciário – Área Administrativa

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

• a) presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.

• b) presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

• c) presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.

• d) exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.

• e) imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

• Verificar resposta

1356 – Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT – 15ª RegiãoProva: Analista Judiciário – Área Administrativa

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

• a) presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.

• b) presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

• c) presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.

• d) exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.

• e) imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

• Verificar resposta

1357- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-SEProva: Técnico Administrativo

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

• a) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.

• b) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância

• c) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

• d) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.

• e) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

• Verificar resposta

1358-Ano: 2012Banca: CS-UFGÓrgão: TJ-GOProva: Escrevente Judiciário

O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se

• a) imperatividade.

• b) autoexecutoriedade.

• c) competência.

• d) vinculação.

• Verificar resposta

1359- Ano: 2012Banca: FEPESEÓrgão: FATMAProva: Analista Técnico de Gestão Ambiental – Classe III

O atributo do ato administrativo que lhe confere o poder de imposição unilateral em relação aos administrados, independentemente de concordância, chama-se:

• a) Tipicidade.

• b) Formalidade.

• c) Imperatividade.

• d) Autoexecutoriedade.

• e) Presunção de veracidade.

• Verificar resposta

1360- Ano: 2004Banca: FCCÓrgão: TRF – 4ª REGIÃOProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa

A imperatividade corresponde ao

• a) atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

• b) requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração

• c) elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

• d) requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

• e) atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• Verificar resposta

1361- Ano: 2013Banca: FUNIVERSAÓrgão: MinCProva: Técnicas de Suporte (+ provas)

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que

• a) consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

• b) é característica presente em todos os atos administrativos.

• c) está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.

• d) independe de previsão legal.

• e) é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.

• Verificar resposta

1362- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: TRE-ROProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa

A imperatividade dos atos administrativos

• a) é característica pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância.

• b) é característica presente também nos atos de direito privado

• c) significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

• d) não é considerada atributo de tais atos.

• e) existe em todos os atos administrativos.

• Verificar resposta

1363- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MSProva: Analista Técnico – Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1364- Ano: 2012Banca: FUNCABÓrgão: MPE-ROProva: Analista

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

• a) Presunção de legitimidade.

• b) Perempção.

• c) Imperatividade.

• d) Executoriedade.

• e) Caducidade.

• Verificar resposta

1365 – Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: CPRMProva: Analista em Geociências – Direito

A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

1366- Ano: 2017Banca: INSTITUTO AOCPÓrgão: EBSERHProva: Advogado (HUJB – UFCG)

Em relação aos atos administrativos e às licitações, assinale a alternativa correta.

• a) O ato administrativo discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

• b)A imperatividade é atributo do ato administrativo contido no denominado poder extroverso do Estado.

• c)As entidades que não são controladas pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal não estão sujeitas às imposições da Lei n. 8.666/1993.

• d)A homologação é o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando o certame.

• e)É faculdade da administração pública e dos participantes, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a observância das normas e das condições do edital.

• Verificar resposta

1367- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTTProva: Conhecimentos Básicos – Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 (+ provas)

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.

A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1368- Ano: 2013Banca: FUNCABÓrgão: ANSProva: Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual – Administração (+ provas)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

• a) A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.

• b) A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.

• c) A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.

• d) Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.

• e) A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

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1369- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: ANATEL – Prova: Analista Administrativo – Direito.

Julgue o item, a respeito de atos e processos administrativos.

“Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário”

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1370- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

Os atos emanados no exercício da função administrativa possuem atributos que os distinguem dos demais atos jurídicos. Nesse sentido, a Administração edita atos que constituem terceiros em obrigações, independentemente da vontade destes. Referido atributo é chamado de

• a)imperatividade, que após a constitucionalização do direito administrativo, que mitigou o poder extroverso da Administração, exige para produção de efeitos a participação do Poder Judiciário.

• b)imperatividade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

• c)autoexecutoriedade que está presente em todos os atos emanados pela Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

• d)autoexecutoriedade, que não está presente em todos os atos emanados pela Administração, mas apenas nos que conferem direitos aos administrados, como, por exemplo, as licenças e autorizações.

• e)presunção de legitimidade ou de veracidade, que encontra seu fundamento último na submissão da Administração ao princípio da legalidade, o qual autoriza a produção de efeitos sem a participação do Poder Judiciário.

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1371- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: MCTProva: Técnico

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1372- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Agente Penitenciário

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

a)Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1373- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: MPE-ALProva: Promotor de Justiça

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

• a) coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.

• b) coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.

• c) executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.

• d) impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.

• e) promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

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1374- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TSTProva: Analista Judiciário – Área Administrativa

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

• a) o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.

• b) as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.

• c) o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

• d) o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

• e) cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

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1375- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Todos os Cargos

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

a)Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1376- Ano: 2012Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis – SPProva: Advogado

Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:

• a) a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado;

• b) o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes;

• c) um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade;

• d) todos os atos administrativos têm por atributo a autoexecutoriedade.

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1377- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRF – 4ª REGIÃOProva: Analista Judiciário – Engenharia Elétrica

Considere a seguinte situação: A Administração interditou estabelecimento comercial que realizou obras sem obediência das normas técnicas aplicáveis e sem as autorizações necessárias. O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento funcionando. A Administração, considerando que o prédio apresentava risco de desabamento, procedeu à demolição do mesmo. O atributo do ato administrativo que fundamenta a atuação descrita é a

• a) vinculação.

• b) supremacia do interesse público.

• c) motivação.

• d) finalidade.

• e) executoriedade.

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1378- Ano: 2012Banca: FGVÓrgão: PC-MAProva: Escrivão de Polícia (+ provas)

Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.

A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :

• a) teoria dos motivos determinantes.

• b) poder-dever da autotutela.

• c) poder discricionário.

• d) poder hierárquico.

• e) autoexecutoriedade dos atos administrativos.

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1379- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT – 8ª Região (PA e AP)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

• b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

• c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

• d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.

• e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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1380- Ano: 2013Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJÓrgão: Prefeitura de Rio de Janeiro – RJProva: Guarda Municipal

A Administração Pública não necessita de recorrer aos Tribunais para obter uma sentença favorável para sua atuação cotidiana em virtude da seguinte característica do ato administrativo:

• a) imperatividade

• b) autoexecutoriedade

• c) eficiência

• d) economicidade

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1381- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Agente Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item a seguir.

É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

a) Certo b)Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1382- Ano: 2013Banca: FCCÓrgão: MPE-SEProva: Técnico Administrativo

Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário. Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a

• a) imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.

• b) ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.

• c) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.

• d) presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.

• e) vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de contenção.

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1383- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: BACENProva: Técnico (+ provas)

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1384- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANCINEProva: Todos os Cargos

No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1385- Ano: 2013Banca: FUNCABÓrgão: DETRAN-PBProva: Agente de Trânsito

A característica segundo a qual o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado denomina-se:

• a) imperatividade.

• b) presunção de legitimidade.

• c) autoexecutoriedade.

• d) vinculação

• e) retratabilidade.

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1386-(2016) – Banca: CESPE – Órgão: INSS – Prova: Técnico do Seguro Social.

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

“A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia”.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1387- Ano: 2014Banca: AroeiraÓrgão: PC-TOProva: Agente de Polícia

A efetivação material de determinados atos administrativos prescinde da intervenção do Poder Judiciário. Isso se explica pelo atributo da:

• a) presunção de legitimidade

• b) imperatividade.

• c) autoexecutoriedade.

• d) tipicidade.

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1388- Ano: 2014Banca: FCCÓrgão: DPE-RSProva: Defensor Público

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

• a) A autoexecutoriedade é um atributo de alguns atos administrativos que autoriza a execução coercitiva, independente da concorrência da função jurisdicional.

• b) A autoexecutoriedade constitui atributo dos atos administrativos negociais, que, como contratos, dependem da concorrência de vontade do administrado.

• c) A arguição de invalidade de ato administrativo por vícios ou defeitos impede a imediata execução e afasta a imperatividade.

• d) Todos os atos administrativos possuem como atributos a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

• e) A administração deverá fazer prova da legalidade do ato administrativo quando sobrevier impugnação pelo destinatário.

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1389- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo:Atlas, p. 243), é a:

• a)imperatividade, porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do destinatário do ato ou de terceiros.

• b)autoexecutoriedade, que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos.

• c)autoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.

• d)imperatividade, que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos, indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de construções.

• e)exigibilidade, que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de construções.

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1390- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-CE – Prova: Analista Judiciário – Contabilidade.

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

• a) tipicidade.

• b)imperatividade

• c)causualidade.

• d)legalidade.

• e)autoexecutoriedade.

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1391- Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Analista Judiciário – Administração

O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado

• a) Presunção de legitimidade e veracidade.

• b) Autoexecutoriedade.

• c) Discricionariedade.

• d) Imperatividade.

• e) Tipicidade.

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1392) Ano: 2014Banca: IADESÓrgão: CAU-RJProva: Agente de Fiscalização (+ provas)

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

• a) imperatividade.

• b) tipicidade.

• c) finalidade.

• d) nulidade.

• e) autoexecutoriedade.

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1393)Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.

O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1394) (2016) – Banca: CESPE – Órgão: TCE-PA – Prova: Auxiliar Técnico – Administração.

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

“Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica”.

a) Certo b) Errado

• FALSO

• VERDADEIRO

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1395) Ano: 2013Banca: FGVÓrgão: TJ-AMProva: Assistente Técnico Judiciário

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

• a) Imperatividade - permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário.

• b) Tipicidade - indica que esse ato encontra-se previsto em lei.

• c) Presunção de legalidade e veracidade - tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra-se de acordo com a lei.

• d) Autoexecutoriedade - consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro.

• e) Coercibilidade - indica que o ato administrativo é previsto em lei.

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1396) Ano: 2014Banca: IADESÓrgão: CAU-RJProva: Assistente Técnico

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

• a) A competência.

• b) A tipicidade.

• c) A finalidade.

• d) A forma.

• e) O objetivo.

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1397) Ano: 2014Banca: SHDIASÓrgão: CEASA-CAMPINASProva: Advogado

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

• a) Autoexecutoriedade.

• b) Imperatividade.

• c) Presunção da legitimidade e veracidade.

• d) Tipicidade.

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O que é presunção de legitimidade dos atos administrativos?

Quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativos Pode

Quais são os 3 atributos dos atos administrativos?

Quais são os atributos dos atos?