Não é admissível para os condenados em regime fechado, a prática de trabalho externo;

QUESTÕES DE PENA DE MULTA INSTRUÇÕES DO SIMULADO

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PÚBLICO ALVO Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Penal Pena de multa.

SOBRE AS QUESTÕES Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito Penal, contendo o assunto de Pena de multa que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO O Questões de Pena de multa para Concursos Diversos contém um total de 9 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 27 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Penal, Pena de multa para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.

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CARGO DA PROVA Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.

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Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores. I Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena. II Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato. III Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional. Estão certos apenas os itens

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HC 264989; REsp 1302924; HC 346948; REsp 450592; HC 45392; HC 35004; Não

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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

Conforme dispõe o artigo 33, 1º, do Código Penal, o regime fechado é aquele em que o cumprimento da execução da pena ocorre em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Ao condenado no regime fechado de cumprimento de pena é admissível o trabalho externo, porém desde que seja em serviços ou obras públicas e observe as regras estabelecidas na Lei de Execução Penal. Código Penal

Art. 34, 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

Lei 7.210/84

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.