De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar: A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério Público, naquilo que for aplicável. As causas de impedimento descritas no CPP têm natureza exemplificativa. Da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público caberá recurso em sentido estrito. O assistente do Ministério Público, nos casos da ação pública, poderá ser admitido antes do recebimento da denúncia. |