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A abordagem restaurativa: um contraponto com a justiça retributiva
A abordagem restaurativa: um contraponto com a justiça retributiva
Justiça Retributiva e Justiça Restaurativa – Nos últimos dias vimos sentindo boas mudanças no pensar de muitos juristas, principalmente modificações junto aqueles que executam as mudanças.
Nesse sentido lembramos que o CNJ através de seu Presidente Ministro Ricardo Levandowski juntamente com seus membros conselheiros vêm adotando novas possibilidades de mudanças, visando unicamente à melhoria e modernização do sistema jurídico brasileiro. Entre as várias modificações tratadas por iniciativa desse instituto está a utilização da justiça restaurativa.
Em nosso País adotamos a justiça retributiva que é a punição com o encarceramento feito pelo Estado em nome da sociedade. Um ato frio, sem qualquer estudo ou análise do caso ou ato lesivo. A justiça restaurativa demonstra-se diferente, porém ambas detém uma ligação obvia e necessária.
O fato de restaurar está ligado ao fato que, o crime deve ser considerado ato contra todos os membros da sociedade, inclusive o próprio criminoso (responsabilidade social). Já o dano causado pelo criminoso deve ser reparado eficazmente, com penas diferenciadas, como exemplo podemos citar os indivíduos investigados e processados pela tal Operação Lava Jato. Por que não obrigar os criminosos a devolução dos valores usurpados, com multas, juros e correções? Somente a prisão seria a via correta? Muito conveniente.
A vítima, nesse caso a sociedade deve ser assistida e reparada, porém tal reparo deve ser sentido somente com a reclusão dos indivíduos?
O CNJ comenta essa medida através de entrevistas com juízes de todo o Brasil.
“CNJ Discute proposta de Norma para uso da justiça Restaurativa no país”
Antonio Carlos Morad
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A Recuperação da Empresa com Mediação Extrajudicial
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De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e Guilherme de Souza Nucci, transcreverei...
De acordo com concepções teóricas, existem dois modos de se fazer justiça criminal pelo Estado, no exercício do jus puniendi: justiça de forma retributiva ou restaurativa. Seria possível um terceiro sistema?
Com base nas lições de Renato Sócrates Gomes Pinto e Guilherme de Souza Nucci, transcreverei as características, a maioria das vezes antagônicas, das duas formas de justiça.
Assim, são elementos da Justiça Retributiva: “a) o crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado; b) o interesse na punição é público; c) a responsabilidade do agente é individual; d) há o uso estritamente dogmático do Direito Penal; e) utiliza-se de procedimentos formais e rígidos; f) predomina a indisponibilidade da ação penal; g) a concentração do foco punitivo volta-se ao infrator; h)há o predomínio de penas privativas de liberdade; i) existem penas cruéis e humilhantes; j)consagra-se a pouca assistência à vítima; l) a comunicação do infrator é feita somente pelo advogado.”
Outrossim, constituem elementos da Justiça Restaurativa: “a) o crime é ato contra a comunidade, contra a vítima e contra o próprio infrator; b) o interesse de punir e reparar é das pessoas envolvidas no caso; c) há responsabilidade social pelo ocorrido; d) predomina o uso alternativo e crítico do Direito Penal; e) existem procedimentos informais e flexíveis; f) predomina a disponibilidade da ação penal; g) há uma concentração de foco conciliador; h) existe o predomínio da reparação do dano causado ou da prestação de serviços comunitários; i) as penas são proporcionais e humanizadas; j) o foco de assistência é voltado à vítima; l)a comunicação do infrator pode ser feita diretamente ao Estado ou à vítima.”
Desse modo, verifica-se que o sistema penal brasileiro contém elementos dos dois sistemas teoréticos apresentados, e, por sua, vez, há ainda elementos que o nosso Estado não se vale mais, porque ultrapassados. São exemplos de que o sistema penal brasileiro contém elementos dos dois sistemas, precipuamente, a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal, as Leis que criaram os juizados especiais estaduais e federais, os tratados de direitos humanos.
Não obstante, segundo estudos dos juristas do Direito Penal e do Processo Penal, a melhor opção é mesmo a fusão dos dois sistemas, criando-se, assim, um novo, conforme a nova realidade. Com efeito, deve haver uma construção séria e renovada do sistema penal, fugindo-se a toda criação arbitrária e violenta que se vale da privação da liberdade, ingenuamente; ou também das criações extremamente liberais e fracas, portanto, irresponsáveis, que permitem o abuso dos direitos por criminosos crônicos ou de carreira.
Dessarte, fugindo-se, por isso, de adotar um só dos sistemas, porque são muito extremados; indispensável, a seu turno, que se persista num estudo sério e técnico do sistema penal, tendo como objeto a realidade brasileira, evitando-se, porém, a importação sem razão de institutos de outros países, já que a realidade brasileira não se equipara à da Europa ou à dos Estados Unidos.
Nesse passo, vale frisar, não se desconhece que muitos bons institutos foram criados na Europa e na América do Norte, e, por isso, foram adotados por nós, tendo a sua valia aqui, indubtavelmente; mas, o que se condena, reitera-se, é a transfusão de um instituto de outro país sem a devida análise e adaptação para a realidade brasileira.
Enfim, termino aqui o esboço das teorias da chamada justiça retributiva e da justiça restaurativa, acreditando ser viável um meio termo entre elas.