Sobre os sistemas globais de proteção aos Direitos Humanos julgue os itens a seguir

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• Quais são os sistemas de proteção dos direitos humanos?
• O que é o sistema global de proteção aos direitos humanos?
• Como se estrutura o sistema global de proteção aos direitos humanos?
• Quais são os precedentes do sistema global de proteção dos direitos humanos?

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De fato, quando adotada e promulgada pela ONU, em 1948, a Declaração 
Universal de Direitos Humanos não foi aceita por todos os países. Não 
obstante isso, sua importância histórica é incontestável, uma vez que serviu 
de base para a expansão dos direitos humanos como um todo e para a 
criação de vários outros tratados internacionais sobre o tema, como o Pacto 
Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Pacto Internacional sobre os 
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que serão estudados nas próximas 
aulas. 
Assim, correta a assertiva. 
Questão 13 ± CESPE/DPE-PI - 2009 
Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos 
direitos humanos, julgue o item abaixo. 
Além da Declaração Universa dos Direitos Humanos de 1948 não há outros 
documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos 
humanos. 
Comentários 
Muito são os documentos que regem a proteção internacional global dos 
direitos humanos. Assim, integram o sistema global de proteção, além da 
Declaração Universal dos direitos Humanos, os seguintes documentos 
internacionais: Carta das Nações Unidas; Pacto Internacional dos Direitos 
Civis e Políticos; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas 
Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; e Convenção sobre 
os Direitos da Criança. 
Logo está incorreta a assertiva. 
CARTA 
INTERNACIONAL 
DOS DIREITOS 
HUMANOS
‡Declaração Universal dos Direitos Humanos
‡Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
‡Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais

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Questão 14 ± CESPE/DPE-PI ± Defensor Público - 2009 
Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos 
constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida 
por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, 
exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o 
movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa 
institucionalização julgue o item abaixo. 
A estrutura de proteção do direito internacional é concentrada na ONU. 
Comentários 
Vimos que a estrutura do Direito Internacional de direitos humanos engloba 
sistemas globais e sistemas regionais. O sistema global atualmente 
compreende a ONU, ao passo que o sistema regional compreende sistema 
europeu, africano e americano. 
Logo, a assertiva está incorreta, pois a ONU concentra apenas o sistema 
global. 
Questão 15 ± CESPE/DPE-PI ± Defensor Público - 2009 
Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos 
constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida 
por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, 
exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o 
movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa 
institucionalização julgue o item abaixo. 
A proteção internacional pode ser vista, entre outros, em dois planos: sistema global 
(ONU) e sistema regional (OEA). 
Comentários 
Ao lado do Sistema Global dos direitos humanos, capitaneado pela ONU, 
estão presentes os sistemas regionais. No âmbito do Estado brasileiro é 
aplicável o Sistema Americano, que é coordenado pela Organização dos 
Estados Americanos (OEA). 
Logo, a assertiva está correta. 
Questão 16 ± CESPE/DPE-RR ± Defensor Público - 2013 
No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item abaixo. 
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da 
internacionalização da proteção aos direitos humanos. 
Comentários 

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A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 
(Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen, ao 
lado), que data de 1789, é documento culminante da 
Revolução Francesa, que definiu diversos direitos 
fundamentais de caráter universal. 
Como se vê a questão tentou confundir o documento 
acima com a Declaração Universal dos Direitos 
Humanos (DUDH), que data de 1948, a marca a 
internacionalização dos Direitos Humanos. 
Logo, a assertiva está incorreta. 
Questão 17 ± CESPE/DPE-RR ± Defensor Público - 2013 
No que concerne à proteção internacional dos direitos humanos, julgue o item abaixo. 
O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em 
uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de 
Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais. 
Comentários 
Estudaremos adiante cada um desses tratados internacionais de forma 
detalhada. Por ora devemos lembrar que ao lado da DUDH, o Pacto 
Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos 
Econômicos, Sociais e Culturais constituem os principais documentos 
internacionais do Sistema Global. 
A assertiva está correta. 
Questão 18 ± FUMARC/PC-MG - Perito Criminal ± 2013 ± questão 
adaptada 
Julgue o item a seguir: 
Constitui exemplo de direitos econômicos: a) transporte integrado à produção; e b) 
e pleno emprego. 
Comentários 
A assertiva está correta. Os direitos elencados são econômicos. O Direito 
Econômico é ramo do direito que trata da regulamentação da produção e 
da circulação de produtos e serviços, com vistas ao desenvolvimento 
econômico e ao pleno emprego. 
Questão 19 ± VUNESP/PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial ± 
2013 ± questão adaptada 
A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que 
VH�SDVVRX�D�IDODU�HP�GLIHUHQWHV�³JHUDo}HV´�RX�³GLPHQV}HV´�GH�GLUHLWRV�� 
Considerando as dimensões de direitos, julgue o item a seguir. 
As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns 
direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre 
os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos civis, 
sociais e direitos de fraternidade. 

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Comentários 
Está correta a assertiva. Conforme vimos em aula: 
Ö os direitos civis são direitos de 1ª dimensão; 
Ö os direitos socais são direitos de segunda dimensão; e 
Ö os direitos de fraternidade são direitos de terceira dimensão. 
Questão 20 ± VUNESP/PC-SP - Investigador de Polícia ± 2014 ± 
questão adaptada 
Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou 
GHQRPLQDU� GH� ³JHUDo}HV� GRV� GLUHLWRV´�� TXH� UHSUHVHQWDP� D� YDORUL]DomR� GH�
determinados direitos em momentos históricos distintos. 
Assim sendo, julgue o item a seguir: 
Pertencem à primeira geração dos direitos humanos os direitos relativos à vida e 
liberdade. 
Comentários 
A presente questão é bastante tranquila e exige o conhecimento dos direitos 
pertinentes a cada dimensão. 
Para responder à questão, vejamos o quadro abaixo: 
 
Portanto,

Quais são os sistemas de proteção dos direitos humanos?

O que é o sistema global de proteção aos direitos humanos?

Como se estrutura o sistema global de proteção aos direitos humanos?

Quais são os precedentes do sistema global de proteção dos direitos humanos?