Sobre os princípios e métodos de interpretação das normas constitucionais, considere o caso

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 Teoria Geral do Direito Constitucional
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Texto base:
Para ser considerada Constituição, a norma deve refletir os fatores reais de poder, que são os
elementos sociais, ou seja, a vontade social. Se a norma denominada Constituição não for reflexo dessa
vontade social, ela será considerada mera folha de papel em branco, um nada jurídico, porque não terá
força normativa; não gerará efeitos. Com base nesse conceito de Constituição, julgue as assertivas a
seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fruto do processo de redemocratização
brasileiro, reflete essa vontade social, não podendo ser considerada mera folha de papel.
II. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, promulgada após a proclamação
da República, reflete a vontade social da época que ansiava pela queda da forma de governo
monárquico.
III. A Constituição de 1946 refletiu a vontade social, uma vez que foi promulgada após a queda da
ditadura de Vargas, não se identificando com uma mera folha de papel.
IV. Todas as constituições acima identificadas, por essa análise, estão de acordo com o conceito
sociológico de Constituição de Hans Kelsen.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas:
I, II e III. Alternativa assinalada
II e III.
I e II.
I, II, III e IV.
I e III.
Texto base:
O STF classifica as normas em materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. As
primeiras se referem a direitos fundamentais, princípios fundamentais e sobre a organização política do
Estado; as últimas, a outras matérias diferentes dessas anteriormente listadas. Com base nessa
classificação, pode-se afirmar que:
Alternativas:
O art. 242, §2º, que afirma que o Colégio Pedro II deverá permanecer sob a égide da União
representa norma relativa à organização política do Estado, sendo, por conseguinte, materialmente
constitucional.
Os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, aprovado nas duas
casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por três quintos de seus
membros, equipa-se à Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da
CF/88, são normas materialmente constitucionais, mas, por não estarem insertos
dentro da CF/88, não podem ser considerados formalmente constitucionais.
Alternativa assinalada
O conceito jurídico de Constituição, formulado por Carl Schmitt, inspirou a aludida classificação, uma
vez que ele considerava serem normas constitucionais aquelas que se referissem às decisões
políticas fundamentais e meras leis constitucionais, às que não se referissem a essas decisões.
A norma constitucional que dispõe sobre direitos políticos e de nacionalidade se relaciona a
princípios fundamentais e, por isso, deve ser considerada materialmente constitucional.
A norma constitucional que disponha sobre fundamentos, poderes, objetivos fundamentais e
princípios internacionais é apenas formalmente constitucional, ainda que trate de princípios
fundamentais.
Texto base:
Pontes de Miranda, famoso jurista brasileiro, já dizia que classificar é cindir o mundo, ou seja,
repartimos para conhecer. Nesse contexto, as Constituições podem ser classificadas de várias formas,
de acordo com os critérios propostos, para que sejam alocadas nas respectivas classes. Sobre a
classificação da CF/88, é correto afirmar que:
Alternativas:
Segundo Alexandre de Moraes, a CF/88 deve ser classificada como sendo
superrígida, uma vez que ela possui um núcleo imutável, composto pelas
chamadas cláusulas pétreas, sendo as demais normas alteráveis por processo
mais dificultoso do que aquele utilizado para a criação das leis.
Alternativa assinalada
O plebiscito, ocorrido em 1993, em que foram escolhidos, pela população a forma (República ou
Monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), faz com que, quanto à
origem, a CF/88 seja considerada cesarista.
Quanto à mutabilidade, a CF/88 classifica-se como semirrígida, uma vez que adota processo mais
complexo para alteração de algumas normas nela contidas, sendo que, para as demais, aplica-se o
mesmo processo de alteração da lei.
As cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4º, da CF/88, podem ser alteradas pelo poder constituinte
derivado reformador, uma vez que a CF/88 classifica-se, quanto à alterabilidade, como rígida.
As cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4º, da CF/88, somente poderiam ter sido alteradas pelo
poder constituinte derivado revisor após cinco anos de promulgação da CF/88, quando foi realizada
a revisão constitucional, prevista no art. 3º, do ADCT.
Texto base:
Constituem os chamados princípios fundamentais: os fundamentos, os objetivos fundamentais, a
divisão de poderes e os princípios que regem as relações internacionais. A partir disso, não se pode
afirmar que:
Alternativas:
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é garantir o desenvolvimento
nacional, com base em que, por exemplo, a Lei do Microempreendedor Individual foi editada, para
incentivar o empreendedorismo.
Um dos princípios que regem as relações internacionais é a concessão de asilo político, o que pode
ser exemplificado pelo caso Cesare Battisti, considerado refugiado no Brasil.
Não configura violação ao princípio da separação dos poderes quando o STF, ao
declarar inconstitucional determinada lei, cria outra norma para ser observada
pelos seus destinatários, uma vez que a ausência de norma é muito maléfica,
nesse caso.
Alternativa assinalada
Outro princípio fundamental é aquele que prevê a busca pela integração econômica, política, social
e cultural dos povos da América Latina, o que pode ser exemplificado pela participação do Brasil na
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa
humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e o pluralismo político.
Texto base:
Sobre os princípios e métodos de interpretação das normas constitucionais, considere o caso da
inclusão da entidade familiar, formada por casais do mesmo sexo e seus descendentes para julgar as
assertivas a seguir:
I. De acordo com o princípio da unidade da Constituição, ela deve ser considerada como um todo, não
podendo a questão pautar-se somente no princípio da dignidade da pessoa humana, para reconhecer a
entidade familiar como uma nova acepção de família, nem somente na definição de família, composta
pela união de homem e de mulher e seus descendentes, partindo do art. 226, da CF/88.
II. Com base no princípio da harmonização, confrontados o princípio da dignidade da pessoa humana e
a concepção de família até então vigente, eles devem ser harmonizados para que se evite o sacrifício
total de um em detrimento do outro.
III. A interpretação conforme a Constituição conduzirá inevitavelmente à conclusão de que família
somente poderá abranger o caso composto por homem e mulher, ainda que o art. 226, §4º, da CF/88,
admita, inclusive, a hipótese de composição de um modelo familiar apenas por um dos pais e seus
filhos, o que autoriza a adoção de crianças por pessoas solteiras.
A partir da análise das assertivas, marque a alternativa correta:
Alternativas:
Apenas a I.
I e III.
I e II. Alternativa assinalada
II e III.
I, II e III.
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Quais são os princípios da interpretação da norma constitucional?

Quais são os principais métodos da interpretação da Constituição e os princípios da interpretação constitucional?

O que é princípio da interpretação?

O que é a interpretação constitucional?