Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?Em resumo, se o produto é fabricado no Brasil, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança do produto é o fabricante. Se o produto é importado, o responsável por defeitos de qualidade ou de segurança é o importador e eventualmente o comerciante. Show
Algumas considerações a respeito da devolução ou envio de PRODUTO NA GARANTIA para Assistência Técnica: … Entendemos que se o produto estiver na garantia legal o fornecedor deverá ser o responsável pelas despesas de frete/correio. Nesse caso, o consumidor poderá utilizar-se de postagem a cobrar. A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo). Como saber a garantia de um produto?A garantia é contada à partir da emissão da nota fiscal. Se estiver dentro do prazo oferecido pela loja responsável pela venda, você poderá entrar em contato com nosso time de relacionamento e pedir as orientações para acionar a garantia. O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. O que a garantia do fabricante cobre?IMPORTANTE: GARANTIA é somente para DEFEITO DE FABRICAÇÃO (artigo 12, CDC); A garantia não cobre defeitos de manuseio, deterioração natural ou danos de terceiros, mau uso; O serviço ou pedido somente será efetuado se estiver dentro do prazo da garantia (legal ou contratual); Portanto, a quem cabe a responsabilidade pelas despesas de envio do produto com problema até a assistência técnica? … 18 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade do produto. Quem deve enviar o produto para a assistência técnica?Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de … Em caso de troca, quem paga o frete? … No entanto, se a entrega de um novo produto tenha sido feita para troca porque a mercadoria não coube ou a cor não agradou, ou seja, quando realizar uma troca não obrigatória por lei, o consumidor deve arcar com todos os custos. Quanto tempo de garantia tem um produto?Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor. Quando se perde a garantia de um produto?Quando quando um determinado produto é trocado pelo fabricante o consumidor não perde sua garantia. Legalmente este terá direito a 90 dias de garantia ou o prazo original, baseado-se na data da aquisição do produto em questão. … Uma vez estabelecida a garantia, resta ao fornecedor o seu cumprimento. Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). … “Caso a troca não seja efeituada pelo fornecedor neste período, o cliente tem outras opções”. Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?18 do CDC vc tem que dar oportunidade ao fornecedor de sanar o vicio. Essa oportunidade pode ser de até 30 dias. Assim entendo que o fornecedor pode ficar com seu produto, para sanar o vício até 30 dias, mas uma única vez. Ele não pode ficar 30 vezes de um dia. Como saber se meu celular ainda tem garantia?Em caso de dúvidas, o consumidor também pode verificar se o seu smartphone ainda está na garantia ao entrar com o IMEI dele no site da fabricante. O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Custas do envio do produto à assistência técnicaDe quem é a responsabilidade pelos custos do envio do produto com problema à assistência técnica?Os custos da remessa do produto à assistência, quando esta não existir na cidade do consumidor, são do fornecedor, caso o vício tenha ocorrido dentro do prazo de garantia legal – 30 dias para produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, › No caso de garantia contratual (aquela concedida no ato da compra por liberalidade do fornecedor, contada após o prazo de garantia legal), e também nas hipóteses de garantia estendida (forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP), o custo da remessa depende do que estiver estabelecido no contrato. › É importante ressaltar, ainda, que todos os fornecedores, incluindo produtores, fabricantes e comerciantes, são solidariamente responsáveis pelos vícios e defeitos que os produtos vierem a apresentar no prazo de garantia (Art. 18, CDC). › Deste modo, é plenamente possível que o consumidor entregue o produto no estabelecimento comercial onde foi realizada a compra, para que o remeta à assistência técnica, sem custos para o cliente. O consumidor duplamente prejudicado – com o vício apresentado pelo produto, além da cobrança de seu envio para o conserto – deve efetuar reclamação no Órgão de Defesa do Consumidor mais próximos, para que sejam seus direitos efetivados. Como saber quem deve pagar o frete?Em outras palavras, o frete tanto de envio quanto de devolução devem ser pagos pelo comerciante.
Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria?Também é importante mencionar que os valores pagos, caso o direito de arrependimento seja exercido, são devolvidos imediatamente ao consumidor, inclusive os gastos com o envio e devolução do mesmo. Ou seja, o fornecedor arca integralmente com os custos.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre devolução?Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que fazer quando se compra um produto com defeito?Se o produto comprado já veio com defeito, você deve solicitar a troca à loja, ao fabricante ou à assistência técnica o quanto antes. Os grandes varejistas têm políticas internas de troca imediata, caso o produto apresente o defeito e a troca seja solicitada em até 7 dias da data de compra.
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Quem é o responsável pelas despesas com frete e assistência técnica?
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