Que valores éticos são presentes no código de ética do Serviço Social?

C�DIGO DE �TICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS 
www.soleis.adv.br

ASSISTENTES SOCIAIS - PROFISS�O

C�DIGO DE �TICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS

APROVADO EM 15 DE MAR�O DE 1993 COM AS ALTERA��ES INTRODUZIDAS PELAS RESOLU��ES CFESS N.� 290/94 E 293/94

� Introdu��o

� Princ�pios Fundamentais

� T�tulo I - Disposi��es Gerais

� T�tulo II - Dos Direitos e Das Responsabilidades Gerais do Assistente Social

� T�tulo III - Das Rela��es Profissionais

� Cap�tulo I - Das Rela��es com os Usu�rios

� Cap�tulo II - Das Rela��es com as Institui��es Empregadoras e Outras

� Cap�tulo III - Das Rela��es com Assistentes Sociais e Outros Profissionais

� Cap�tulo IV - Das Rela��es com Entidades da Categoria e Demais Organiza��es da Sociedade Civil

� Cap�tulo V - Do Sigilo Profissional

� Cap�tulo VI - Da Observ�ncia, Penalidades, Aplica��o e Cumprimento

� T�tulo IV - Da Observ�ncia, Penalidades, Aplica��o e Cumprimento

�

RESOLU��O CFESS N.� 273/93 DE 13 MAR�O 93

Institui o C�digo de �tica Profissional dos Assistentes Sociais e d� outras provid�ncias.

A Presidente do Conselho Federal de Servi�o Social - CFESS, no uso de suas atribui��es legais e regimentais, e de acordo com a delibera��o do Conselho Pleno, em reuni�o ordin�ria, realizada em Bras�lia, em 13 de mar�o de 1993,

Considerando a avalia��o da categoria e das entidades do Servi�o Social de que o C�digo homologado em 1986 apresenta insufici�ncias;

Considerando as exig�ncias de normatiza��o espec�ficas de um C�digo de �tica Profissional e sua real operacionaliza��o;

Considerando o compromisso da gest�o 90/93 do CFESS quanto � necessidade de revis�o do C�digo de �tica;

Considerando a posi��o amplamento assumida pela categoria de que as conquistas pol�ticas expressas no C�digo de 1986 devem ser preservadas;

Considerando os avan�os nos �ltimos anos ocorridos nos debates e produ��es sobre a quest�o �tica, bem como o ac�mulo de reflex�es existentes sobre a mat�ria;

Considerando a necessidade de cria��o de novos valores �ticos, fundamentados na defini��o mais abrangente, de compromisso com os usu�rios, com base na liberdade, democracia, cidadania, justi�a e igualdade social;

Considerando que o XXI Encontro Nacional CFESS/CRESS referendou a proposta de reformula��o apresentada pelo Conselho Federal de Servi�o Social;

RESOLVE:

Art. 1� - Instituir o C�digo de �tica Profissional do assistente social em anexo.

Art. 2� - O Conselho Federal de Servi�o Social - CFESS, dever� incluir nas Carteiras de Identidade Profissional o inteiro teor do C�digo de �tica.

Art. 3� - Determinar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Servi�o Social procedam imediata e ampla divulga��o do C�digo de �tica.

Art. 4� - A presente Resolu��o entrar� em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, revogadas as disposi��es em contr�rio, em especial, a Resolu��o CFESS n� 195/86, de 09.05.86.

Bras�lia, 13 de mar�o de 1993.

MARLISE VINAGRE SILVA
A.S. CRESS N� 3578 7� Regi�o/RJ
Presidente do CFESS

INTRODU��O

A hist�ria recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democr�ticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolida��o das liberdades pol�ticas, propiciou uma rica experi�ncia para todos os sujeitos sociais. Valores e pr�ticas at� ent�o secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito � diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindica��es da cidadania. Particularmente para as categorias profissionais, esta experi�ncia ressituou as quest�es do seu compromisso �tico-pol�tico e da avalia��o da qualidade dos seus servi�os.

Nestas d�cadas, o Servi�o Social experimentou no Brasil um profundo processo de renova��o. Na intercorr�ncia de mudan�as ocorridas na sociedade brasileira com o pr�prio ac�mulo profissional, o Servi�o Social se desenvolveu te�rica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profiss�o reconhecida academicamente e legitimada socialmente.

A din�mica deste processo - que conduziu � consolida��o profissional do Servi�o Social - materializou-se em conquistas te�ricas e ganhos pr�ticos que se revelaram diversamente no universo profissional. No plano da reflex�o e da normatiza��o �tica, o C�digo de �tica Profissional de 1986 foi uma express�o daquelas conquistas e ganhos, atrav�s de dois procedimentos: nega��o da base filos�fica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a "�tica da neutralidade", e afirma��o de um novo perfil do t�cnico, n�o mais um agente subalterno e apenas executivo, mas um profissional competente te�rica, t�cnica e politicamente.

De fato, constru�a-se um projeto profissional que, vinculado a um projeto social radicalmente democr�tico, redimensionava a inser��o do Servi�o Social na vida brasileira, compromissando-o com os interesses hist�ricos da massa da popula��o trabalhadora. O amadurecimento deste projeto profissional, mais as altera��es ocorrentes na sociedade brasileira (com destaque para a ordena��o jur�dica consagrada na Constitui��o de 1988), passou a exigir uma melhor explicita��o do sentido imanente do C�digo de 1986. Tratava-se de objetivar com mais rigor as implica��es dos princ�pios conquistados e plasmados naquele documento, tanto para fundar mais adequadamente os seus par�metros �ticos quanto para permitir uma melhor instrumentaliza��o deles na pr�tica cotidiana do exerc�cio profissional.

A necessidade da revis�o do C�digo de 1986 vinha sendo sentida nos organismos profissionais desde fins dos anos oitenta. Foi agendada na plataforma program�tica da gest�o 1990/1993 do CFESS. Entrou na ordem do dia com o I Semin�rio Nacional de �tica (agosto de 1991) perpassou o VII CBAS (maio de 1992) e culminou no II Semin�rio Nacional de �tica (novembro de 1992), envolvendo, al�m do conjunto CFESS/CRESS, a ABESS, a ANAS e a SESSUNE. O grau de ativa participa��o de assistentes sociais de todo o Pa�s assegura que este novo C�digo, produzido no marco do mais abrangente debate da categoria, expressa as aspira��es coletivas dos profissionais brasileiros.

A revis�o do texto de 1986 processou-se em dois n�veis. Reafirmando os seus valores fundantes - a liberdade e a justi�a social -, articulou-os a partir da exig�ncia democr�tica: a democracia � tomada como valor �tico-pol�tico central, na medida em que � o �nico padr�o de organiza��o pol�tico-social capaz de assegurar a explicita��o dos valores essenciais da liberdade e da eq�idade. � ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limita��es reais que a ordem burguesa imp�e ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tend�ncias � autonomia e � autogest�o social. Em segundo lugar, cuidou-se de precisar a normatiza��o do exerc�cio profissional de modo a permitir que aqueles valores sejam retraduzidos no relacionamento entre assistentes sociais, institui��es/organiza��es e popula��o, preservando-se os direitos e deveres profissionais, a qualidade dos servi�os e a responsabilidade diante do usu�rio.

A revis�o a que se procedeu, compat�vel com o esp�rito do texto de 1986, partiu da compreens�o de que a �tica deve ter como suporte uma ontologia do ser social: os valores s�o determina��es da pr�tica social, resultantes da atividade criadora tipificada no processo de trabalho. � mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleol�gica, projetiva, consciente; � por esta socializa��o que ele se p�e como ser capaz de liberdade. Esta concep��o j� cont�m, em si mesma, uma proje��o de sociedade - aquela em que se propicie aos trabalhadores um pleno desenvolvimento para a inven��o e viv�ncia de novos valores, o que, evidentemente, sup�e a erradica��o de todos os processos de explora��o, opress�o e aliena��o. � ao projeto social a� implicado que se conecta o projeto profissional do Servi�o Social - e cabe pensar a �tica como pressuposto te�ricopol�tico que remete para o enfrentamento das contradi��es postas � Profiss�o, a partir de uma vis�o cr�tica, e fundamentada teoricamente, das deriva��es �tico-pol�ticas do agir profissional.

PRINC�PIOS FUNDAMENTAIS

� Reconhecimento da liberdade como valor �tico central e das demandas pol�ticas a ela inerentes - autonomia, emancipa��o e plena expans�o dos indiv�duos sociais;

� Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arb�trio e do autoritarismo;

� Amplia��o e consolida��o da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas � garantia dos direitos civis sociais e pol�ticos das classes trabalhadoras;

� Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socializa��o da participa��o pol�tica e da riqueza socialmente produzida;

� Posicionamento em favor da eq�idade e justi�a social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servi�os relativos aos programas e pol�ticas sociais, bem como sua gest�o democr�tica;

� Empenho na elimina��o de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito � diversidade, � participa��o de grupos socialmente discriminados e � discuss�o das diferen�as;

� Garantia do pluralismo, atrav�s do respeito �s correntes profissionais democr�ticas existentes e suas express�es te�ricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;

� Op��o por um projeto profissional vinculado ao processo de constru��o de uma nova ordem societ�ria, sem domina��oexplora��o de classe, etnia e g�nero;

� Articula��o com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princ�pios deste C�digo e com a luta geral dos trabalhadores;

� Compromisso com a qualidade dos servi�os prestados � popula��o e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da compet�ncia profissional;

� Exerc�cio do Servi�o Social sem ser discriminado, nem discriminar, por quest�es de inser��o de classe social, g�nero, etnia, religi�o, nacionalidade, op��o sexual, idade e condi��o f�sica.

T�TULO I
DISPOSI��ES GERAIS

Art.1� - Compete ao Conselho Federal de Servi�o Social:

a) zelar pela observ�ncia dos princ�pios e diretrizes deste C�digo, fiscalizando as a��es dos Conselhos Regionais e a pr�tica exercida pelos profissionais, institui��es e organiza��es na �rea do Servi�o Social;

b) introduzir altera��o neste C�digo, atrav�s de uma ampla participa��o da categoria, num processo desenvolvido em a��o conjunta com os Conselhos Regionais;

c) como Tribunal Superior de �tica Profissional, firmar jurisprud�ncia na observ�ncia deste C�digo e nos casos omissos.

Par�grafo �nico - Compete aos Conselhos Regionais, nas �reas de suas respectivas jurisdi��es, zelar pela observ�ncia dos princ�pios e diretrizes deste C�digo, e funcionar como �rg�o julgador de primeira inst�ncia.

T�TULO II
DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO ASSISTENTE SOCIAL

Art. 2� - Constituem direitos do assistente social:

a) garantia e defesa de suas atribui��es e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamenta��o da Profiss�o e dos princ�pios firmados neste C�digo;

b) livre exerc�cio das atividades inerentes � Profiss�o;

c) participa��o na elabora��o e gerenciamento das pol�ticas sociais, e na formula��o e implementa��o de programas sociais;

d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documenta��o, garantindo o sigilo profissional;

e) desagravo p�blico por ofensa que atinja a sua honra profissional;

f) aprimoramento profissional de forma cont�nua, colocando-o a servi�o dos princ�pios deste C�digo;

g) pronunciamento em mat�ria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da popula��o;

h) ampla autonomia no exerc�cio da Profiss�o, n�o sendo obrigado a prestar servi�os profissionais incompat�veis com as suas atribui��es, cargos ou fun��es;

i) liberdade na realiza��o de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participa��o de indiv�duos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

Art. 3� - S�o deveres do assistente social:

a) desempenhar suas atividades profissionais, com efici�ncia e responsabilidade, observando a legisla��o em vigor;

b) utilizar seu n�mero de registro no Conselho Regional no exerc�cio da Profiss�o;

c) abster-se, no exerc�cio da Profiss�o, de pr�ticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorr�ncia aos �rg�os competentes;

d) participar de programas de socorro � popula��o em situa��o de calamidade p�blica, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Art. 4� - � vedado ao assistente social:

a) transgredir qualquer preceito deste C�digo, bem como da Lei de Regulamenta��o da Profiss�o;

b) praticar e ser conivente com condutas anti-�ticas, crimes ou contraven��es penais na presta��o de servi�os profissionais, com base nos princ�pios deste C�digo, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais;

c) acatar determina��o institucional que fira os princ�pios e diretrizes deste C�digo;

d) compactuar com o exerc�cio ilegal da Profiss�o, inclusive nos casos de estagi�rios que exer�am atribui��es espec�ficas, em substitui��o aos profissionais;

e) permitir ou exercer a supervis�o de aluno de Servi�o Social em Institui��es P�blicas ou Privadas que n�o tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagi�rio;

f) assumir responsabilidade por atividade para as quais n�o esteja capacitado pessoal e tecnicamente;

g) substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princ�pios da �tica profissional, enquanto perdurar o motivo da exonera��o, demiss�o ou transfer�ncia;

h) pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou fun��o que estejam sendo exercidos por colega;

i) adulterar resultados e fazer declara��es falaciosas sobre situa��es ou estudos de que tome conhecimento;

j) assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orienta��o.

T�TULO III
DAS RELA��ES PROFISSIONAIS
CAP�TULO I
Das Rela��es com os Usu�rios

Art. 5� - S�o deveres do assistente social nas suas rela��es com os usu�rios:

a) contribuir para a viabiliza��o da participa��o efetiva da popula��o usu�ria nas decis�es institucionais;

b) garantir a plena informa��o e discuss�o sobre as possibilidades e conseq��ncias das situa��es apresentadas, respeitando democraticamente as decis�es dos usu�rios, mesmo que sejam contr�rias aos valores e �s cren�as individuais dos profissionais, resguardados os princ�pios deste C�digo;

c) democratizar as informa��es e o acesso aos programas dispon�veis no espa�o institucional, como um dos mecanismos indispens�veis � participa��o dos usu�rios;

d) devolver as informa��es colhidas nos estudos e pesquisas aos usu�rios, no sentido de que estes possam us�-los para o fortalecimento dos seus interesses;

e) informar � popula��o usu�ria sobre a utiliza��o de materiais de registro audio-visual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematiza��o dos dados obtidos;

f) fornecer � popula��o usu�ria, quando solicitado, informa��es concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Servi�o Social e as suas conclus�es, resguardado o sigilo profissional;

g) contribuir para a cria��o de mecanismos que venham desburocratizar a rela��o com os usu�rios, no sentido de agilizar e melhorar os servi�os prestados;

h) esclarecer aos usu�rios, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atua��o profissional.

Art. 6� - � vedado ao assistente social:

a) exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usu�rio de participar e decidir livremente sobre seus interesses;

b) aproveitar-se de situa��es decorrentes da rela��o assistente social - usu�rio, para obter vantagens pessoais ou para terceiros;

c) bloquear o acesso dos usu�rios aos servi�os oferecidos pelas institui��es, atrav�s de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

CAP�TULO II
Das Rela��es com as Institui��es Empregadoras e outras

Art. 7�- Constituem direitos do assistente social:

a) dispor de condi��es de trabalho condignas, seja em entidade p�blica ou privada, de forma a garantir a qualidade do exerc�cio profissional;

b) ter livre acesso � popula��o usu�ria;

c) ter acesso a informa��es institucionais que se relacionem aos programas e pol�ticas sociais e sejam necess�rias ao pleno exerc�cio das atribui��es profissionais;

d) integrar comiss�es interdisciplinares de �tica nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere � avalia��o da conduta profissional, como em rela��o �s decis�es quanto �s pol�ticas institucionais.

Art. 8� - S�o deveres do assistente social:

a) programar, administrar, executar e repassar os servi�os sociais assegurados institucionalmente;

b) denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da institui��o em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princ�pios e diretrizes deste C�digo, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se fa�a necess�rio;

c) contribuir para a altera��o da correla��o de for�as institucionais, apoiando as leg�timas demandas de interesse da popula��o usu�ria;

d) empenhar-se na viabiliza��o dos direitos sociais dos usu�rios, atrav�s dos programas e pol�ticas sociais;

e) empregar com transpar�ncia as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usu�rios.

Art. 9�- � vedado ao assistente social:

a) emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organiza��es ou empresas para simula��o do exerc�cio efetivo do Servi�o Social;

b) usar ou permitir o tr�fico de influ�ncia para obten��o de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos;

c) utilizar recursos institucionais (pessoal e/ou financeiro) para fins partid�rios, eleitorais e clientelistas.

CAP�TULO III
Das Rela��es com Assistentes Sociais e outros Profissionais

Art. 10 - S�o deveres do assistente social:

a) ser solid�rio com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados �ticos contidos neste C�digo;

b) repassar ao seu substituto as informa��es necess�rias � continuidade do trabalho;

c) mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a libera��o de carga hor�ria de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representa��o ou delega��o de entidade de organiza��o da categoria e outras, dando igual oportunidade a todos;

d) incentivar, sempre que poss�vel, a pr�tica profissional interdisciplinar;

e) respeitar as normas e princ�pios �ticos das outras profiss�es;

f) ao realizar cr�tica p�blica a colega e outros profissionais, faz�-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprov�vel, assumindo sua inteira responsabilidade.

Art. 11 - � vedado ao assistente social:

a) intervir na presta��o de servi�os que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urg�ncia, seguido da imediata comunica��o ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a interven��o fizer parte da metodologia adotada;

b) prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminat�rios e de abuso de autoridade;

c) ser conivente com falhas �ticas de acordo com os princ�pios deste C�digo e com erros t�cnicos praticados por assistente social e qualquer outro profissional;

d) prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputa��o de outro profissional.

CAP�TULO IV
Das Rela��es com Entidades da Categoria e demais Organiza��es da Sociedade Civil

Art.12 - Constituem direitos do assistente social:

a) participar em sociedades cient�ficas e em entidades representativas e de organiza��o da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produ��o de conhecimento, a defesa e a fiscaliza��o do exerc�cio profissional;

b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organiza��es populares vinculados � luta pela consolida��o e amplia��o da democracia e dos direitos de cidadania.

Art. 13 - S�o deveres do assistente social:

a) denunciar ao Conselho Regional as institui��es p�blicas ou privadas, onde as condi��es de trabalho n�o sejam dignas ou possam prejudicar os usu�rios ou

profissionais.

b) denunciar, no exerc�cio da Profiss�o, �s entidades de organiza��o da categoria, �s autoridades e aos �rg�os competentes, casos de viola��o da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrup��o, maus tratos, torturas, aus�ncia de condi��es m�nimas de sobreviv�ncia, discrimina��o, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agress�o ou falta de respeito � integridade f�sica, social e mental do cidad�o;

c) respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organiza��es das classes trabalhadoras.

Art. 14 - � vedado ao assistente social valer-se de posi��o ocupada na dire��o de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou atrav�s de terceiros.

CAP�TULO V
Do Sigilo Profissional

Art. 15 - Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

Art. 16 - O sigilo proteger� o usu�rio em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorr�ncia do exerc�cio da atividade profissional.

Par�grafo �nico - Em trabalho multidisciplinar s� poder�o ser prestadas informa��es dentro dos limites do estritamente necess�rio.

Art. 17 - � vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

Art. 18 - A quebra do sigilo s� � admiss�vel quando se tratarem de situa��es cuja gravidade possa, envolvendo ou n�o fato delituoso, trazer preju�zo aos interesses do usu�rio, de terceiros e da coletividade.

Par�grafo �nico - A revela��o ser� feita dentro do estritamente necess�rio, quer em rela��o ao assunto revelado, quer ao grau e n�mero de pessoas que dele devam tomar conhecimento.

CAP�TULO VI
Das Rela��es do Assistente Social com a Justi�a

Art. 19 - S�o deveres do assistente social:

a) apresentar � justi�a, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclus�es do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o �mbito da compet�ncia profissional e violar os princ�pios �ticos contidos neste C�digo.

b) comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que est� obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste C�digo e da Legisla��o em vigor.

Art. 20 - � vedado ao assistente social:

a) depor como testemunha sobre situa��o sigilosa do usu�rio de que tenha conhecimento no exerc�cio profissional, mesmo quando autorizado;

b) aceitar nomea��o como perito e/ou atuar em per�cia quando a situa��o n�o se caracterizar como �rea de sua compet�ncia ou de sua atribui��o profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspei��o.

T�TULO IV
Da Observ�ncia, Penalidades, Aplica��o e Cumprimento Deste C�digo

Art. 21- S�o deveres do assistente social:

a) cumprir e fazer cumprir este C�digo;

b) denunciar ao Conselho Regional de Servi�o Social, atrav�s de comunica��o fundamentada, qualquer forma de exerc�cio irregular da Profiss�o, infra��es a princ�pios e diretrizes deste C�digo e da legisla��o profissional;

c) informar, esclarecer e orientar os estudantes, na doc�ncia ou supervis�o, quanto aos princ�pios e normas contidas neste C�digo.

Art. 22 - Constituem infra��es disciplinares:

a) exercer a Profiss�o quando impedido de faz�-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc�cio aos n�o inscritos ou impedidos;

b) n�o cumprir, no prazo estabelecido, determina��o emanada do �rg�o ou autoridade dos Conselhos, em mat�ria destes, depois de regularmente notificado;

c) deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribui��es devidas ao Conselho Regional de Servi�o Social a que esteja obrigado;

d) participar de institui��o que, tendo por objeto o Servi�o Social, n�o esteja inscrita no Conselho Regional;

e) fazer ou apresentar declara��o, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Das Penalidades

Art. 23 - As infra��es a este C�digo acarretar�o penalidades, desde a multa � cassa��o do exerc�cio profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais.

Art. 24 - As penalidades aplic�veis s�o as seguintes:

a) multa;

b) advert�ncia reservada;

c) advert�ncia p�blica;

d) suspens�o do exerc�cio profissional;

e) cassa��o do registro profissional.

Par�grafo �nico - Ser�o eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.

Art. 25 - A pena de suspens�o acarreta ao assistente social a interdi��o do exerc�cio profissional em todo o territ�rio nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.

Par�grafo �nico - A suspens�o por falta de pagamento de anuidades e taxas s� cessar� com a satisfa��o do d�bito, podendo ser cassada a inscri��o profissional ap�s decorridos tr�s anos da suspens�o.

Art. 26 - Ser�o considerados na aplica��o das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunst�ncias em que ocorreu a infra��o.

Art. 27 - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplica��o de penalidades mais rigorosas, a imposi��o das penas obedecer� � grada��o estabelecida pelo artigo 24.

Art. 28 - Para efeito da fixa��o da pena ser�o considerados especialmente graves as viola��es que digam respeito �s seguintes disposi��es:

Art. 3� - al�nea c

Art. 4� - al�nea a, b, c, g, i, j

Art. 5� - al�nea b, f

Art. 6� - al�nea a, b, c

Art. 8� - al�nea b, e

Art. 9� - al�nea a, b, c

Art.11 - al�nea b, c, d

Art. 13 - al�nea b

Art. 14

Art. 16

Art. 17

Par�grafo �nico do art. 18

Art. 19 - al�nea b

Art. 20 - al�nea a, b

Par�grafo �nico - As demais viola��es n�o previstas no "caput", uma vez consideradas graves, autorizar�o aplica��o de penalidades mais severas, em conformidade com o art. 26.

Art. 29 - A advert�ncia reservada, ressalvada a hip�tese prevista no art. 32 ser� confidencial, sendo que a advert�ncia p�blica, suspens�o e a cassa��o do exerc�cio profissional ser�o efetivadas atrav�s de publica��o em Di�rio Oficial e em outro �rg�o da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdi��o de seu domic�lio.

Art. 30 - Cumpre ao Conselho Regional a execu��o das decis�es proferidas nos processos disciplinares.

Art. 31 - Da imposi��o de qualquer penalidade caber� recurso com efeito suspensivo ao CFESS.

Art. 32 - A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo �tico e disciplinar, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da verifica��o do fato respectivo.

Art. 33 - Na execu��o da pena de advert�ncia reservada, n�o sendo encontrado o penalizado ou se este, ap�s duas convoca��es, n�o comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, ser� ela tornada p�blica.

�Par�grafo Primeiro - A pena de multa, ainda que o penalizado compare�a para tomar conhecimento da decis�o, ser� publicada nos termos do Art. 29 deste C�digo, se n�o for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem preju�zo da cobran�a judicial.

�Par�grafo Segundo - Em caso de cassa��o do exerc�cio profissional, al�m dos editais e das comunica��es feitas �s autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-� a apreens�o da Carteira e C�dula de Identidade Profissional do infrator .

Art. 34 - A pena de multa variar� entre o m�nimo correspondente ao valor de uma anuidade e o m�ximo do seu d�cuplo.

Art. 35 - As d�vidas na observ�ncia deste C�digo e os casos omissos ser�o resolvidos pelos Conselhos Regionais de Servi�o Social "ad referendum" do Conselho Federal de Servi�o Social, a quem cabe firmar jurisprud�ncia.

Art. 36 - O presente C�digo entrar� em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o, revogando-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 13 de mar�o de 1993.

MARLISE VINAGRE SILVA
 Presidente do CFESS

Publicado no Di�rio Oficial da Uni�o N 60, de 30.03.93, Se��o I, p�ginas 4004 a 4007 e alterado pela Resolu��o CFESS n.� 290, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 11.02.94.

http://www.cfess.org.br/pdf/legislacao_etica_cfess.pdf

In�cio

www.soleis.adv.br            Divulgue este site

Quais são os princípios e valores do Código de Ética do assistente social?

Qual o valor ético central do Serviço Social?

Quais são os valores do Serviço Social?

São valores éticos que sustentam os princípios fundamentais presentes no Código de Ética do Assistente Social de 1993?