Quanto aos princípios da administração pública julgue os itens a seguir?

54-  (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-DFT – Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros. Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• a)É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à intimidade.

• b)A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios existentes em tais atos, decorre do regime jurídico- administrativo aplicável à administração pública

• c)Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa consiste na possibilidade de o presidente da República editar decreto para criar cargos ou funções públicas.

• d)A violação do princípio da moralidade administrativa não pode ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por meio de ação popular.

• e)Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa violadora do princípio da impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo dano ao erário.

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55- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Técnico Judiciário – Área Judiciária

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens

“Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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56- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TEM – Prova: Contador

A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, por servidor público do quadro do MTE, é correto afirmar que tal ato administrativo possui presunção de veracidade e, caso o particular entenda ser falso o fato narrado na certidão, inverte- se o ônus da prova e cabe a ele provar, perante o Poder Judiciário, a ausência de veracidade do fato narrado na certidão”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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57-  (2014) – Banca:VUNESP – Órgão: PC¬SP – Prova: Delegado dePolícia.

O ato administrativo

• a)pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos dessa extinção do ato. extunc

• b)tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.

• c)é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.

• d)de Secretário de Segurança Pública que determina remoção exofficio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.

• e)tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

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58- (2014) –  Banca:VUNESP – Órgão: PC¬SP – Prova: Delegado dePolícia

A Administração Pública, em sentido

• a)objetivo, material ou funcional, designa os entes que exercem a atividade administrativa.

• b)amplo,objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

• c)estrito, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, como também os órgãos administrativos, subordinados e dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.

• d)estrito, objetivamente considerada, compreende a função política e a função administrativa.

• e)subjetivo, formal ou orgânico, compreende a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

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59- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: MPOG – Prova: Analista Técnico – Administrativo

A respeito das noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

“Administração pública, em sentido amplo, abrange o exercício da função política e da função administrativa, estando ambas as atividades subordinadas à lei”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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60- Ano: 2015Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Agudo – RSProva: Oficial Administrativo

Considerando-se o que discorrem ALEXANDRINO e PAULO sobre a Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A Administração Pública em sentido ________ abrange os órgãos do governo que exercem função _____, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente ________.

• a) amplo - administrativa - política

• b) estrito - administrativa - política

• c) amplo - política - administrativa

• d) estrito - política – administrativa

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61- Ano: 2011 Banca: CESPEÓrgão: CorreiosProva: Analista de Correios – Advogado

A respeito do conceito e dos direitos e deveres dos agentes administrativos, julgue os itens seguintes.

Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado.

• FALSO

• VERDADEIRO

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62- Ano: 2015 Banca: OBJETIVAÓrgão: Prefeitura de Agudo – RSProva: Auxiliar Administrativo

Segundo DI PIETRO, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Com base nisso, analisar a sentença abaixo:

Em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade exercida pelos entes que exercem a atividade administrativa (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos); nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo (1ª parte). Em sentido subjetivo ou formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa (2ª parte).

A sentença está:

• a) Totalmente correta.

• b) Correta somente em sua 1ª parte.

• c) Correta somente em sua 2ª parte.

• d) Totalmente incorreta.

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63- Ano: 2016Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SCProva: Promotor de Justiça – Matutina

A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis por funções administrativas. No sentido objetivo, a administração pública é um complexo de atividades concretas visando o atendimento do interesse público.

• FALSO

• VERDADEIRO

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64- Ano: 2016Banca: IDECAN Órgão: UERNProva: Analista de Sistemas

A administração pública pode ser compreendida como atividade administrativa do Estado ou como a própria estrutura organizacional estatal. Quanto às duas acepções apresentadas, é correto afirmar que

• a) a prestação de serviços públicos representa o sentido orgânico da administração pública.

• b) a estruturação da administração direta e indireta liga-se ao sentido objetivo de administração pública.

• c) os órgãos e entidades administrativas compreendem o conceito de administração pública em sentido formal.

• d) a administração pública em seu sentido funcional confunde-se com o sentido subjetivo de administração

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65- Ano: 2014Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RSProva: Técnico Tributário da Receita Estadual – Prova 2

Considerando o cenário doutrinário do Direito Administrativo, analise as seguintes assertivas sobre a noção de Administração Pública.

1. No sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado, com vistas à consecução dos objetivos constitucionais.
2. No sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão Administração Pública significa o conjunto de entidades e de órgãos públicos integrantes de todo o aparato estatal.

III. Em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se com exclusividade no âmbito do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

• a) Apenas I.

• b) Apenas II.

• c) Apenas III.

• d) Apenas I e II.

• e) Apenas II e III.

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66 – Ano: 2011Banca: INSTITUTO CIDADESÓrgão: DPE-AMProva: Defensor Público

De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:

• a) subjetivo

• b) objetivo

• c) de atividade administrativa

• d) de atividade política

• e) de atividade política e administrativa

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67- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: SEGER-ESProva: Todos os Cargos

Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.

• a) Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público

• b) São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

• c) Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

• d) O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá- los, caso se verifique alguma irregularidade

• e) Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

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68- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: INPIProva: Analista de Planejamento – Direito

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de

administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a

seguir.

A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa.

• FALSO

• VERDADEIRO

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69- Ano: 2011Banca: UERRÓrgão: SEJUC – RRProva: Agente Penitenciário

Sobre o conceito formal da Administração Pública, é correto afirmar:

• a)é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo;

• b) o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral;

• c)é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

• d) é o conjunto de atos de governo;

• e) é a condução política dos negócios públicos.

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70- 2013 – Secretaria de Estado da Fazenda – ES (SEFAZ/ES) – Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual / Questão 45 – Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) – Nível: Superior

Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.

• a) A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

• b) A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.

• c) O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

• d) A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.

• e) Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

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71- (2016) – Banca: CESPE – Órgão: DPU – Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

“A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público”.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

72- Direito Administrativo  Regime jurídico administrativoAno: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCE-RNProva: Assessor Jurídico

Acerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue o item a seguir.

“As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo”.

• FALSO

• VERDADEIRO

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73-  Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Nível Superior

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

• FALSO

• VERDADEIRO

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74- Ano: 2016Banca: IDECANÓrgão: Câmara de Aracruz – ESProva: Procurador Legislativo

Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, o termo administração pública pode ser entendido em seu sentido formal e material. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

• a)O sentido formal, também chamado de funcional, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelo poder público.

• b)O sentido material, também denominado objetivo, refere-se à administração pública enquanto atividade administrativa.

• c)A distinção de administração pública no sentido objetivo e subjetivo reflete uma atual concepção doutrinária, surgida a partir de 1990.

• d)A prestação de serviços públicos, o fomento de pesquisas e a gestão dos bens públicos compreendem à administração pública em seu sentido orgânico.

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75- Ano: 2017Banca: FUNECEÓrgão: UECEProva: Advogado

Atente ao seguinte excerto: “…representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

• a) material.

• b) formal.

• c) orgânico.

• d) subjetivo.

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76- Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: MPOGProva: Atividade Técnica – Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

O oferecimento de saneamento básico, transporte coletivo e educação caracterizam atividades da denominada “administração pública”. A expressão, quando reveste esse caráter, é escrita com letras minúsculas e revela sentido:

• a) material.

• b) subjetivo.

• c) personalista.

• d) formal.

• e) orgânico.

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77- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MIProva: Analista Técnico – Administrativo

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes.

Em sentido objetivo, a expressão administração pública denota a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

78- Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: PC-ESProva: Delegado de Polícia

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e

à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.

• FALSO

• VERDADEIRO

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79- Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Oficial Técnico de Inteligência – Área de Direito

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

• FALSO

• VERDADEIRO

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80-  (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: Procurador.

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

• a)Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

• b)Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

• c)Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

• d)Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

• e)O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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81- (2014) – Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

• a)Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.

• b)O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.

• c)A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.

• d)Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

• e)No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.

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82- (2015) – Banca: CESPE – Órgão: TRE-MT – Prova: Analista – Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

• a)A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.

• b)As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.

• c)Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.

• d)As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.

• e)A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

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83- (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

• (a) polícia administrativa.

• (b) serviço público.

• (c) elaboração legislativa, com caráter inovador.

• (d) fomento a atividades privadas de interesse público.

• (e) intervenção no domínio público.

• Verificar resposta

Quanto aos princípios da administração pública assinale a opção correta?

Quais são os princípios típicos da administração pública gerencial?

São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988 legalidade indivisibilidade moralidade publicidade e eficiência?

É suficiente a ofensa a princípios da administração pública?