A existência de comunidades quilombolas1 é uma realidade latino-americana. Tais comunidades são encontradas na Colômbia, Equador, Suriname, Honduras, Belize e Nicarágua. E em diversos desses países – como ocorre no Brasil – o direito às terras tradicionais é reconhecido na legislação nacional. Os direitos das comunidades quilombolas também são assegurados na Convenção 169 Sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil e por diversos países da América Latina2. Show O Instituto Nacional de Reforma Agrária, por força de lei Federal, é o órgão responsável pela titulação dos territórios quilombolas no Brasil. O processo para o reconhecimento e regularização das áreas quilombolas possui várias etapas. São elas: 1) Autodefinição Quilombola – obtenção da Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares; 2) Elaboração do RTDI - Relatório Técnico de Identificação e Delimitação – levantamento de informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológicas, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas. Este tem por objetivo identificar os limites das terras das comunidades remanescentes de quilombos; 3) Publicação do RTDI; 4) Portaria de reconhecimento – publicação de portaria no Diário Oficial da União e dos estados que reconhece os limites do território quilombola. 5) Decreto de desapropriação – no caso em que há imóveis privados (títulos ou posses) incidentes no território. 6) Titulação – titulação mediante a outorga de título coletivo, imprescritível e pró-indiviso à comunidade, em nome de sua associação legalmente constituída. A proteção das comunidades quilombolas através do reconhecimento e titulação de suas terras é muito importante para o território nacional. Primeiro, porque garantem a preservação da identidade cultural e étnica desses grupos, e segundo, serve para a preservação e conservação do meio ambiente. No Brasil conforme dados disponíveis no governo federal, calcula-se a existência de mais de 3.000 comunidades quilombolas distribuídas por todas as regiões do país, desde o Sul do Brasil até a Amazônia, totalizando cerca de 2,2 milhões de pessoas3. O Rio Grande do Sul possui 146 comunidades quilombolas identificadas. Deste total, 90% já possuem certificado emitido pela Fundação Palmares e se encontram em fase de regularização. No entanto, apenas duas são tituladas, e três possuem titulação parcial4. 1Quilombo por definição clássica era o local com concentração de negros fugidos que se rebelaram contra o regime colonial no Brasil que perdurou por mais de 300 anos. Mesmo após a abolição da escravatura essas áreas continuaram existindo. A Constituição Federal de 1988 alterou o termo que passou então a ser definido como a área ocupada por comunidades remanescentes desses
antigos quilombos. Além disso, também assegurou a essas comunidades o direito à propriedade de suas terras. O que é Quilombo? A palavra quilombo é originária do idioma africano quimbunco, que significa: sociedade formada por jovens guerreiros que pertenciam a grupo étnicos desenraizados de suas comunidades. “Aos remanescentes das Comunidades de quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos” O Território Remanescente de Comunidade Quilombola é uma concretização das conquistas da comunidade afro descendente no Brasil, fruto das várias e heróicas resistências ao modelo escravagista e opressor instaurado no Brasil colônia e do reconhecimento dessa injustiça histórica. Embora continue presente perpassando as relações socioculturais da sociedade brasileira, enquanto sistema, o escravagista vigorou até 1888 e foi responsável pela entrada de mais de 3,5 milhões de homens e mulheres
prisioneiros oriundos do continente africano – embora haja discrepância entre as estimativas apresentadas. Além de oriundos dos antigos quilombos de escravos refugiados é importante lembrar que muitas das comunidades foram estabelecidas em terras oriundas de heranças, doações, pagamento em troca de serviços prestados ou compra de terras, tanto durante a vigência do sistema escravocrata quanto após sua abolição . COMUNIDADES QUILOMBOLAS CERTIFICADAS NO BRASIL = 2847 Região Norte 442 Região centro Oeste 131 Região Sul 175 Região Nordeste 1.724 Região
Sudeste 375 A formação dos quilombos no Brasil A formação territorial do Brasil dá-se sob a égide colonial. A Pindorama, terra das palmeiras, como era chamado este país por seus povos originários, foi conquistada pelo colonizador europeu que aqui desenvolveu sua prática de dominação marcada pela apropriação dos espaços e pela exploração intensa dos recursos naturais, bem como dos povos aqui encontrados e que foram
considerados seres inferiores, portanto, passíveis de serem consumidos. Perspectiva Histórica “Se pegar as normas constitucionais e os decretos na história do Brasil, eles são muito cruéis conosco. Nós só passamos a ser cidadãos brasileiros a partir da constituição de 1988. Antes nós não éramos cidadãos brasileiros”. (Ivo Fonseca Silva – CONAQ) Povo Quilombola: Identidade e Resistência “O pertencimento em relação ao território é algo mais profundo. A luta quilombola existe porque há um sentimento por parte dos quilombolas de que aquele território em que eles habitam é deles. Mas não é deles por conta de propriedade, é deles enquanto espaço de vida, de cultura, de identidade. Isso nós chamamos de pertencimento. Nem é porque nossas terras sejam as mais férteis que nós lutamos por elas. Elas muitas vezes não são as mais férteis, se nós concebermos o fértil no usual da economia. Mas ela tem uma fertilidade que para nós que estamos ali ela é a melhor. A nossa luta pela terra não é pautada por princípios econômicos e sim por fundamentos culturais, ancestrais. É o sentimento de continuidade da luta e resistência”. A construção da identidade e a perspectiva que dá forma ao pertencimento são fundadas no território e, também, em critérios político-organizativos. Nesse sentido, identidade e território são indissociáveis. A organização das comunidades quilombolas como um grupo étnico
tornou possível a resistência e defesa do território, além de singularizar sua ocupação. O processo de territorialização das comunidades quilombolas está estritamente relacionado com a organização social. Fontes: Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ MOURA, G. 2006. Quilombos contemporâneos no Brasil in Brasil/África: como se o mar fosse mentira. CHAVES, R., SECCO, C., MACEDO, T.. São Paulo: Ed. Unesp. Luanda/Angola: Chá de Caninde. Comissão Pró Índio de São Paulo (CPI SP). Acesso ao site em março de 2010. VELÁSQUES, C.. “Quilombolas”. In: RICARDO, B. e CAMPANILI, M. (Ed.). Almanaque Brasil Socioambiental 2008. Instituto Socioambiental. 2007. P. 234-235. BRASIL. 1988. “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: promulgada em 5 de outubro de 1988”. Coletânia de Legislaçao Ambiental e Constituição Federal. Organização: Odete Medauar. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2008. Coleção RT MiniCódigos. 1117p. Dados da Fundação Cultural Palmares http://www.incra.gov.br/quilombola Simone Rezende da Silva Pós-Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Geografia Física da Universidade de São Paulo, retirado do texto: QUILOMBOS NO BRASIL: A MEMÓRIA COMO FORMA DE REINVENÇÃO DA IDENTIDADE E TERRITORIALIDADE NEGRA Nota: 7 Ribeiro, 2004, p. 118 Nota: Gusmão, 1995, p. 12 Nota: Moraes, 2005, p. 68 SOUZA, Barbara Oliveira – UNB. Texto: Movimento Quilombola: Reflexões sobre seus aspectos político-organizativos e identitários. SILVA, Ivo Fonseca – Liderança quilombola da comunidade de Frechal, Maranhão. Fundador da CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais. SILVA, Givânia Maria – Liderança quilombola da comunidade de Conceição das Crioulas, Pernambuco, e fundadora da CONAQ. Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo PFL (hoje Partido Democratas) junto ao Supremo Tribunal Federal. Qual é a fundação responsável pelo reconhecimento das comunidades quilombolas no Brasil?De acordo com a Fundação Cultural Palmares, atualmente, o Brasil possui 3.475 comunidades remanescentes de quilombos, sendo 2.819 delas certificadas por esta entidade. A Fundação faz parte do Ministério da Cultura e é responsável pela preservação da cultura e promoção de políticas públicas voltadas à população negra.
Qual é o órgão do governo responsável pela certificação das comunidades quilombolas?Por força do Decreto nº 4.887, de 2003, o Incra é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas.
Qual o órgão responsável pelos quilombolas?O Ministério Público da União tem, dentre suas atribuições, o dever de defender os interesses das comunidades quilombolas por meio de acompanhamento das ações que o Poder Público promove para garantir os direitos constitucionais assegurados.
Como é feito o reconhecimento de uma comunidade quilombola?4.887/2003: “para os fins deste decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade” (BRASIL, 2003).
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