Direito Penal – Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz. Show Ambos institutos estão previstos no artigo 15 do Código Penal. Na primeira parte do artigo, encontramos o conceito de desistência voluntária e na segunda parte, o conceito de arrependimento eficaz. Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Conforme se verifica pela própria redação do artigo 15 do CP, a desistência voluntária ocorre quando o agente inicia os atos executórios (se encontra ainda praticando atos de execução) e voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da empreitada criminosa. Já o arrependimento eficaz, ocorre quando o agente realiza todos os atos executórios, ou seja, o agente esgota tudo aquilo que estava à sua disposição para obter o resultado e posteriormente, arrepende-se e evita a consumação do delito. Em síntese, na desistência voluntária, o processo de execução do crime ainda está em curso; no arrependimento eficaz a execução já foi encerrada
Se ocorrer a desistência voluntária, o agente não poderá responder por tentativa, em razão de ter interrompido por sua livre e espontânea vontade, os atos de execução que o levariam a alcançar a consumação do crime por ele pretendido. Será ofertado ao acusado o benefício legal de, se houver a desistência voluntária, somente responder pelos atos já praticados. Dessa forma, se houver a afirmação de que houve tentativa, é prejudicada a análise da desistência voluntária.
Qual a diferença entre desistência voluntária é arrependimento eficaz?Na desistência voluntária, o agente abandona a execução do crime quando ainda lhe sobra, do ponto de vista objetivo, uma margem de ação. No arrependimento eficaz, não há margem alguma, porque o processo de execução está encerrado, e o agente atua então para evitar que sobrevenha o resultado.” (PACELLI, Eugênio.
O que é desistência voluntária exemplo?Na desistência voluntária o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da realização típica. Ex.: sujeito que ingressa na casa da vítima e desiste da subtração que pretendia efetuar; sujeito que efetua apenas um disparo, havendo mais munição, e desiste na ação criminosa.
O que é arrependimento eficaz exemplo?Assim, no arrependimento eficaz a execução dos atos já aconteceu, exemplo: aplicou ou administrou o veneno e depois fornece o antídoto impedindo assim a consumação do crime. Os efeitos do arrependimento eficaz são iguais ao da desistência, ou seja, o agente responde somente pelos atos já praticados.
O que significa arrependimento eficaz?O Arrependimento eficaz ocorre quando agente se arrepende depois de encerrados todos os atos executórios, impedindo, assim, o resultado. Mas vejam só, pessoal: necessariamente o arrependimento precisa ser eficaz. Ou seja, precisa impedir a consumação do resultado.
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