A Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009, visa fixar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil em prol do desenvolvimento da criança.Publicado em 28 nov, 2019 Show
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normatizações obrigatórias para a Educação Básica. O seu intuito é orientar o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino, que são discutidas, criadas e orientadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). O direito à Educação Básica foi uma das conquistas obtidas pela Constituição de 1988, em uma séria de lutas e debates entre diferentes setores – movimentos sociais, trabalhadores, mulheres, educadores etc. Representando uma demanda das sociedades democráticas, o direito à educação vem sendo exigido de forma criteriosa como uma garantia do exercício da cidadania plena. Essa cidadania abrange, portanto, o acesso à Educação Básica, constituída pela Educação Infantil, Fundamental e Média. Algumas legislações foram criadas a seu favor, sendo algumas delas a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Básicas (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e a Resolução nº 5 (17 de dezembro de 2009), que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. A Educação InfantilNesse cenário, a educação infantil engloba o direito da criança, de 0 a 5 anos de idade, ao ensino. Segundo o parecer do CNE, a política nacional para a infância é um investimento social que têm as crianças como passíveis de direitos, cidadãos em processo de formação e alvo prioritário em políticas públicas. A legislação tem avançado no segmento, tendo a sua primeira vitória em 1988, com a Constituição Federal. Depois, em 1994, houve a formulação da Política Nacional de Educação Infantil, em que traçou diretrizes pedagógicas e de recursos humanos com o objetivo de aumentar a oferta de vagas para crianças de 0 a 6 anos de idade, além de fortalecer a concepção de educação infantil e promover a melhoria da qualidade do atendimento em creches e pré-escola. Dois anos depois, em 20 de dezembro de 1996, é promulgada a Lei de Diretrizes Básicas (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Em seus artigos 29 a 31 trata-se, exclusivamente, da educação infantil.
Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009Diante das intensas discussões sobre as práticas pedagógicas para mediar a aprendizagem e o desenvolvimento infantil, o Ministério da Educação (MEC) decidiu lançar Resolução nº 5 (17 de dezembro de 2009), que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Assim, as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os princípios éticos, políticos e estéticos de cada um. Considerando sempre que a criança é um sujeito histórico e de direitos, e que nas suas relações constrói sua identidade pessoal e coletiva.
Desse modo, é dever do Estado fornecer a educação pública, gratuita e de qualidade, sem qualquer distinção.
Assim, as práticas pedagógicas devem ter como eixo norteador as interações e a brincadeira, visando o desenvolvimento das crianças. Leia também: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) atualizada em 2019 Quais são as Diretrizes curriculares Nacionais para a Educação Infantil?As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem que as propostas pedagógicas devem respeitar os seguintes princípios: I – Éticos: da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, identidades e singularidades.
O que são as Diretrizes curriculares Nacionais para Educação Infantil DCN?As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Quais são as diretrizes curriculares nacionais?O que são as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs
São as definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos da Educação Básica. As Diretrizes Curriculares Nacionais servem para orientar as escolas e demais instituições de ensino sobre como vão montar suas grades curriculares.
Qual e o currículo da Educação Infantil?Ou seja, o currículo da Educação Infantil é compreendido como produção sociocultural que, simultaneamente, reflete tanto as escolhas daqueles/as que o formulam quanto as inúmeras disputas entre diferentes grupos sociais, incluindo também as necessidades de desenvolvimento das crianças de até seis anos de idade.
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