O contrato de trespasse, embora contenha uma nomenclatura um pouco diferente dos contratos de compra e venda usuais, é amplamente utilizado no âmbito empresarial. O objetivo do presente artigo consiste em apresentar o conceito do contrato de trespasse bem como suas
figuras, requisitos e consequências na esfera empresarial. O contrato de Trespasse se refere a alienação (compra e venda) de um estabelecimento comercial, por meio da transferência da titularidade desse estabelecimento de uma pessoa a outra. Todavia, para a compreensão desse tipo de contrato, é essencial o entendimento do
conceito de estabelecimento comercial. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Nesse sentido, esse tipo de contrato é responsável por alienar todo o complexo de bens organizado e essenciais para o funcionamento daquela empresa. FORMALIDADES DO CONTRATOEmbora seja um contrato de compra e venda, ao alienar um estabelecimento empresarial a lei e a doutrina adota utilização de uma nomenclatura específica para as partes do negócio jurídico:
Além disso, para que esse contrato seja efetivamente realizado e produza seus efeitos, é preciso que o alienante e o adquirente atentem aos requisitos trazidos pela lei, como veremos a seguir. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRESPASSEEsses requisitos para efetividade do contrato de trespasse decorrem da necessidade do cumprimento da função social de um estabelecimento comercial. Os requisitos são:
De acordo com o artigo 1.144 do Código Civil, “o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.” O objetivo desse requisito é trazer validade e publicidade ao ato para que o possível credor tenha conhecimento acerca da alienação daquele estabelecimento. Importante ressaltar que, para microempresas e empresas de pequeno porte é dispensada a publicação na imprensa oficial. ANUÊNCIA DOS CREDORESA anuência dos credores poderá ocorrer por meio de uma concordância expressa ou tácita da realização do contrato. Nesse caso, deverá ser analisado se o empresário devedor, aquele que vende o estabelecimento, dispõe de bens o suficiente para garantir o pagamento das dívidas deixadas no estabelecimento. EFEITOS DO CONTRATO DE TRESPASSEA realização do contrato, uma vez respeitados os requisitos apresentados anteriormente, imputa a imediata transferência do estabelecimento comercial de uma pessoa (jurídica ou física) a outra. Nesse sentido, é permitido que o novo proprietário do estabelecimento inicie de imediato a execução da atividade empresária já realizada. Já a eficácia mediante terceiros está condicionada ao segundo requisito apresentado (registro e publicidade do contrato). Compreendeu os principais fundamentos e aplicações do contrato de trespasse? Se deseja ler mais conteúdos como esse, continue acompanhando nosso blog e siga nosso Instagram. Quais as regras do trespasse?” Contrato de trespasse é o contrato que define a possibilidade ou não da concorrência, se o contrato for omisso aplica a regra do artigo 1147 do Código Civil: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência. O que se determina no contrato de trespasse?O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial. Pode evitar o trespasse de que forma?O trespasse não pode ser uma forma de evitar o pagamento de dívidas, razão pela qual os credores da empresa devem estar seguro de que não serão prejudicados com a operação. … em seu nome além das cotas da empresa, esses credores deverão concordar com o trespasse – essa é a segunda forma. Como se faz um trespasse?O trespasse deve ser concretizado através de um contrato escrito sem necessidade de se realizar uma escritura pública. Este documento deve conter a identificação do vendedor e do comprador do trespasse, bem como o custo total do mesmo e a forma de pagamento. Quais são as responsabilidades da dívida no trespasse?O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano. Quais as exigências da lei para que o trespasse ocorra fundamente sua resposta com o dispositivo legal?Os requisitos principais a darem efetividade em tal processo são os disciplinados no Código Civil. No que tange à legitimidade, isto é, capacidade das partes contratantes, consiste em um fato, uma vez que de acordo com o artigo 104 do código, este é um dos requisitos de validade do negócio jurídico. Para que o contrato de trespasse seja válido é necessário que?O Código Civil em seu art. 1.144 prevê que é requisito de eficácia do trespasse, que seja feita publicação na imprensa oficial sobre a ocorrência do negócio e a sua averbação no registro público de empresas mercantis, à margem do registro do empresário. O que é um trespasse?verbo pronominal Fazer trespasse de; passar desta vida para uma outra; deixar de existir; morrer, falecer: trespassou-se desta para uma melhor. verbo transitivo direto e bitransitivo Passar de um lado a outro; furar de lado a lado; transpassar: trespassar uma faca pelo peito de alguém. Qual a diferença entre trespasse e cessão de cotas?O objetivo no trespasse é a venda completa de bens, envolvendo também a atividade empresarial; já na cessão de quotas, o objetivo é a venda de participação societária. Como se dá a responsabilidade tributária no contrato de trespasse?O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. O que ocorre com a dívidas do estabelecimento no contrato de trespasse no Código Civil de 2002?O contrato de trespasse não pode excluir ou limitar a responsabilidade do empresário adquirente pelas dívidas do estabelecimento empresarial adquirido. O art. 1.146 do Código Civil não admite exceção, tem natureza cogente, não havendo espaço para a autonomia de vontade das partes restringir os interesses dos credores. Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no … Quais os requisitos que precisam ser atendidos para que o trespasse seja eficaz perante terceiros?1.145 do Código Civil, é requisito do trespasse, sem a qual a venda não surte efeitos perante terceiros. Caso os credores estejam de acordo com a alienação, ela será plenamente eficaz. Na hipótese de parte dos credores manifestarem aquiescência, somente em relação a esses, a princípio, o contrato será eficaz. O que significa o termo trespasse e quais as consequências?O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos. Quais os requisitos para o contrato de trespasse?E, para que esta operação tenha eficácia perante terceiros (sociedade) são necessários três requisitos: Arquivamento na Junta Comercial do Estado, publicação no Diário Oficial e anuência dos credores.
Quais o requisitos legais que devem ser observado para que a alienação do estabelecimento tenha eficácia perante os credores do alienante?“Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação”.
São condições de validade do contrato de trespasse?Em síntese, portanto, para que o trespasse seja regular, o comprador deverá provar documentalmente uma de três coisas: ou (i) que o vendedor possui outros bens para saldar seus débitos, ou (ii) que todas as dívidas foram quitadas, ou (iii) que todos os seus credores (com a exceção dos trabalhistas e tributários) foram ...
Quanto ao trespasse A sua eficácia depende?depende, como condição de sua eficácia perante terceiros, do consentimento expresso dos credores do alienante. independe de averbação no órgão do registro do comércio para que tenha plena validade.
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Quais os requisitos que precisam ser atendidos para que o trespasse seja eficaz perante terceiros?
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