SINDICATO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE SANTA CATARINA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT Show O acordo coletivo de trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.
Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos e/ou Federações de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Objeto da
negociação Por meio do Instrumento Normativo (ACT e CCT), podem ser negociadas cláusulas de natureza econômica e social, que versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias. Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação (CLT). Qual a diferença entre ACT e CCT?Enquanto na CCT os sujeitos são os sindicatos profissionais da categoria econômica, tanto dos empregados, como dos empregadores, na ACT os sujeitos são os sindicatos profissionais com determinada(s) empresa(s).
O que prevalece CCT ou ACT?Assim, conclui-se que em regra prevalecerá a convenção coletiva sobre o acordo coletivo de trabalho, no entanto, caso o acordo coletivo de trabalho seja mais benéfico, este prevalecerá sobre a convenção coletiva, em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável.
O que significa ACT e CCT no direito do trabalho?Muitas pessoas não sabem o significado de um Dissídio Coletivo, de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), de um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), de uma data-base, ou até mesmo de um Acordo Individual de Trabalho.
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Quais as diferenças entre ACT é CCT?
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