Para assegurar a efetividade da proteção do meio ambiente incumbe ao Poder Público, EXCETO

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• Quais são os deveres do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado?
• São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente?
• Quem tem o dever de defender e preservar o meio ambiente?
• Quanto ao meio ambiente podemos dizer que não incumbe ao Poder Público?

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da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a 
alternativa correta. 
Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental. 
A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas. 
O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do 
Crescimento (PAC). 
O meio ambiente é bem de uso especial. 
A proteção ambiental é vista como um direito fundamental. 
 
3ª) Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo 
dano ambiental. 
A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre subjetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da 
culpa, conforme determina a Lei 6938/81. 
A responsabilidade civil pelo dano ambiental é sempre objetiva. Ou seja, exige a comprovação do dolo ou da 
culpa, conforme determina a Lei 6938/81. 
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou 
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. 
O Estado não pode ser responsabilizado pelo dano ambiental, porque é titular da competência para fiscalização e 
licenciamento ambiental. 
É necessário esgotar a via administrativa para posteriormente responsabilizar civil e penalmente o autor de um 
dano ambiental 
 
4ª) Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a 
efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, EXCETO: 
Definir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a 
alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. 
Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. 
preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à 
pesquisa e à manipulação de material genético. 
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação 
do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco 
para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

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Segundo a Constituição Federal, todos têm direito a um meio ambiente equilibrado e cabe ao poder público e a toda comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a sobrevivência da geração atual e das futuras.

Com relação à garantia da efetividade do direito ao meio ambiente, que cabe ao poder público, assinale a alternativa incorreta.

• A O poder público tem a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, além de prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• B Cabe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

• C Cabe ao poder público promover a educação ambiental no Ensino Superior e deixar os outros níveis de escolarização a critério das diretrizes curriculares do Ensino Básico.

• D O poder público tem a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que oferecem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Em conformidade com a Constituição vigente, incumbe ao poder público, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

• A preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• B facultar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

• C promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• D proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Dos itens acima:

• A Apenas os itens I e II estão corretos.

• B Apenas os itens II e III estão corretos.

• C Apenas os itens II e IV estão corretos.

• D Todos os itens estão corretos.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Segundo a constituição federal para assegurar a efetividade desse direito, o poder público tem algumas incumbências. Assinale a alternativa correta que representa uma delas:

• A Controlar a produção e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco alto para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

• B Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• C Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.

• D Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover somente o manejo ecológico dos ecossistemas.

O artigo 225 da Constituição Federal constitui inovação no direito constitucional nacional, uma vez que, utilizando-se de instrumentos existentes na Lei n° 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), elevou ao plano da Constituição a temática ambiental.

(Maria Luiza Machado Granziera, Direito Ambiental, 5ª edição ver. e atual., editora Foco, 2019, p. 71)

Sobre Constituição e o Meio Ambiente, é correto afirmar que

• A quanto à propriedade urbana, a Constituição Federal remete ao Plano de Desenvolvimento Urbano Setorial a indicação de regras e exigências fundamentais de ordenação da cidade.

• B a propriedade, sob o viés da função social, passa a ter sentido jurídico quando submetida a valores sociais baseados em uma ordem pública fundada em princípios que preservam o seu exercício (a propriedade) com caráter absoluto.

• C a expressão “bem de uso comum do povo”, que define o meio ambiente na Constituição, refere-se muito mais a interesse, ou necessidade, do que a propriedade ou domínio.

• D sendo o meio ambiente um objeto do interesse de todos, está contido no rol dos bens sujeitos ao poder de polícia indelegável da coletividade.

• E a noção de função social empregada à propriedade, extraída da Constituição Federal, associa-se à autonomia da vontade.

Quais são os deveres do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado?

São condutas que incumbe ao Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente?

Quem tem o dever de defender e preservar o meio ambiente?

Quanto ao meio ambiente podemos dizer que não incumbe ao Poder Público?