No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA

886. Ano: 2017Banca: FGVÓrgão: ALERJProva: Especialista Legislativo – Qualquer Nível Superior Edson, no afã de conhecer o alcance dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, perguntou ao seu amigo Antônio se a denominada “inviolabilidade do domicílio” teria alguma exceção que permitisse a policiais ingressarem, contra a sua vontade, em sua casa. Em resposta, Antônio apresentou diversas proposições, mas apenas uma delas está em harmonia com a ordem constitucional. A proposição correta é:

• a) os policiais somente podem ingressar na casa de Edson se tiverem uma ordem judicial;

• b) a inviolabilidade do domicílio é absoluta, não comportando exceções;

• c)os policiais, por serem agentes públicos, estão autorizados a ingressar na casa de Edson sempre que necessário;

• d)os policiais podem ingressar na casa de Edson a qualquer momento, desde que tenham uma ordem judicial;

• e) os policiais podem ingressar na casa de Edson caso um crime esteja sendo praticado.

• Verificar resposta

887. Ano: 2016Banca: PR-4 UFRJÓrgão: UFRJProva: Técnico em Laboratório – Herbário (+ provas)

Mário, estudante de Direito, dedica-se à realização de vários concursos públicos, pois seu objetivo é tornar-se servidor público federal. Um dos itens que constam no conteúdo programático dos editais dos concursos a que Mário concorre como candidato é relativo aos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• a)É livre a manifestação do pensamento, e permitido o anonimato, em qualquer caso.

• b)No caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, mesmo se não houver dano.

• c)É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo se não atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• d)A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, e não é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• e)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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888. Ano: 2016Banca: COMPERVEÓrgão: Câmara de Natal – RNProva: Guarda Legislativo

A Constituição Federal de 1988, ao considerar a casa dos cidadãos como um bem juridicamente relevante, a ela ofereceu tutela expressa em seu art. 5º, de modo a determinar que a casa é

• a)um lugar comum, sendo possível nela adentrar sem consentimento do morador, durante a noite, independentemente da ocorrência de flagrante delito ou desastre, de situação de socorro e de determinação judicial.

• b)um lugar comum, sendo possível nela adentrar sem consentimento do morador, durante o dia, independentemente da ocorrência de flagrante delito ou desastre, de situação de socorro e de determinação judicial.

• c)asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

• d)asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• Verificar resposta

889. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PAProva: Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área Administrativa

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF.

Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

890. Ano: 2016Banca: FUNCABÓrgão: ANSProva: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

Dispõe o artigo 5o, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• a)O conceito de "casa", na seara constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja, para fins do inciso XI do art. 5o da CRBB/1988, um bar, um restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do conceito constitucional de “casa".

• b)Em caso de infrações penais, o ingresso em casa alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado, inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.

• c)As Comissões Parlamentares de inquérito, por exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.

• d)O conceito de "casa", aludido no artigo supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa" é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer atividade de índole profissional.

• e)Quaisquer ordens judiciais determinando a violação de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.

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891. Ano: 2016Banca: Planejar ConsultoriaÓrgão: Prefeitura de Lauro de Freitas – BAProva: Procurador Municipal

No que concerne aos direito fundamentais, sobre a inviolabilidade do domicílio é correto afirmar:

Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. – 17. Ed. – São Paulo: Rideel, 2015. – (Série Vade Mecum). Artigo 5°, XI.

• a) "a casa é asilo violável do individuo, podendo nela penetrar somente sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou durante o dia, por determinação judicial"

• b) "a casa é asilo inviolável do individuo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial"

• c) "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

• d) "a casa é asilo inviolável do individuo, todos nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial"

• e) "a casa é asilo violável do individuo, nela podendo penetrar com consentimento escrito do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial". R:c

• Verificar resposta

892. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: TCE-PRProva: Auditor

Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

• a)A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.

• b)O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.

• c)A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

• d)Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.

• e)Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

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893. Ano: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: Secretaria da Criança – DFProva: Especialista Socioeducativo – Artes Plásticas (+ provas)

Em relação à classificação das constituições e às normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

• a)A Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada como semirrígida, pois pode ser alterada por meio de emenda.

• b)É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas, telegráficas e de dados.

• c)De acordo com o princípio da publicidade, mesmo quando necessário ao exercício profissional, não é permitido o resguardo do sigilo da fonte.

• d)Suponha-se que a polícia esteja em perseguição a um criminoso que acabou de cometer um crime. Nessa hipótese, caso esse criminoso se esconda, durante a noite, na casa de outro indivíduo, a polícia poderá invadir a casa para efetuar a prisão, independentemente de determinação judicial, sem que haja violação ao domicílio.

• e)Independentemente de prévia autorização individual, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

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894. Ano: 2015Banca: VUNESPÓrgão: CRO-SPProva: Advogado Junior

A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que

• a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• b)são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.

• c)é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei.

• d)é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal.

• e)é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo exigível a licença prévia se tais manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.

• Verificar resposta

895. Ano: 2015Banca: IBFCÓrgão: EMBASAProva: Assistente de Saneamento – Técnico em Segurança do Trabalho

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

• a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

• c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.

• d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• Verificar resposta

896. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa ( Segurança )

Tendo em vista que a atividade de segurança é abrangente e envolve técnicas operacionais, armamento, técnicas de tiro e de defesa pessoal, julgue o item a seguir.

A casa é um asilo inviolável, no entanto, a busca domiciliar, mediante mandado judicial, poderá ser feita durante o dia ou à noite.

• FALSO

• VERDADEIRO

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897.  Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-ROProva: Oficial de Justiça

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

• a)não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;

• b)não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;

• c)não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;

• d)somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;

• e)somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

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898.Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 3ª Região (MG)Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso

I.da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.

II. da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa.

III. da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito.

IV. de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens.

Está correto o que consta APENAS em

• a) I, II e III.

• b) I, II e IV.

• c) I e III.

• d) II e IV.

• e) III e IV.

• Verificar resposta

899. Ano: 2015Banca: UFSMÓrgão: UFSMProva: Assistente em Admistração

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988,”todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Com base nesse preceito, assinale a alternativa INCORRETA.

• a)Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• b)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• c)A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre.

• d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• e)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo,que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. R:C

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900. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TCUProva: Técnico Federal de Controle Externo – Conhecimentos Básicos (+ provas)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item  subsequente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

901.  Ano: 2015Banca: UFSMÓrgão: UFSMProva: Técnico de Laboratório – Análises Clínicas

Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Com base nesse preceito, assinale a alternativa INCORRETA.

• a)Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• b)Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• c)A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre.

• d)É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

• e)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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902. Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-BAProva: Analista Judiciário – Administração – Reaplicação

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

• a) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

• b) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

• c) desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

• d) por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

• e) desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

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903.Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 3ª Região (MG)Prova: Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso

I. da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.

II.da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa.

III. da autoridade policial em residência familiar, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar prisão em flagrante delito.

IV.de Oficial de Justiça em residência familiar, de noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens.

Está correto o que consta APENAS em

• a) I, II e III.

• b) I, II e IV.

• c) I e III.

• d) II e IV.

• e) III e IV.

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904. Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-PIProva: Analista Judiciário – Oficial de Justiça e Avaliador

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

• a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

• b) somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

• c) somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

• d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

• e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

• Verificar resposta

905. Ano: 2017Banca: MPE-RSÓrgão: MPE-RSProva: Secretário de Diligências

Segundo a disciplina constitucional do direito à inviolabilidade do domicílio, considere as seguintes afirmações.

I.Em razão do caráter emergencial, nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite, sem o consentimento do morador.

II.Sendo a casa asilo inviolável do indivíduo durante a noite, mesmo na hipótese de flagrante delito, nela não se poderá adentrar sem o consentimento do morador.

III. Para o cumprimento de determinação judicial, poder-se-á ingressar na casa, se não houver consentimento do morador, somente durante o dia.

Quais estão corretas?

• a) Apenas I.

• b) Apenas II.

• c) Apenas I e II.

• d) Apenas I e III.

• e) I, II e III.

• Verificar resposta

906. Ano: 2017Banca: Iamspe – SPÓrgão: IAMSPEProva: Médico

Luiz, após aprovação em concurso público foi convocado para assumir a vaga de Pesquisador numa Fundação Pública do Governo do Estado de São Paulo, a qual tem por atribuição a realização de trabalhos estatísticos. Na primeira semana de trabalho, realizando pesquisa nas ruas para subsidiar determinado banco de dados da Fundação, se depara com um morador que se nega a responder às perguntas por ele formuladas. Notando que o portão não estava trancado, Luiz adentra na residência sem consentimento do morador com o propósito de que ele respondesse a suas perguntas. Pode-se dizer que Luiz violou qual direito fundamental do morador, prescrito pela Constituição Federal de 1988?

• a) Liberdade de crença.

• b) Inviolabilidade do domicílio.

• c) Liberdade de locomoção.

• d) Sigilo da correspondência.

• e) Igualdade.

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907.Ano: 2016Banca: TRF – 3ª REGIÃOÓrgão: TRF – 3ª REGIÃOProva: Juiz Federal Substituto

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa certa:

I. Sob o aspecto democrático, a titularidade do Poder Constituinte é do Estado, mas é o povo que o exerce.

II. A Constituição nova, ainda que seja silente a respeito, revoga inteiramente a Constituição anterior, fenômeno que decorre da normatização geral.

III. Os direitos e deveres individuais e coletivos estendem-se aos estrangeiros que apenas estão em trânsito pelo Brasil.

IV. Para fins da proteção referida no art. 5º, XI, da Constituição atual, o conceito normativo de “casa” deve ser abrangente, de modo a se estender, em regra, a qualquer compartimento privado onde alguém exerce uma atividade ou profissão.

V. As associações de caráter paramilitar só podem funcionar depois de autorizadas pelo Ministério da Defesa.

• a) Todas as proposições estão corretas.

• b) Apenas a proposição I é incorreta.

• c) As proposições III e IV são incorretas.

• d) As proposições II, III e IV são as corretas.

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908. Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRT – 20ª REGIÃO (SE)Prova: Técnico Judiciário – Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

• a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

• b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

• c) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

• d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

• e) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

• Verificar resposta

909. Ano: 2016Banca: CESPEÓrgão: PC-GOProva: Agente de Polícia Substituto

Observadas as ressalvas constitucionais e jurisprudenciais, os espaços que poderão ser protegidos pela inviolabilidade do  domicílio incluem

I o local de trabalho do indivíduo.

II a embarcação em que o indivíduo resida e(ou) exerça atividade laboral.

III o recinto ocupado provisoriamente pelo indivíduo.

IV o imóvel que o indivíduo ocupe por empréstimo.

V o quarto de hotel que seja ocupado pelo indivíduo.

Assinale a opção correta.

• a) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

• b) Apenas os itens II, III e V estão certos.

• c) Todos os itens estão certos.

• d) Apenas os itens I e II estão certos.

• e) Apenas os itens IV e V estão certos.

• Verificar resposta

910. Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Analista Judiciário – Administrativa ( Segurança )

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Para fins do direito à inviolabilidade do domicílio, o conceito de casa não abrange locais nos quais são exercidas atividades de índole profissional, como consultórios e escritórios.

• FALSO

• VERDADEIRO

• Verificar resposta

911. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 4ª REGIÃO (RS)Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária

Em cumprimento a mandado judicial de constatação e avaliação de bem penhorado para garantia do pagamento de condenação trabalhista, o oficial de justiça verificou que o bem não mais se encontrava em poder do depositário-devedor, tendo recebido informações de que estaria sendo ocultado no escritório do respectivo advogado. O fato foi informado ao Juiz da causa, que expediu mandado de busca e apreensão do bem, a ser cumprido no escritório do advogado do devedor, tendo o magistrado especificado que o mandado não poderia atingir a esfera de direitos de outros clientes do advogado. Nessa situação, o oficial de justiça a quem couber cumprir o mandado

• a) não poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que a relação do devedor com seu advogado está protegida pelo sigilo profissional.

• b) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que durante o dia, uma vez que ao escritório de advocacia se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

• c) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, tendo em vista que foi praticado um ato contra a administração da justiça.

• d) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, a qualquer hora, uma vez que ao escritório de advocacia não se aplica a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

• e) poderá ingressar no escritório de advocacia sem o consentimento do proprietário, desde que de dia, ainda que não se aplique ao escritório de advocacia a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

• Verificar resposta

913. Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: TCE-MGProva: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

• a) Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

• b) A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

• c) O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

• d) Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação

• e) A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• Verificar resposta

913. Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Órgão: TCE-MGProva: Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

• a) Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado.

• b) A liberdade de locomoção poderá ser restringida na vigência de estado de sítio e de estado de defesa

• c) O direito de reunião poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público

• d) Para fins do direito à inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa deve ser entendido em sentido estrito, ou seja,apenas como o local de habitação

• e) A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão condiciona-se ao atendimento das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• Verificar resposta

914. Ano: 2016Banca: FCCÓrgão: TRT – 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do Trabalho Substituto

Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:

• a) Sem o consentimento do morador, a autoridade policial pode entrar no domicílio, durante o dia, para apreensão de coisa litigiosa.

• b) O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para promover a prisão em flagrante delito.

• c) Em caso de tragédia ambiental, o domicílio poderá ser invadido a qualquer momento.

• d) Correndo iminente perigo de vida o morador, a qualquer do povo é lícito invadir o domicílio para socorrê-lo.

• e) O juiz pode ordenar o ingresso no domicílio, à noite, para apreensão de coisa litigiosa.

• Verificar resposta

915. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TRT – 9ª REGIÃO (PR)Prova: Analista Judiciário – Área Administrativa

A Constituição Federal estabelece nos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos que a casa é asilo inviolável, regra que não é aplicável no caso de determinação judicial,

• a) a qualquer tempo.

• b) durante o dia.

• c) nos finais de semana, apenas.

• d) nos feriados religiosos, apenas.

• e) na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, apenas.

• Verificar resposta

916. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: DPE-SPProva: Oficial de Defensoria Pública

Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo, necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada, afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá

• a) retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

• b) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 21 horas.

• c) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone até às 20 horas

• d) requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite a entrada na residência de Simone em qualquer horário, tendo em vista a autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.

• e) retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade domiciliar.

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917. Ano: 2015Banca: FAFIPAÓrgão: Prefeitura de Londrina – PRProva: Analista de Proteção de Defesa do Consumidor – Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se pode observar que:

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, sendo que, por determinação judicial, fica autorizado o ingresso na casa sem o consentimento do morador em qualquer horário.

• FALSO

• VERDADEIRO

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918. Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: MPE-PBProva: Técnico Ministerial – Sem Especialidade

No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

• a) não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

• b) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o dia.

• c) é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou durante a noite.

• d) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a entrada.

• e) somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a entrada.

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919. Ano: 2017Banca: FGVÓrgão: TRT – 12ª Região (SC)Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

• a) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

• b) deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;

• c) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;

• d) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;

• e) não poderia ocorrer no final de semana.

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920. Ano: 2016Banca: FCMÓrgão: IF-MGProva: Assistente em Administração (+ provas)

Haverá invasão ilícita de domicílio na situação em que:

• a) uma autoridade policial ingressa na casa de um cidadão, com o consentimento do mesmo, às 22h.

• b) um agente público, munido de determinação judicial, força sua entrada na casa de um cidadão, às 23h, para realizar busca e apreensão.

• c) vizinhos quebram as portas e janelas de uma casa imersa em um incêndio para resgatar os moradores que ali dormiam durante a madrugada.

• d) um pedestre arromba a porta da casa sem o consentimento do morador para libertar pessoas que se encontravam amarradas, pois haviam sido sequestradas.

• e) um pedestre, médico, força a entrada na casa de um cidadão, após ser alertado por seus vizinhos que o morador está passando mal e não consegue solicitar socorro por si mesmo.

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921. Ano: 2015Banca: FUNCABÓrgão: MPOGProva: Atividade Técnica – Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém nela pode entrar ou permanecer sem o consentimento do morador. Sobre o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, assinale a respotas correta

• a) Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

• b) As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

• c) Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

• d)O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

• e) Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Quanto aos direitos fundamentais é correto afirmar que?

O que concerne aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal Assinale a alternativa correta?

Quais são todos os direitos fundamentais?

Quais são os 4 direitos fundamentais?