É correto afirmar De acordo com a Constituição Federal de 1988 que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende?

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

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É correto afirmar que a Constituição Federal a inseriu a propriedade entre os direitos sociais?
Quanto à função social da propriedade constante na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que?
É correto afirmar que a desapropriação de imóvel urbano pelo descumprimento da função social da propriedade?
É correto afirmar que de acordo com o texto vigente da Constituição Federal sobre os tratados internacionais?

A Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m2, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
B Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.
C O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.
D A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
E O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

A respeito da política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar da sua população, assinale a opção INCORRETA:

A As cidades com mais de vinte mil habitantes devem ter obrigatoriamente um plano diretor;
B O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser aprovado pela Câmara Municipal;
C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
D Em caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, poderá o Poder Público municipal exigir do proprietário que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, mesmo que a área não esteja incluída no plano diretor.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

A Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.
B São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.
C O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.
D A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
E Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Nesses termos, é incorreto afirmar que a inobservância das disposições referidas no enunciado acima acarretará:

A A faculdade de o proprietário edificar ou parcelar o solo urbano.
B A incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
C A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
D O parcelamento ou edificação compulsórios.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal a respeito da política urbana.

A Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, com base nas diretrizes gerais fixadas pelo Prefeito Municipal.
B A Lei Orgânica Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica do Município.
D Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião e não podem ser objeto de desapropriação.
E A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública pode ser utilizada para exigir o adequado aproveitamento do solo urbano.

É correto afirmar que a Constituição Federal a inseriu a propriedade entre os direitos sociais?

inseriu a propriedade entre os direitos sociais. garantiu aos trabalhadores o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário. conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

A Constituição de 1988 aborda o direito de propriedade como um direito individual, bem como um princípio da ordem econômica. Assim, a propriedade exerce essencial atribuição na sociedade tida como capitalista, de forma que acumula riquezas, contribui com o trabalho e com a partilha de bens e serviços.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana possui caráter sancionatório, que se demonstra pelo pagamento da indenização não em dinheiro, mas em títulos da dívida pública.

É correto afirmar que de acordo com o texto vigente da Constituição Federal sobre os tratados internacionais?

Exercício 1: De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os Tratados Internacionais, é correto afirmar que: A)todos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.