Os eleitores brasileiros, incluindo quem mora no exterior, têm até o dia 4 de maio para solicitar a transferência do título eleitoral para votar nas eleições de 2022. O prazo se encerra 151 dias antes do pleito que vai eleger o novo presidente do Brasil. Em 2018, 500.727 eleitores estavam aptos a votar em 171 cidades estrangeiras, sendo 189.328 no continente europeu. Show
O trâmite para quem reside na Europa ou em qualquer outra região fora do Brasil deve ser feito por meio do site Título Net Exterior. O atendimento pode ser totalmente virtual, desde que o eleitor submeta uma foto no estilo selfie, segurando um documento oficial de identificação ao lado do rosto. Além da fotografia, deve ser submetido um documento oficial de identificação brasileiro, como a carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho. Também precisa ser incluído um comprovante de residência que confirme o endereço no exterior. Já os homens com idade entre 18 e 45 anos que ainda não tenham título eleitoral devem enviar o certificado de quitação de serviço militar junto aos demais documentos. Para que a transferência seja realizada, é necessário que a pessoa esteja residindo há pelo menos três meses no novo domicílio. Além disso, a última mudança do local de votação deve ter sido realizada há mais de um ano. O brasileiro não precisa ter dado saída definitiva do Brasil para transferir o título. O eleitor, no entanto, não recebe nenhuma confirmação de que o domicílio eleitoral foi modificado. Para confirmar se a solicitação foi aceita, é preciso acessar o site do TSE e verificar qual é o atual local de votação. Quem estiver com algum débito junto à Justiça Eleitoral deve efetuar o pagamento da multa, no valor de R$ 3,51 por cada turno de eleição. Os eleitores podem consultar se possuem alguma pendência diretamente no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento que comprova a quitação do débito deve ser anexado ao requerimento para a mudança de local de votação. As pessoas que não votaram nem justificaram a ausência por três eleições consecutivas (cada turno do pleito corresponde a uma eleição) estão com o título eleitoral cancelado. Nesse caso, a regularização para quem não está morando no Brasil também pode ser feita por meio do Título Net Exterior. A falta de regularização em caso de cancelamento do título, pode trazer diversas consequências, como a proibição da obtenção da carteira de identidade e passaporte, a impossibilidade de inscrição em concurso público e a não renovação de matrícula em instituições oficiais ou fiscalizadas pelo governo. Atualmente, no entanto, essas sanções não estão sendo aplicadas para quem deixou de votar nas eleições de 2020, em decorrência da pandemia. Assim que a resolução do TSE prevendo essa exceção for retirada, no entanto, as punições voltarão a ser aplicadas. O voto é obrigatório para todos os brasileiros que residem no exterior e têm mais de 18 anos – com exceção dos idosos com mais de 70 anos e dos analfabetos. Adolescentes com idade entre 16 e 18 anos também podem votar, mas a votação é facultativa. Os eleitores, no entanto, participam somente dos pleitos para presidente e vice-presidente da República. Nesse ano, as eleições acontecem no dia 2 de outubro e, em caso de segundo turno, no dia 30 do mesmo mês. O tempo de votação no exterior é o mesmo que no Brasil, de nove horas, das 8h às 17h, mas dentro do horário local de cada país. Eleições na EuropaOs países com maior número de eleitores na Europa são Portugal, Reino Unido e Itália, seguidos por Alemanha e Espanha. Dos 189.328 eleitores aptos a votar para presidente em 2018, 39.118 estavam inscritos no território luso. Na ocasião, as eleições tiveram urnas abertas em 36 cidades, localizadas em 28 países. DE ACORDO COM A PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2022-TRE/DF/PR/DG/GDG, E CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS-COVID 19 NO BRASIL E O DISPOSTO NA PORTARIA TSE Nº 44/2022, FICA SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO O TRABALHO PRESENCIAL DE MAGISTRADOS, SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E COLABORADORES DO TREDF, PODENDO A SUSPENSÃO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. EM CASO DE URGÊNCIA, OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, POR MEIO DOS TELEFONES CONSTANTES DO RODAPÉ DA PÁGINA INICIAL DO TREDF. Esclarece-se que os(as) eleitores(as) vinculados aos TREs dos estados da Federação, ou seja, aqueles(as) que, apesar de estarem no exterior, permanecem inscritos(as) nas zonas eleitorais dos respectivos municípios, devem buscar orientações sobre justificativa ou pendências de multa ou emissão de certidões, além de outras situações específicas, junto aos TREs de seus Estados, cujos canais de comunicação por meio das Ouvidorias podem ser obtidos em Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados. Informações genéricas sobre o alistamento eleitoral ou transferência da inscrição para o exterior ou revisão de dados ou segunda via do título ou quitação eleitoral, além da verificação dos editais de indeferimento de Requerimentos de Alistamento Eleitoral provenientes do exterior, estão disponíveis neste portal do TRE-DF, onde também poderá a pessoa inscrita na 1ª ZE/ZZ obter as orientações sobre o Recolhimento de Multas e Justificativa Eleitoral ou, ainda, quanto à utilização da ferramenta Título Net para o pré-atendimento eleitoral no exterior. Os(as) brasileiros(as) residentes no exterior também devem cumprir suas obrigações eleitorais, realizando o alistamento e o exercício do voto nas eleições para presidente e vice-presidente da República. O voto é obrigatório para os cidadãos(ãs) brasileiros(as) alfabetizados(as) maiores de 18 e menores de 70 anos, sendo facultativo para quem está com idade entre 16 e 18 anos, bem como para os maiores de 70 anos e para as pessoas não alfabetizadas. Pessoas com 15 anos também podem se alistar, mas seus o direitos políticos somente serão adquiridos depois do implementada a idade de 16 anos. Eleições no exterior são organizadas pela Justiça Eleitoral em Brasília-DF/Brasil e realizadas em outros países com o apoio dos Consulados e Embaixadas brasileiros. O Código Eleitoral prevê como condição para a criação de mesas de votação no exterior o número mínimo de 30 eleitores. As seções eleitorais funcionarão, preferencialmente, nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais em que existam serviços do governo brasileiro. Excepcionalmente, o Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a abertura de seção eleitoral fora desses locais. A cada eleição é necessário verificar onde as seções serão instaladas. Somente será admitido a votar o(a) eleitor(a) cujo nome conste do caderno de votação da seção eleitoral. Se tiver dúvidas a respeito de sua seção eleitoral, procure o Administrador de Local para a verificação nas listas de cada seção. A justificativa eleitoral no dia da eleição nas Mesas Receptoras de Votos no exterior somente será possível para as mesas que funcionem com urnas eletrônicas. Também será possível à pessoa eleitora realizar sua justificativa de ausência ao pleito por meio do APP e-Título (ou outro aplicativo que venha a substituí-lo). Depois do pleito, a Justificativa para quem estiver fora do seu domicílio eleitoral nas eleições se dará em até 60 dias, individualmente após cada turno, pelo Sistema Justifica. Se por qualquer motivo a justificativa não puder ser enviada de forma eletrônica pelo sistema, o respectivo Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) deverá ser encaminhada pelo eleitor, por serviço postal, ao seu cartório de origem no Brasil, devidamente preenchido e assinado. As pessoas inscritas na 1ª ZE/ZZ (que já votam no exterior) ou aquelas em fase de alistamento ou regularização que desejarem informações individualizadas sobre documentação enviada ao Cartório do Exterior deverão encaminhar mensagem eletrônica para o e-mail: [email protected]. Tenha em mãos seus dados completos, o número do seu título eleitoral e/ou o número do seu protocolo do Título Net Exterior, bem como a data em que os pedidos foram feitos. Caso tenha sido necessário apresentar algum documento físico ao Consulado ou Embaixada, deverá informar a data do comparecimento e o tipo de solicitação requerida. Mesários convocados para trabalhar em outros países em 2018, se tiverem dúvidas, deverão enviar mensagem exclusivamente para o endereço: [email protected], visto que as questões relativas ao treinamento e emissão das declarações de comparecimento devem ser tratadas somente por esse canal de comunicação. Atenção: Orientações relativas ao atendimento nas repartições consulares no exterior (horário de atendimento, pedido de inclusão na agenda, datas disponíveis, endereço, telefone, e-mail) devem ser verificadas no Portal Consular, visto que cabe ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) organizar o atendimento nos Consulados, inclusive recomenda-se consultar o tópico de Perguntas e Respostas Frequentes. Segundo o próprio sítio do Portal Consular , de responsabilidade do MRE, todo comentário, sugestão, elogio ou crítica a respeito de qualquer serviço prestado por uma Embaixada ou Consulado no exterior, ou por algum setor consular do próprio Itamaraty, poderá ser encaminhado à Ouvidoria Consular do MRE pelo e-mail: [email protected]. Título NetO voto é obrigatório para os(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as) alfabetizados(as) maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativo para quem está com idade entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para as pessoas não alfabetizadas. As pessoas maiores de 15 anos poderão realizar o alistamento eleitoral. Todavia, a inscrição só surtirá efeito para a aquisição dos direitos políticos quando a pessoa completar 16 anos. Brasileiros(as) maiores de 15 anos residentes no exterior poderão solicitar seu alistamento eleitoral, revisão e transferência de domicílio de sua inscrição pela Internet. Para tanto, o(a) cidadão(ã) deverá utilizar o Título Net Exterior, que é a ferramenta de entrada de dados no requerimento eleitoral. Por meio do atendimento eletrônico também é possível obter guias para quitação de multa, obter certidões, consultar os contatos do Cartório Eleitoral e obter demais informações relacionadas à situação eleitoral. Para solicitar o atendimento eletrônico, além de preencher todos os dados requeridos pelo Título Net, é necessário enviar imagens (PDF ou JPG) da seguinte documentação:
O requerimento será analisado pelo TRE/DF e seu processamento poderá ser acompanhado por e-mail ou no link disponibilizado nesta página. ATENÇÃO! Havendo necessidade de apresentação de documentos originais para confirmação de dados ou o cumprimento de qualquer exigência para o alistamento, a pessoa alistanda/eleitora deverá agendar seu atendimento na repartição consular, via Ministério das Relações Exteriores . Iniciar requerimento | Acompanhar requerimento ATENÇÃO! DE ACORDO COM A PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2022-TRE/DF/PR/DG/GDG, E CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS-COVID 19 NO BRASIL E O DISPOSTO NA PORTARIA TSE Nº 44/2022, FICA SUSPENSO POR PRAZO INDETERMINADO O TRABALHO PRESENCIAL DE MAGISTRADOS, SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E COLABORADORES DO TREDF, PODENDO A SUSPENSÃO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO . EM CASO DE URGÊNCIA, OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR, POR MEIO DOS TELEFONES CONSTANTES DO RODAPÉ DA PÁGINA INICIAL DO TREDF. 1. Inscrição eleitoral no exteriorOs brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 anos de idade, no pleno gozo de seus direitos políticos, que residam no exterior, devem requerer a sua inscrição eleitoral (título de eleitor) nas repartições diplomáticas brasileiras com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou no Cartório Eleitoral do Exterior, sediado em Brasília. O interessado pode iniciar seu atendimento de alistamento eleitoral pela Internet, por meio do Título-Net . A inscrição eleitoral é facultativa para os analfabetos, para os maiores de 16 e menores de 18 anos, e para os maiores de 70 anos. Em anos eleitorais, os menores que completarem 16 anos até a data da eleição podem se alistar como eleitores. Os portadores de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (alistamento e voto) podem requerer a não aplicação das sanções legais, na forma das Res.-TSE nº 20.717, de 12 de setembro de 2000 e 21.920, de 19 de setembro de 2004 . Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os que tiverem perda ou suspensão em seus direitos políticos (condenação criminal irrecorrível, enquanto durar seus efeitos, recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, improbidade administrativa, outorga a brasileiro de gozo de direitos políticos em Portugal). Para se inscrever como eleitor, o interessado deverá requerer sua inscrição pela internet, por meio do Título-Net , sistema que permite ao eleitor comparecer uma única vez à repartição consular (para apresentar os documentos originais que foram anexados ao requerimento). Algumas embaixadas e repartições consulares brasileira ainda não implantaram o sistema Título-Net. Nessa situação, o eleitor deverá comparecer pessoalmente à sede da embaixada ou da repartição consular responsável pela localidade em que reside para formalizar o requerimento manual e apresentar os documentos listados abaixo, acompanhados das respectivas cópias. No primeiro caso (Título-Net), as solicitações são enviadas à análise do Cartório Eleitoral do Exterior, por meio eletrônico, tão logo a embaixada ou a repartição consular sinalize no sistema que houve a conferência da documentação apresentada. No segundo caso (preenchimento manual da solicitação), o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, no Brasil, para análise. Em ambos os casos, deferido o respectivo requerimento, o eleitor poderá obter certidão de quitação eleitoral no site da Justiça Eleitoral , contendo todos os dados de sua inscrição, ou poderá baixar o aplicativo móvel "e-Título" para obtenção da via digital do seu título eleitoral, que permitirá acesso rápido e fácil às suas informações junto à Justiça Eleitoral. Os seguintes documentos são obrigatórios para o alistamento:
Em anos eleitorais, a inscrição só pode ser requerida até 151 dias antes da data da eleição, pois ao início deste prazo o cadastro eleitoral estará fechado. Se nesse período houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o Cartório da Zona Eleitoral do Exterior . 2. Transferência do título eleitoralO eleitor inscrito no Brasil , residindo em país onde haja representação diplomática brasileira, pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para a Zona Eleitoral do Exterior . A transferência pode também ser requerida pelo eleitor inscrito no exterior que tenha se mudado para outro país ou cidade sob jurisdição de representação diplomática brasileira diversa daquela em que é inscrito. Em qualquer das situações, o interessado deverá requerer a transferência da inscrição pela internet, por meio do Título-Net , sistema que permite ao eleitor comparecer uma única vez à repartição consular (para apresentar os documentos originais que foram anexados ao requerimento). Algumas embaixadas e repartições consulares brasileira ainda não implantaram o sistema Título-Net. Nessa situação, o eleitor deverá comparecer pessoalmente à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside para formalizar o requerimento manual e apresentar os documentos listados abaixo, acompanhados das respectivas cópias. No primeiro caso (Título-Net), as solicitações são enviadas à análise do Cartório Eleitoral do Exterior, por meio eletrônico, tão logo a embaixada ou a repartição consular sinalize no sistema que houve a conferência da documentação apresentada. No segundo caso (preenchimento manual), o requerimento da transferência, assinado pelo eleitor, juntamente com a cópia da documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, no Brasil, para análise. Em ambos os casos, deferido o respectivo requerimento, o eleitor poderá obter certidão de quitação eleitoral no site da Justiça Eleitoral , contendo todos os dados de sua inscrição, ou poderá baixar o aplicativo móvel "e-Título" para obtenção da via digital do seu título eleitoral, que permitirá acesso rápido e fácil às suas informações junto à Justiça Eleitoral. Os seguintes documentos são obrigatórios para a transferência:
A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
O disposto nos itens b e c não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, que tenha sido removido "a serviço". Em anos eleitorais, a transferência só pode ser requerida até 151 dias antes da data da eleição, pois ao início deste prazo o cadastro eleitoral será fechado. Se nesse período houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da zona eleitoral onde é inscrito (endereço disponível na página dos TREs dos Estados da Federação ). 3. Revisão (dados pessoais e/ou endereço)O eleitor inscrito no exterior que deseje alterar e/ou corrigir seu endereço residencial ou algum outro dado pessoal (nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação, etc.) deverá r equerer a alteração pela internet, por meio do Título-Net , sistema que permite ao eleitor comparecer uma única vez à repartição consular (para apresentar os documentos originais que foram anexados ao requerimento). Algumas embaixadas e repartições consulares brasileira ainda não implantaram o sistema Título-Net. Nessa situação, o eleitor deverá comparecer pessoalmente à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside para formalizar o requerimento manual e apresentar os documentos listados abaixo, acompanhados das respectivas cópias. No primeiro caso (Título-Net), as solicitações são enviadas à análise do Cartório Eleitoral do Exterior, por meio eletrônico, tão logo a embaixada ou a repartição consular sinalize no sistema que houve a conferência da documentação apresentada. No segundo caso (preenchimento manual da solicitação), o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), assinado pelo eleitor, juntamente com a cópia da documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, no Brasil, para análise. Em ambos os casos, deferido o respectivo requerimento, o eleitor poderá obter certidão de quitação eleitoral no site da Justiça Eleitoral , contendo todos os dados de sua inscrição, ou poderá baixar o aplicativo móvel "e-Título" para obtenção da via digital do seu título eleitoral, que permitirá acesso rápido e fácil às suas informações junto à Justiça Eleitoral. Os seguintes documentos são obrigatórios para a revisão:
Em anos eleitorais, a revisão só pode ser requerida até 151 dias antes da data da eleição, pois ao início deste prazo o cadastro eleitoral será fechado. Se nesse período houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o Cartório da Zona Eleitoral do Exterior. 4. Segunda via do título de eleitorConforme a Resolução TSE nº 23.554/2017, art. 61 §5º, não são mais enviados ou impressos, pelos órgãos competentes no Brasil, títulos de eleitor para eleitores domiciliados no exterior. Para obter a via eletrônica do título, o eleitor poderá baixar o aplicativo móvel "e-Título" para obtenção da via digital do documento, que permitirá acesso rápido e fácil às suas informações junto à Justiça Eleitoral. Os dados do título do eleitor também poderão ser obtidos por meio de certidão de quitação eleitoral no site da Justiça Eleitoral . 5. Voto em trânsitoOs eleitores inscritos no exterior, em situação cadastral regular, que estiverem no Brasil por ocasião do primeiro e/ou do segundo turnos das eleições poderão se credenciar para votar para Presidente e Vice-Presidente da República em urnas especialmente instaladas nas capitais e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. É o chamado Voto em Trânsito. Para votar em trânsito, o eleitor do exterior, munido de documento válido brasileiro com foto, deverá habilitar-se em qualquer cartório eleitoral do Brasil, com a indicação da cidade brasileira em que pretende votar. O período de habilitação para voto em trânsito será definido de acordo com o respectivo calendário eleitoral. Dentro do prazo de habilitação, o eleitor poderá, pessoalmente, alterar ou cancelar a habilitação para votar em trânsito. O eleitor cadastrado para votar em trânsito ficará desabilitado para votar na sua seção de origem (exterior) e habilitado na seção instalada para este fim no Brasil. O eleitor que não comparecer à seção para votar em trânsito deverá justificar a sua ausência em qualquer Mesa Receptora de Justificativas, inclusive no seu domicílio eleitoral de origem, à exceção do município por ele indicado no requerimento de habilitação. Não serão instaladas Mesas Receptoras de Voto em Trânsito no exterior. Não será instalada seção de voto em trânsito com menos de 50 eleitores. Caso a quantidade mínima de eleitores não seja atingida, os eleitores já habilitados serão informados da impossibilidade de votar em trânsito no município indicado. Nessa hipótese, será cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito, podendo eles justificar a ausência ou votar na seção de origem. 6. Quitação eleitoralA quitação eleitoral compreende a plenitude do gozo dos direitos políticos, além de conferir ao eleitor a condição de estar em dia com todas as obrigações eleitorais. O eleitor que necessite comprovar a quitação com a Justiça Eleitoral poderá emitir, pela Internet, a certidão de quitação eleitoral , desde que sua inscrição esteja regular e que não haja pendências relativas ao exercício do voto ou à justificativa de eventuais ausências a eleições e à prestação de serviços eleitorais, quando convocado, ou ainda quanto à prestação de contas de campanha eleitoral ou de multas aplicadas em caráter definitivo e não pagas. Se o eleitor deixar de votar nas eleições a que estiver obrigado, não justificar e não pagar a multa correspondente por três pleitos consecutivos (entenda-se por pleito cada turno de uma eleição), a sua inscrição eleitoral será cancelada automaticamente pelo sistema, nos termos do art. 7º, §3º, do Código Eleitoral Brasileiro. No entanto, deixando o eleitor de votar, justificar ou pagar multa referente a um único pleito, tal fato já enseja a não quitação eleitoral. Dessa forma, ainda que a inscrição eleitoral esteja regular, não poderá o eleitor obter a Certidão de Quitação Eleitoral. Recolhimento de multasO(A) eleitor(a) que não votar incorrerá em débito com a Justiça Eleitoral. O(A) eleitor(a) residente fora do Brasil poderá emitir o boleto (Guia de Recolhimento da União – GRU) da(s) multa(s) nos sítios dos Tribunais Eleitorais. Além da geração do boleto para pagamento (GRU), a multa também poderá ser paga via PIX ou Cartão de Crédito, conforme opções disponíveis no momento da consulta ao débito. O boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais também pode ser obtido pelo aplicativo e-Título, que pode ser baixado nas plataformas “AppStore” e “Google Play”. Após emitir e pagar o boleto (GRU), o(a) eleitor(a) deve aguardar a identificação do pagamento pela Justiça Eleitoral e o registro da quitação do débito na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito(a). Após o lançamento das informações no cadastro, o(a) eleitor(a) estará novamente quite com a Justiça Eleitoral, caso não haja nenhuma outra pendência registrada no histórico de sua inscrição. Clique aqui para verificar a existência de débito. O(A) eleitor(a) residente no exterior que se encontrar no Brasil, além de acessar o boleto (GRU) para pagamento da multa nos sítios eletrônicos da Justiça Eleitoral ou no aplicativo e-Título, também poderá comparecer a qualquer cartório ou posto de atendimento para solicitar sua emissão, observadas as regras sanitárias de cada local. O eleitor residente no exterior que possuir débito por ausência às urnas, na hipótese de eventual impossibilidade de recolhimento das respectivas multas, poderá preencher o pedido de dispensa de recolhimento de multas eleitorais e submetê-lo, por meio do Sistema Título Net, para apreciação do(a) Juiz(a) Eleitoral. O(A) eleitor(a) poderá entrar em contato com o cartório eleitoral onde é inscrito e solicitar orientações. Clique aqui para acessar o endereço do seu TRE. A Zona Eleitoral do Exterior (ZZ) atende os(as) eleitores(as) brasileiros(as) que possuem domicílio eleitoral no exterior e os(as) brasileiros(as) residentes no exterior que pretendem se alistar ou transferir suas inscrições para outros países. Sendo assim, eleitores(as) inscritos(as) no Brasil, mas em viagem ou de passagem pelo exterior, devem solicitar informações e orientações diretamente à Zona Eleitoral em que inscritos(as), acessando o link acima . Como votar quando se está fora do país?No dia da eleição, o eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior (ZZ) que estiver fora de seu domicílio eleitoral, poderá justificar a ausência pelo aplicativo e-Título. Pode ainda, em até 60 (sessenta) dias após cada turno, justificar sua ausência pelo aplicativo e-Título ou pelo Sistema Justifica.
Quem mora no exterior é obrigado a votar?Sou brasileiro e moro no exterior. Sou obrigado a votar? Sim. O voto é obrigatório a todo cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos.
Como atualizar título de eleitor no exterior?Para solicitar a regularização ou a revisão eleitoral, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio. Confira as instruções específicas do Posto Consular de seu interesse.
Como transferir o título de eleitor al?ATRAVÉS DO SITE: WWW.TRE-AL.JUS.BR. O ATENDIMENTO PRESENCIAL SERÁ RETOMADO NO POSTO DE ATENDIMENTO LOCALIZADO NO JÁ DO MACEIÓ SHOPPING, MEDIANTE AGENDAMENTO E, NO FÓRUM ELEITORAL DE MACEIÓ NO DIA 09/01/2023, APÓS O RECESSO.
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Como transferir título de eleitor do Brasil para Portugal?
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