Como se inicia o processo de execução de título executivo extrajudicial?

EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL CAMBIAL - CHEQUE

Processo de Execu��o � Introdu��o e Regra Geral

Em toda rela��o jur�dica tem-se a obriga��o de ambas as partes em cumprir com o que lhe � pertinente.

Cada parte dever� zelar pelo cumprimento de cada neg�cio jur�dico que estiver sendo realizado, seja em uma obriga��o de fazer, de n�o fazer, obriga��o de dar, obriga��o de restituir.

De um lado h� o credor e do outro lado a outra parte, a qual � respons�vel pelo zelo da obriga��o a que foi imputada, o que n�o significa que o credor n�o cumprir� com seu of�cio na rela��o negocial, o que no caso do n�o cumprimento da obriga��o, fica a parte a quem deu causa ao dano, ou seja, que trouxe preju�zo ao neg�cio jur�dico a ter que reparar o dano, o que em caso de isso n�o ocorrer poder� resultar durante o curso da a��o judicial proposta os tr�mites inerentes ao processo de execu��o, que trar� ao devedor a responsabilidade de reparar o dano ao credor.

A execu��o poder ser instaurada caso o devedor n�o satisfa�a a obriga��o certa, l�quida e exig�vel, consubstanciada em t�tulo executivo.

Entende-se por obriga��o certa, quando a sua exist�ncia � indiscut�vel; l�quida, quando de valor conhecido; e exig�vel quando possa ser exigida, ou seja, obriga��o certa na debeatur (o que se deve), l�quida quantum debeatur (quanto se deve) e exig�vel (vencida).

T�tulo Executivo Extrajudicial � Execu��o de T�tulo Cambial (Cheque)

No rol dos t�tulos de cr�dito como a letra de c�mbio, nota promiss�ria, duplicata, deb�nture e o t�tulo cambial (o cheque).

O t�tulo de cr�dito cambial est� regulado pela Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), a qual traz em seu texto os procedimentos para utiliza��o e opera��o deste t�tulo nas transa��es comerciais, desde o seu conceito at� os tr�mites para a cobran�a no caso de ocorrer alguma inadimpl�ncia no cumprimento de qualquer obriga��o entre credor e devedor.

No artigo 47 da Lei 7.357/1985, h� previs�o legal de, no caso do n�o pagamento do t�tulo de cr�dito objeto da rela��o negocial, poder� o portador promover a competente a��o judicial para fazer valer o seu direito em dar cumprimento por parte do devedor a obriga��o a ser satisfeita que � o pagamento.

Em rela��o ao t�tulo cambial, o t�tulo tem for�a executiva e � classificado como t�tulo executivo extrajudicial, ao credor/portador � l�cito promover a a��o competente em face do devedor, o que com base no artigo 47 da Lei 7.357/1985 e incisos.

A a��o judicial cab�vel ser� a de A��o de Execu��o de T�tulo Extrajudicial tendo como seu objeto, o cheque.

A A��o de Execu��o de T�tulo Extrajudicial � uma esp�cie de a��o de cobran�a - em termos do que est� disposto no  art. 47 inciso I e II da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) - desta forma poder� o portador promover a execu��o do cheque:

a) contra o emitente e seu avalista;

b) contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo h�bil e a recusa de pagamento � comprovada pelo protesto ou por declara��o do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indica��o do dia de apresenta��o, ou, ainda, por declara��o escrita e datada por c�mara de compensa��o.

Na a��o de Execu��o de T�tulo Extrajudicial que tem como objeto o t�tulo cambial, dever� ter seu fundamento legal com base no art. 585 inciso I do CPC, conforme o definido no art. 47 inciso I e II da Lei 7.357/1985, observando os requisitos imprescind�veis para o ajuizamento de toda a��o judicial.

O tr�mite processual da A��o de Execu��o de T�tulo Extrajudicial depender� da Compet�ncia e Jurisdi��o de qual Ju�zo C�vel a a��o foi proposta em rela��o ao valor do t�tulo cambial, objeto da rela��o jur�dica entre as partes.

EXECU��O EM JUIZADO ESPECIAL

Se o valor do t�tulo cambial estiver dentro dos limites estabelecidos pela Lei 9.099/95 que instituiu os procedimentos de atua��o nos Juizados Especiais C�veis e Criminais, aplica-se para efeitos da propositura da a��o execut�ria o disposto no artigo 3�, �1� inciso II que menciona: �Compete ao Juizado Especial promover a execu��o dos t�tulos executivos extrajudiciais, no valor de at� quarenta vezes o sal�rio m�nimo, observado o disposto no � 1� do art. 8� desta Lei."

O foro do respectivo Juizado Especial C�vel para a propositura da a��o de execu��o de t�tulo extrajudicial obedecer� o crit�rio da Compet�ncia, que est� previsto no art.4� e incisos I a III da Lei 9.099/95, sendo: 

a) do domic�lio do r�u ou, a crit�rio do autor, do local onde aquele exer�a atividades profissionais ou econ�micas ou mantenha estabelecimento, filial, ag�ncia, sucursal ou escrit�rio; 

b) do lugar onde a obriga��o deva ser satisfeita; 

c) do domic�lio do autor ou do local do ato ou fato, nas a��es para repara��o de dano de qualquer natureza.

Para a propositura de qualquer a��o no Juizado Especial C�vel, h� um rol de legitimados previsto no artigo 8�, �1� incisos I a IV da Lei 9.099/95. N�o poder�o ser partes, no processo institu�do por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jur�dicas de direito p�blico, as empresas p�blicas da Uni�o, a massa falida e o insolvente civil.

Somente ser�o admitidas a propor a��o perante o Juizado Especial: as pessoas f�sicas capazes, exclu�dos os cession�rios de direito de pessoas jur�dicas; as microempresas e empresas de pequeno porte, as pessoas jur�dicas qualificadas como Organiza��o da Sociedade Civil de Interesse P�blico, nos termos da Lei 9.790,/1999;  as sociedades de cr�dito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 da Lei 10.194/2001.

Caso o valor estipulado no t�tulo cambial seja superior ao teto estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais, que � de quarenta sal�rios m�nimos, e se o autor n�o tiver a legitima��o para propor a a��o judicial, a a��o execut�ria do t�tulo cambial em observ�ncia os procedimentos de Jurisdi��o e Compet�ncia dever� ser proposta na Justi�a Comum, perante o Ju�zo da Vara C�vel, obedecidos os tr�mites previstos na organiza��o judici�ria de cada Comarca do respectivo Estado da Federa��o.

Prescri��o da A��o de Execu��o de T�tulo Executivo Extrajudicial - Cambial

O credor (portador) do t�tulo cambial ter� o prazo de 6 (seis) meses para ajuizar a a��o de execu��o de t�tulo extrajudicial, contados  da expira��o do prazo de apresenta��o que est�o definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.

A prescri��o da a��o execut�ria est� definida no artigo 59 da Lei 7.357/1985 - prescreve em 6 (seis) meses, contados da expira��o do prazo de apresenta��o, a a��o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

O STF (Supremo Tribunal Federal) editou em sede de sua jurisprud�ncia a S�mula 600, advertindo que a a��o execut�ria do t�tulo cambial � cab�vel somente no caso de a mesma for proposta dentro do prazo de prescri��o que a Lei 7.357/1985 prev�, do contr�rio n�o ter� cabimento a via executiva de um t�tulo que j� se encontra prescrito.

No caso do credor n�o venha a exercer o direito de propositura da a��o execut�ria dentro do prazo estipulado que � de 6 (seis) meses, n�o ser� poss�vel propor pela via execut�ria a cobran�a do t�tulo cambial, pois o mesmo estar� prescrito para efeitos de execu��o e n�o ter� mais a for�a de exequibilidade.

Nesta hip�tese, restar� ao credor a op��o de ajuizar a a��o de enriquecimento il�cito, enriquecimento sem causa ou valer-se da a��o monit�ria em raz�o do t�tulo cambial estar atingido pela prescri��o.

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