Como é formada a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A coexistência de dois sistemas de Justiça (nacional e interamericano) pairando sobre os países da América Latina - e sobre o Brasil, em especial -, como consequência do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana (Corte IDH), tem fomentado a criação de um constitucionalismo multinível na região, corporificado pelo florescer de um Constitucionalismo Regional Transformador - também conhecido como Ius Constitutionale Commune na América Latina - ICCAL.

Essa articulação de sistemas, na prática, tem gerado parâmetros jurídicos mínimos de proteção aos direitos humanos, por intermédio da co-participação de autoridades dos sistemas nacionais de Justiça de cada país e do SIDH.
Diante disso, o MP brasileiro não pode assistir ao desenvolvimento do SIDH como mero espectador, mas precisa se engajar nessa rede dialogal, por meio do exercício do controle de convencionalidade, recebendo influência dos parâmetros definidos neste ambiente e aportando suas contribuições para a formatação desses standards comuns para os países que compõem essas esferas em articulação. Daí ser imprescindível aos(às) membros(as) do MP entenderem e saberem manejar os conceitos, mecanismos e efeitos teóricos e práticos do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que podem lhes ser úteis no desempenho de suas respectivas atribuições ministeriais.

Conheça os principais relatórios e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil.

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SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é o sistema regional aplicável ao Estado brasileiro e é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgãos de monitoramento da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Desde sua criação, esse sistema regional adotou uma série de instrumentos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos, que se tornaram sua base normativa. A Convenção Americana de Direitos Humanos ou Pacto de San José e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem deram início a este processo. Em seguida, vieram convenções e protocolos sobre temas de tortura, pena de morte, violência contra a mulher, desaparecimentos forçados, discriminação contra pessoas portadoras de deficiência e direitos econômicos, sociais e culturais. Estas normativas internacionais evoluíram para a construção de um arcabouço legislativo que reconheceu e definiu direitos, criando obrigações internacionais para os Estados e estabelecendo órgãos de monitoramento do cumprimento destas obrigações.

1. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

2. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH

3. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(CIDH)

Logotipo em português
Fundação	1959
Propósito	Monitoração e defesa dos Direitos Humanos nas Américas
Sede	Washington, D.C., Estados Unidos.
Membros	Antígua e Barbuda, Argentina, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Domínica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, São Cristóvão e Neves, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Bahamas, Trindade e Tobago, Estados Unidos, Uruguai, Venezuela
Línguas oficiais	Espanhol, Francês, Inglês e Português
Filiação	Organização dos Estados Americanos e Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
Sítio oficial	www.oas.org/pt/cidh/

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum governo, mas representam aos países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).

É um órgão independente da OEA, criado para promover a observância e defesa dos Direitos Humanos, além de servir como instância consultiva da Organização nesta matéria.

Funções[editar | editar código-fonte]

A Comissão, com relação aos Estados-membros da OEA, tem as seguintes atribuições:

• Estimular a consciência de respeito aos direitos humanos nos povos das Américas;
• Formular recomendações, quando julgar conveniente, aos governos dos Estados-membros, para que adotem medidas progressivas em favor dos Direitos Humanos, dentro da esfera de competência de suas leis internas e de suas Constituições, e ainda para que sejam implementadas medidas e dispositivos para o devido fomento e respeito desses direitos;
• Preparar estudos e informes que julgue convenientes para o desempenho de suas funções;
• Solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe forneçam informes sobre as medidas que adotem em matéria de Direitos Humanos;
• Atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da OEA, lhe formulem os Estados-membros em questões relacionadas aos Direitos Humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento porventura solicitado;
• Expedir um informe anual à Assembleia Geral da Organização, no qual se exponha a devida situação dos regimes jurídicos aplicáveis aos Estados-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, e também daqueles que não são partes desta;
• Realizar observações in loco num Estado, com a anuência devida ou a convite do respectivo governo; e
• Apresentar ao Secretário Geral o programa prévio da Comissão para que este o submeta à apreciação da Assembleia Geral da OEA.

Com relação aos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão tem as seguintes atribuições:

• Diligenciar as petições e outras comunicações, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 da Convenção;
• Comparecer diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos casos previstos pela Convenção;
• Solicitar à Corte Interamericana de Direitos Humanos que tome as medidas provisionais que considere pertinentes em assuntos graves e urgentes que ainda não estejam submetidos a seu julgamento, quando se julgue necessário para evitar danos irreparáveis às pessoas;
• Consultar a Corte acerca da interpretação da Convenção ou de outros tratados internacionais sobre a proteção dos Direitos Humanos entre os Estados americanos;
• Submeter à consideração da Assembleia Geral da OEA projetos de protocolos adicionais à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, com o fim de incluir progressivamente ao regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades; e
• submeter à Assembleia Geral para que, julgando conveniente, e por condução pelo Secretário Geral, propostas de emenda à Convenção.

Com relação aos Estados-membros da OEA, que não sejam signatários da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão terá, ainda, as seguintes atribuições:

• Prestar particular atenção à tarefa de observância dos Direitos Humanos mencionados nos artigos I, II, III, IV, XVIII, XXV e XXVI da Declaração;
• Examinar as comunicações que lhe sejam dirigidas e qualquer informação disponível; dirigir-se ao governo de qualquer dos Estados-membros não signatários da Convenção, com o fim de obter as informações que considere pertinentes e formular-lhes recomendações, quando assim julgar apropriado, para tornar mais efetiva a observância dos Direitos Humanos fundamentais;
• Verificar, como medida prévia ao exercício da atribuição anterior, se os processos e recursos de cada Estado-membro não signatário da Convenção foram devidamente aplicados e esgotados.

Composição[editar | editar código-fonte]

Seus membros devem ser pessoas da mais elevada autoridade moral, e reconhecido saber jurídico em matéria de Direitos Humanos. Não podem compor a Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Os membros da Comissão são eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, de uma lista de candidatos proposta pelos governos dos Estados-membros. São eleitos para um período de quatro anos, e apenas uma reeleição é permitida.

Composição Atual[editar | editar código-fonte]

Nome	Estado	Posição	Eleição	Mandato
Joel Hernández García	México	Presidente	2017	2018–2021
Antonia Urrejola Noguera	Chile	Primeiro Vice-Presidente	2017	2018–2021
Flávia Piovesan	Brasil	Segundo Vice-Presidente	2017	2018–2021
Margarette May Macaulay	Jamaica	Comissária	2015	2016–2023
Esmeralda Arosemena de Troitiño	Panamá	Comissária	2015	2016–2023
Julissa Mantilla Falcón	Peru	Comssária	2019	2020–2023
Edgar Stuardo Ralón Orellana	Chile	Comissário	2019	2020–2023
Fonte: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/composicion.asp

Antigos Comissários[editar | editar código-fonte]

Mandato	Estado	Comissários	Presidente
1960–1963	Venezuela	Rómulo Gallegos	1960
1960–1964	El Salvador	Reynaldo Galindo Pohl
1960–1968	Equador	Gonzalo Escudero
1960–1972	Costa Rica	Ángela Acuña de Chacón
1960–1972	EUA	Durward V. Sandifer
1960–1972	Chile	Manuel Bianchi Gundián
1960–1979	México	Gabino Fraga
1964–1968	Uruguai	Daniel Hugo Martins
1964–1983	Brasil	Carlos A. Dunshee de Abranches
1968–1972	Peru	Mario Alzamora Valdez
1968–1972	Uruguai	Justino Jiménez de Arechega
1972–1976	Argentina	Genaro R. Carrió
1972–1976	EUA	Robert F. Woodward
1972–1985	Venezuela	Andrés Aguilar
1976–1979	Guatemala	Carlos García Bauer
1976–1979	Costa Rica	Fernando Volio Jiménez
1976–1983	EUA	Tom J. Farer
1976–1978	Colombia	José Joaquín Gori
1978–1987	Colombia	Marco Gerardo Monroy Cabra
1980–1987	El Salvador	Franciso Bertrand Galindo
1980–1985	México	César Sepúlveda
1980–1985	Costa Rica	Luis Demetrio Tinoco Castro
1984–1988	EUA	R. Bruce McColm
1984–1987	Bolívia	Luis Adolfo Siles Salinas
1984–1991	Brasil	Gilda Maciel Correa Russomano
1986–1989	Argentina	Elsa Kelly
1986–1993	Venezuela	Marco Tulio Bruni-Celli
1986–1993	Barbados	Oliver H. Jackman
1988–1991	EUA	John Reese Stevenson
1988–1995	Honduras	Leo Valladares Lanza
1988–1995	Jamaica	Patrick Lipton Robinson
1990–1997	Argentina	Óscar Luján Fappiano
1992–1995	EUA	Michael Reisman
1994–1997	Trinidad and Tobago	John S. Donaldson	1997
1998–1999	Barbados	Sir Henry de Boulay Forde
1992–1999	Colombia	Álvaro Tirado Mejía	1995
1996–1999	Venezuela	Carlos Ayala Corao	1998
1996–1999	Haiti	Jean-Joseph Exumé
1994–2001	Chile	Claudio Grossman	1996 2001
1998–2001	Brasil	Hélio Bicudo	2000
1999–2001	Barbados	Peter Laurie
2002–2002	Peru	Diego García Sayán
1996–2003	EUA	Robert K. Goldman	1999
2000–2003	Guatemala	Marta Altolaguirre Larraondo	2003
2000–2003	Argentina	Juan E. Méndez	2002
2000–2003	Equador	Julio Prado Vallejo
2002–2005	Peru	Susana Villarán
2001–2005	Chile	José Zalaquett	2004
2004–2007	Paraguai	Evelio Fernández Arévalos	2006
2004–2007	Venezuela	Freddy Gutiérrez
2002–2009	Antigua e Barbuda	Sir Clare Kamau Roberts
2004–2009	El Salvador	Florentín Meléndez
2006–2009	Argentina	Víctor Abramovich
2006–2009	EUA	Paolo Carozza	2008
2004–2011	Brasil	Paulo Sérgio Pinheiro
2008–2011	Venezuela	Luz Patricia Mejía	2009
2009–2011	El Salvador	María Silvia Guillén
2010–2013	Colombia	Rodrigo Escobar Gil
2010–2013	EUA	Dinah Shelton
2008–2015	Chile	Felipe González Morales	2010
2012–2015	Santa Lúcia  Trindade e Tobago	Rose-Marie Belle Antoine	2015
2012–2015	Jamaica	Tracy Robinson	2014
2012–2015	Paraguai	Rosa María Ortiz
2017–2019	Colombia	Luis Ernesto Vargas Silva
2016–2019	Peru	Francisco José Eguiguren Praeli
Fonte: http://www.oas.org/pt/cidh/mandato/composicion.asp

Ver também[editar | editar código-fonte]

• Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
• Corte Interamericana de Direitos Humanos
• Convenção Americana de Direitos Humanos

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos (sítio oficial) (Em espanhol)
• Comissão Interamericana de Direitos Humanos, publicações (Em espanhol)

Como é formada a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Como é formada a Corte Interamericana de Direitos Humanos?

Quem compoe a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

Qual a diferença entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos?