Dicionário jurídico Show
Crie sua conta gratuita no DN para receber alertas por e-mail sempre que este conteúdo for atualizado. Criar minha conta | Login Perguntas & Respostas (0)É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição. Fundamentação: Temas relacionados: Referências bibliográficas: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 10. ed. São Paulo: Editora Método, 2006. Veja mais sobre Infraconstitucional no DireitoNet. Perguntas & Respostas (0) Ainda não há nenhuma pergunta respondida sobre este conteúdo. Envie sua pergunta Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet: Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet. Faça sua assinatura Explore esta seçãoLeia tambémDicionário Resumos Testes Guias de Estudo Roteiros Fique por dentroReceba novidades por e-mailCrie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. Criar minha conta gratuita As leis infraconstitucionais são aquelas que se encontram hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, e devem necessariamente respeitá-la.Já tratamos aqui no dicionário direito sobre os seguintes temas deferido e indeferido, direito de ir e vir e poder executivo. Vejamos agora o que são leis infraconstitucionais, na CF, sua aplicabilidade e exemplos. Leis Infraconstitucionais e a CFComo sabemos, o ordenamento jurídico encontra seu maior fundamento na Constituição Federal de 1988, que é responsável pela previsão de extenso rol de direitos e garantias fundamentais essenciais ao Estado Democrático de Direito. Por outro lado, o ordenamento jurídico pátrio é constituído de diversas leis esparsas, códigos processuais de matéria cível, trabalhista ou penal, medidas provisórias, decretos legislativos, etc. Ocorre que independente das suas diversas subdivisões, o ordenamento deverá ser interpretado de forma harmoniosa, não se admitindo decisões que tratam do mesmo assunto de forma divergente, bem como que vão de encontro ao mandamento legal superior. Nesse sentido, é importante ressaltar que a atuação do operador do direito deve se dar em busca da concretização da vontade da Constituição Federal, sendo o Supremo Tribunal Federal, instância mais elevada que constitui o Poder Judiciário, o responsável por zelar pela sua efetividade. Assim, o Supremo Tribunal Federal, principal guardião da Carta Magna de 1988, é competente para impetrar ações como a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), de forma a garantir que o ordenamento inferior à Lei Maior nunca poderá contradizê-la, posto que isso significaria colocar em risco a própria ordem democrática vigente no país. Normas Constitucionais e as Leis InfraconstitucionaisAlgumas normas constitucionais não são dotadas de aplicabilidade imediata, ou seja, necessitam de lei infraconstitucional que a regulem para, só então, começarem a gerar efeitos perante a sociedade. A essas normas, dá-se o nome de normas constitucionais de eficácia limitada. Nesse sentido, observe o artigo 7º, inciso XXI da Constituição:
No caso da matéria acima, será competente para o seu tratamento a lei complementar, ou seja, lei infraconstitucional. Exemplos de Leis InfraconstitucionaisSão exemplos de leis infraconstitucionais: Código Penal;
Qual a diferença entre constitucional e infraconstitucional?A Constituição Federal é considera a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois inferior às regras previstas na Constituição.
O que e lei federal infraconstitucional?É a norma, preceito, regramento, regulamento e lei que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. A Constituição Federal é considerada a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois são inferiores às regras previstas na Constituição.
Porque não há hierarquia entre as normas constitucionais?Não há hierarquia entre as normas constitucionais. Há apenas uma distinção, as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas inconstitucionais diferentemente das normas constitucionais fruto do poder constituinte derivado, que podem ser declaradas inconstitucionais.
Qual e a ordem da hierarquia das leis?Desta forma, pelo pensamento do jurista citado acima, o ordenamento jurídico seguiria a seguinte hierarquia: a Constituição Federal no topo, contendo todas as diretrizes, princípios e fundamentos que devem ser seguidos pelas outras normas e adiante as leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, as medidas ...
|
As leis infraconstitucionais são superiores à constituição federal por quê
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 comojogaruno Inc.
