Projeto de lei ordináriaAssistaPor que as comissões são tão importantes?
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Passo a passo1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor
2 ANÁLISE DE CONTEÚDO: comissões permanentes
3 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CFT E CCJC
4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
5 DESTAQUES
6 DEPOIS DO PLENÁRIO
7 VETO
Medida provisóriaPasso a passo1 PUBLICAÇÃO: quem pode propor
2 ANÁLISE PELA COMISSÃO MISTA
3 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
4 DESTAQUES
5 DEPOIS DO PLENÁRIO
Proposta de emenda à ConstituiçãoPasso a passo1 APRESENTAÇÃO: quem pode propor
2 ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE: CCJC
3 ANÁLISE DO MÉRITO: Comissão especial
4 VOTAÇÃO NO PLENÁRIO
5 DESTAQUES
6 DEPOIS DO PLENÁRIO
Veja se entendeuVocê acertou 0 questões Você ainda não respondeu tudo Verificar meu resultado É permitida a reedição na mesma sessão legislativa?É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
É permitido apresentar nova proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa?Uma Emenda Constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pela Câmara ou pelo Senado, será arquivada e a matéria de que ela se trata não poderá ser objeto de nova Emenda Constitucional na mesma sessão legislativa.
O que diz o artigo 67 da Constituição Federal?Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
O que diz o artigo 62 da Constituição Federal?Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
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