Não é possível reativar um CNPJ que foi baixado. Porém, quando o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas está inapto, o empreendedor tem a chance de regularizar a situação para que a sua empresa volte a funcionar dentro das normas e legislações. Show
O CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é um número que identifica a abertura de uma empresa. Ainda que seja essencial para o seu funcionamento, não são raras as situações nas quais os empreendedores descuidam desse cadastro e ficam irregulares junto à Receita Federal. Por exemplo, quando um negócio deixa de apresentar os seus demonstrativos e declarações contábeis, pode ter o CNPJ considerado inapto, o que resulta em uma série de sanções legais e impedimentos. Condições como essa levam à seguinte pergunta: é possível reativar CNPJ? A resposta é: depende do status em que o cadastro se encontra. Neste artigo, vamos falar sobre os tipos de situação cadastral empresarial, quando é possível reativar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e como fazer isso. Confira todas as nossas orientações e mantenha o seu negócio em dia! É possível reativar CNPJ?A resposta se é possível ou não reativar CNPJ depende, basicamente, da situação cadastral em que ele se encontra. Quando o CNPJ está inapto ou suspenso é possível reativá-lo. Para isso, o empreendedor precisa verificar junto ao órgão regulador o que levou a essa condição e seguir os procedimentos indicados para cada caso, a fim de regularizar a sua situação cadastral. No entanto, quando a consulta ao número informa que ele está baixado ou nulo não é possível reativar CNPJ.  Nesse caso, é necessário seguir novamente o passo a passo de como abrir empresa e, assim, gerar um novo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para o negócio. Essa orientação é válida para todos os tipos de empresa, inclusive para o MEI, Microempreendedor Individual que, dependendo do ocorrido, pode ter o seu CNPJ cancelado ou baixado, sendo preciso solicitar outro para continuar as suas atividades. Quais são os tipos de situação cadastral empresarial?De acordo com o artigo 38º da Instrução Normativa da Receita Federal 1863, de 2018, a inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais:
1. AtivaQuando um CNPJ está com a sua situação cadastral ativa, quer dizer que tudo está regular. Ou seja, não há débitos, os pagamentos dos impostos pertinentes à empresa estão em dia e não há problemas judiciais que afetem o negócio. 2. SuspensaJá quando a consulta a um CNPJ acusa que ele está suspenso, quer dizer que algum ponto das suas obrigações que não foram cumpridos. Por exemplo, não foi feito o envio de declarações, houve inconsistência dos dados informados à Receita Federal, a empresa está sendo investigada por suspeita de fraudes, entre outras razões. 3. InaptaEmpresas que têm a situação cadastral do seu CNPJ apontada como inapta significa que deixaram de cumprir com as suas obrigações legais por dois anos consecutivos. Os motivos que costumam dar ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas esse status é a não apresentação dos demonstrativos e declarações contábeis, tais como:
Esse é um tipo de situação cadastral que permite reativar CNPJ. Porém, até que isso seja feito, a empresa fica impedida de receber incentivos fiscais, participar de licitações, entre outros benefícios. 4. BaixadaJá não é possível reativar CNPJ quando o status aponta que o cadastro foi baixado. Essa condição pode ser resultado de um pedido do próprio empreendedor, que decidiu fechar a sua empresa, ou realizada pela Receita Federal após 5 anos sem apresentação das informações pertinentes. 5. NulaOutra situação cadastral que não permite a reativação do CNPJ é quando ele é apontado como nulo. Esse status torna o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas inválido, condição que pode ser decorrente de inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes etc. Como reativar um CNPJ inativo?A Receita Federal não considera o termo “inativo” para definir a situação cadastral de um CNPJ. Para o órgão regulamentador, uma empresa inativa é aquela que não teve movimentação financeira ou operações por um determinado período. Mas, se ainda assim, cumpriu com as suas obrigações, não há razões para alterar o status do seu CNPJ. No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso. Para isso, é preciso:
O prazo para reativação do CNPJ é de, geralmente, 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos débitos, caso haja. Somado a isso, vale destacar que a entrega das obrigações fora do prazo gera multas de R$ 200. Porém, há chance de desconto de 50% quando o pagamento é realizado em até 30 dias. Como o MEI pode reativar CNPJ?Para quem atua como MEI, Microempreendedor Individual, as situações que podem levar à suspensão do CNPJ são: Essas situações levam à suspensão do CNPJ MEI por 95 dias, prazo esse que pode ser usado para resolver a situação. No entanto, passado esse período, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é cancelado definitivamente. Assim, se o microempreendedor individual quer reativar o seu CNPJ, precisa quitar os débitos que tem junto à Receita Federal, bem como enviar a sua declaração. Por fim, vale destacar que, independentemente da natureza jurídica, uma vez que o CNPJ é baixado, os débitos continuam abertos, o que leva à necessidade do empreendedor regularizar a sua situação, a fim de evitar outros transtornos com o órgão fiscalizador. Uma boa maneira de evitar todos esses problemas é contando com a orientação de um bom profissional contábil. Para saber em quais situações um contador pode ajudar a sua empresa, leia agora mesmo o artigo “Quais são os serviços contábeis prestados por um escritório de contabilidade?”
Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida. Depois da análise dos documentos encaminhados e do pagamento dos débitos, o registro será regularizado em até 48 horas. O CNPJ inapto é a situação cadastral da empresa que deixou de cumprir com suas obrigações legais por, pelo menos, dois anos consecutivos. Geralmente, a inaptidão é concedida aos negócios que deixaram de encaminhar seus demonstrativos e declarações contábeis durante o período. Neste artigo, você conhece quais são os tipos de situação cadastral empresarial e aprende como regularizar o registro inapto da sua empresa em apenas três passos. Quais são os tipos de situação cadastral empresarial?O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pode se enquadrar em um dos cinco tipos de situação cadastral abaixo: AtivaRepresenta um CNPJ regular, sem problemas judiciais ou débitos pertinentes em aberto. SuspensaIndica que alguma obrigação jurídica ou fiscal não foi cumprida pela empresa. InaptaA empresa deixou de cumprir com suas obrigações legais por dois ou mais anos consecutivos, tendo seu registro apontado como inapto. BaixadaA empresa foi fechada pelo empresário ou pela Receita Federal depois de cinco anos sem apresentação de informações jurídicas e fiscais relevantes. NulaPode indicar inconformidade de dados, duplicidade na Inscrição Municipal ou Estadual, suspeita de fraudes, etc. Um cadastro anulado se torna inválido. Um CNPJ suspenso ou inapto pode ser regularizado, enquanto um baixado ou anulado não. Embora quando o cadastro é baixado pelo motivo de omissão contumaz, ou seja, persistente, algumas medidas para sua regularização ainda possam ser tomadas. Vale procurar um contador especialista para mais informações. O cadastro da pessoa jurídica é considerado inapto quando demonstrativos e declarações contábeis não são entregues à Receita Federal dentro do prazo estipulado pelo órgão regulador. Quais documentos não entregues podem tornar o CNPJ inapto?Portanto, se você deixou de entregar qualquer uma das documentações elencadas abaixo, por dois ou mais anos consecutivos, possivelmente o status do seu documento será inapto.
Para conferir a situação cadastral do seu CNPJ, acesse o site da Receita Federal, insira o número do seu cadastro de pessoa jurídica e aperte em "Consultar". Como regularizar um CNPJ inapto?1. Descubra quais são as pendências da empresaO primeiro e um dos principais passos para regularizar o seu cadastro como pessoa jurídica é saber, especificamente, quais são as pendências legais que tornaram o seu cadastro inapto. De acordo com as recomendações da Receita Federal, o responsável pelo registro deve acessar o portal e-CAC e verificar sua situação fiscal, conferindo, assim, quais documentos deverão ser apresentados ao órgão regulador para solucionar suas pendências. 2. Providencie os demonstrativos e declarações em atrasoDepois de conhecer os motivos pelos quais o seu documento ficou inapto, será necessário reunir a documentação exigida, preencher as declarações necessárias e encaminhar a papelada à Receita Federal, através do próprio site da RFB. No caso do CNPJ inapto do MEI, o próprio microempreendedor individual pode realizar a regularização Agora, outras empresas optantes dos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido que possuem declarações e obrigações legais mais elaboradas, devem contar com o auxílio do seu contador ou contratar um especificamente para essa finalidade. 3. Pague os débitos e as multas em atrasoO terceiro passo será quitar seus débitos e multas junto à Receita Federal, afinal de contas, apenas quando os pagamentos forem processados, o cadastro será considerado ativo novamente. Além dos débitos decorrentes da documentação encaminhada, a multa aplicada para entregas fora do prazo é de R$ 200, podendo ser maior, dependendo do tipo de empresa e situação fiscal. No entanto, a Receita Federal oferece um desconto de até 50% se o pagamento for realizado dentro do prazo de 30 dias. Quanto custa para regularizar um CNPJ?Tudo depende dos valores que você deixou para trás. Isso porque, para regularizar a situação da sua empresa, será necessário quitar os débitos resultantes das declarações encaminhadas e pagar a multa aplicada pela Receita Federal por entregar a documentação legal fora do prazo. A multa varia de acordo com o enquadramento tributário da empresa, ou seja, o optante do Simples Nacional pagará uma multa menor do que o optante do Lucro Presumido ou Lucro Real, por exemplo. Também leve em consideração o tempo em que o documento ficou inapto. Além dos custos inerentes ao processo de regularização, caso seja do seu interesse contratar um contador especialista para auxiliar você durante o processo, também será necessário adicionar seus honorários ao cálculo. Onde resolver problemas com o CNPJ?Os problemas com o CNPJ podem ser resolvidos através do portal e-CAC ou diretamente em uma unidade física da Receita Federal, mediante agendamento de atendimento pela internet. Caso opte por comparecer pessoalmente à uma unidade da Receita, certifique-se de ter em mãos toda a documentação necessária. Como reativar um CNPJ inativo?O documento é considerado inativo quando a empresa não faz nenhuma movimentação pelo prazo de 30 dias, ou seja, não realiza qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Assim, para reativar seu cadastro, basta realizar qualquer uma das atividades citadas. O CNPJ inativo não configura nenhuma das situações cadastrais mencionadas, portanto, caso a empresa continue cumprindo com suas obrigações legais durante o período de inatividade, não há motivos para se preocupar.
|
Empresa baixada por inaptidão o que significa
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 comojogaruno Inc.
