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TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Serv Show
Top 1: Q1113870 - Questões de Concursos | Qconcursos.comAutora: qconcursos.com - 119 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Resolva a questão: Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou ... ...
Top 2: Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre ...Autora: brainly.com.br - 109 Avaliação
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Top 3: Questões • Concursos | olhonavagaAutora: olhonavaga.com.br - 94 Avaliação
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Top 4: Um dos tributos previstos na legislação é aquele incident...Autora: estudegratis.com.br - 121 Avaliação
Descrição: . Questões extras Questão de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2006. NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 18, ASSINALE FALSO (F) OU VERDADEIRO (V) NAS PROPOSIÇÕES ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA COM A SEQÜÊNCIA CORRETA, DE CIMA PARA BAIXO: A ANVISA publicou, em dezembro de 2004, a RDC 306, Resolução que busca harmonizar questões de saúde e meio ambiente. Esta Resolução contempla a Classificação dos Resíduos dos Serviços de Saúde. Co
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Top 5: Questões de Imposto de Exportação - IEAutora: questionsof.com - 102 Avaliação
Descrição: Foi encontrada 21 questões A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF. A alteração de alíquotas do imposto de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se admissível a atribuição dessa prerrogativa a órgão integrante do Poder Executivo.. O imposto sobre a exportação, de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional. A sua c
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Top 6: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) - Portal TributárioAutora: portaltributario.com.br - 116 Avaliação
Descrição: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da ant
Resultados de pesquisa correspondentes: Na legislação ordinária, temos o Decreto-lei nº 1.578/1977, que dispõe sobre o imposto de exportação. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ...
Top 7: Gabarito Extraoficial - Direito Tributário - ISS-CariacicaAutora: estrategiaconcursos.com.br - 162 Avaliação
Descrição: Olá, meus amigos, tudo bem? Meu nome é Fábio Dutra, sou professor de Direito Tributário. do Estratégia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com vocês, pois hoje foi aplicada a prova do concurso ISS-Cariacica – Auditor Fiscal, realizada pela banca AOCP, e, como de costume, já providenciamos a sua resolução neste artigo. Vale ressaltar que este é um gabarito extraoficial, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência e doutrina dominante sobre o tema. Após uma rápida análise, acr
Resultados de pesquisa correspondentes: 19 de jan. de 2020 — 38 – Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou ... ...
Top 8: Principais Impostos Incidentes no Comércio Exterior BrasileiroAutora: infoescola.com - 165 Avaliação
Descrição: Ouça este artigo:Autor: CASTRO, Carlos José Figueirêdo.O presente trabalho versa sobre os principais impostos incidentes no comércio exterior brasileiro. A análise dos impostos foi realizada sob a ótica da Constituição Federal (CF/88) e do Código Tributário Nacional (CTN), onde se pode concluir o caráter extrafiscal e não arrecadatório destes tributos. A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos para análise neste estudo foram: o Imp
Resultados de pesquisa correspondentes: PRINCIPAIS TRIBUTOS DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO — A legislação ordinária e o Regulamento Aduaneiro, alicerçam este entendimento. Os Tributos escolhidos ... ...
Top 9: Desoneração das Exportações - Produtividade e Comércio ExteriorAutora: mdic.gov.br - 142 Avaliação
Descrição: TRATAMENTO FISCAL DAS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 definiu que não incidem sobre as exportações brasileiras o IPI (art. 153, §3º, III), o ICMS (art. 155, §2º, X, “a”) e as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, tais como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Serv
Resultados de pesquisa correspondentes: O tratamento fiscal das exportações brasileiras segue a prática mundial e busca a desoneração dos tributos indiretos sobre as exportações. Dessa forma, a ... ...
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Top 9 um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação 2022
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