Top 7 atos administrativos relacionados ao poder de polícia 2022

Descrição: Breves considerações sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública em prol dos interesses da coletividade. 1. Autoridade x liberdade Praticamente todo o Direito Administrativo trata de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a liberdade individual e a autoridade da Administração Pública. Quando se trata de “poder de polícia”, de forma bem clara se colocam em confronto esses dois aspectos: de um lado, o cidadão que quer exercer plenamente seus direitos; de outr

Descrição: Em direito administrativo, estudamos os principais poderes administrativos: poder hierárquico, poder regulamentar, poder disciplinar e poder de polícia.Dentre eles, o poder de polícia é o que merece maior atenção. Afinal, se trata de um assunto de elevada importância para os concursos públicos e para a convivência em sociedade. Então, o que saber sobre o poder de polícia? Esse artigo tem como principal objetivo esclarecer sobre os principais pontos referentes a esse poder. Falaremos sobre o con

Descrição: Definição. Apesar de assegurados em nossa Constituição Federal, os direitos individuais não são absolutos a todo tempo. Existem casos em que o Poder Público pode intervir em um direito individual, a fim de preservar os direitos da coletividade. Um dos instrumentos a disposição do Estado no intuito de limitar as ações individuais, é o Poder de Polícia.. Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal