Tabela com todas as cidades do Brasil

Modelo de Alteração de Contrato Social

Apresentamos neste espaço um Modelo de Alteração de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (ou, simplesmente Sociedade Limitada), tendo como base a disciplina instituída pelo Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 06/11/2022.

Área: Sociedades Limitadas (Ltda)

Modelo de Distrato Social

Veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são as regras aplicáveis no encerramento de uma Sociedade Limitada. Para tanto, utilizaremos como base às normas emanadas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Ao final do trabalho, forneceremos um modelo simplificado de Distrato Social de uma sociedade empresária personifica, constituída sob a forma de Sociedade Limitada, com dados meramente ilustrativos, que poderá ser utilizado como referência (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/11/2022.

Área: Sociedades Limitadas (Ltda)

Trabalhadora obrigada a rezar o

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil à ex-empregada que denunciou assédio moral no trabalho. Entre as situações relatadas, a profissional apresentou fatos ligados à discriminação religiosa, agressão física, discriminação pelo estado gravídico, exposição de lista de atrasos e faltas. Houve, ainda, intimidação com o objetivo de dificultar o ajuizamento de ação trabalhista. A decisão é dos desembargadores da 11 (...)

Notícia postada em: 06/11/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-2 reconhece vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativo de entrega

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reconheceu a relação jurídica de emprego entre a Levoo Tecnologia e Serviços de Informação do Brasil e entregadores da plataforma. O acórdão, de relatoria da juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso, obriga a companhia a assinar a carteira de trabalho de todos os trabalhadores cadastrados e aprovados no aplicativo, após trânsito em julgado da decisão. Em caso de descumprimento, haverá m (...)

Notícia postada em: 03/11/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Mantida justa causa de bancária que falsificou notas para receber valores de seguradora

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que falsificou notas fiscais para receber um seguro residencial da seguradora do próprio banco em que atuava. Ela mencionou danos elétricos ocasionados por vendavais, mas ficou comprovado que havia preenchido as notas de próprio punho, em nome de empresas de assistência, sem que tenham ocorrido os sinistros. Segundo os desembargadores, a conduta car (...)

Notícia postada em: 03/11/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Receita Federal altera prazo de entrega da DBF

O prazo para entrega da DBF - Declaração de Benefícios fiscais - foi alterado por Instrução Normativa. Por meio da declaração, a Receita Federal recebe informações sobre doações realizadas que possuem repercussão tributária. O prazo de entrega até 2022 era o último dia útil de março. A partir de 2023, os dados do ano-calendário imediatamente anterior deverão ser transmitidos até o último dia útil de fevereiro. A antecipação do prazo (...)

Notícia postada em: 03/11/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Medicamentos para tratamento de Aids e equipamentos de radioterapia são isentos de ICMS em São Paulo

Na última quinta-feira (27), o Governo do Estado de São Paulo editou norma que amplia o rol de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e que passarão a ser isentos de ICMS a partir de 2023. Constam do Decreto nº 67.208/2022 os seguintes produtos: Fumarato de Tenofovir Desoproxila Entricitabina, Enfurvitida Fosamprenavir Raltegravir Tipranavir Maraviroque Etravirina Sulfato de Atazanavir O decreto também concede isenção do ICMS (...)

Notícia postada em: 31/10/2022.

Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)

Prazo de linhas do Pronampe sobe para 72 meses

Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada hoje (27) à noite. O prazo das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses. Os juros passarão a ser definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Mini (...)

Notícia postada em: 31/10/2022.

Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Modelo de Contrato Social

Apresentamos neste espaço um Modelo de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (ou, simplesmente Sociedade Limitada), tendo como base a disciplina instituída pelo Código Civil/2002, aprovado pela Lei nº 10.406/2002. Também aproveitamos a oportunidade para apresentar aos nossos leitores as principais disposições contratuais mínimas que este documento deverá possuir. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/11/2022.

Área: Sociedades Limitadas (Ltda)

Capacidade para ser sócio

Analisaremos no presente texto a capacidade para ser sócio de sociedade de responsabilidade limitada. Utilizaremos como base de estudo o Manual de Registro de Sociedade Limitada do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), aprovado pelo Anexo IV da Instrução Normativa Drei nº 81/2020. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/11/2022.

Área: Sociedades Limitadas (Ltda)

Impedimentos ao exercício da administração de sociedade limitada

Abordaremos presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses de impedimento ao exercício do cargo de administrador de sociedade de responsabilidade limitada (.Ltda), para tanto, utilizaremos como base de estudo a legislação vigente sobre o assunto e, mais especificamente o subitem 3.3 da seção I do capítulo II do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pelo Anexo IV da Instrução Normativa Drei nº 81/2020. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 05/11/2022.

Área: Sociedades Limitadas (Ltda)

Empresa de MG não terá que indenizar empregado por gastos com limpeza de uniforme

"O uso do vestuário limpo e bem cuidado faz parte do senso comum, sendo dever do(a) profissional apresentar-se ao trabalho com a vestimenta limpa e lavada". Assim se manifestou o juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, titular da 3ª Vara do Trabalho de Betim (MG), ao julgar improcedente pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme formulado por um trabalhador em ação ajuizada contra a empregadora na Justiça do Trabalho. O profissional era (...)

Notícia postada em: 31/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Clínica de imagens indenizará funcionária dispensada após diagnóstico de nódulo na mama

A empregada de uma clínica de diagnóstico por imagens obteve indenização por danos morais de R$ 5 mil reais após ser dispensada sem justa causa, um dia após a constatação de câncer de mama. Ela fora diagnosticada com tumor na hipófise e nódulo no seio e alegou que sua demissão teria sido motivada pela doença. A dispensa sem justa causa da profissional, 24 horas depois da constatação de câncer de mama, agravada pela circunstância de a empregadora (...)

Notícia postada em: 30/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os valores recebidos pela cessão de crédito de precatório com deságio. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) havia nega (...)

Notícia postada em: 23/10/2022.

Área: Judiciário (Direito tributário)

Mãe de bebê dependente de cuidados especiais obtém rescisão indireta em SP

Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu rescisão indireta a uma trabalhadora com deficiência e que também é mãe de criança dependente de cuidados especiais. Ela comprovou falta de sensibilidade e de compreensão da empresa quanto à sua condição pessoal e ao fato de ser a única responsável pela filha. A profissional tem nanismo e enfrenta várias barreiras em seu deslocamento diário de casa para o trabalho e vice-versa. Além (...)

Notícia postada em: 22/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado apelidado de “Patati Patatá” pelo gestor receberá indenização por danos morais

A Justiça do Trabalho determinou que uma indústria de bebidas pague uma indenização, no valor de R$ 10 mil, a um trabalhador que foi apelidado com nomes pejorativos pelo superior hierárquico da empresa. A relatora do caso foi a juíza convocada na Primeira Turma do TRT-MG, Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. O trabalhador, que exercia a função de assistente de marketing, alegou que sofria constrangimentos e humilhações do gestor da empresa. Segundo o profi (...)

Notícia postada em: 22/10/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)