Qual o juízo competente para se requerer a prática dos atos executivos?Em princípio o juízo competente para cumprimento de sentença é onde ele se formou (competência absoluta). Trata-se de competência funcional, pois em tese o juízo mais aparelhado para a execução é aquele em que a sentença foi proferida.
Em que local deve ser proposta a ação executiva?a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Como saber qual o juízo competente?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
De quem é a competência para a execução de um título executivo judicial?PALAVRAS-CHAVES: Execução; Título Judicial; Competência; Títulos Executivos Judiciais; Ação condenatória.... Destarte, a competência para executar o título judicial proveniente de sentença penal condenatória é do juízo cível competente.
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