Qual foi a Lei que reconheceu a LIBRAS como a segunda língua oficial do Brasil?

    LIBRAS, ou Língua Brasileira de Sinais, é a língua de sinais reconhecida por lei (LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002) como meio de comunicação e expressão de comunidades de surdos do Brasil. Merece ser ressaltado o fato de que a lei coloca LIBRAS no do grupo das línguas do Brasil.
    Classificá-la como língua é possível porque ela preenche os requisitos científicos para tanto: tem um funcionamento gramatical e enunciativo próprio. Por outro lado ela funciona no território nacional, tem a uma história particular e está associada a uma produção discursiva específica. E a caracterização de Libras como brasileira está de acordo com o fato de que ela é diferente de outras línguas de sinais praticadas em outros territórios, como a American Sign Language, por exemplo, nos Estados Unidos.
    De acordo com a lei de 2002, entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras - a forma de comunicação e expressão em que o sistema de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos.
    O reconhecimento de LIBRAS como sendo a língua da comunidade de pessoas surdas do Brasil, trouxe consigo regulamentações que procuram garantir a sua circulação no território nacional. Dessa maneira, o decreto também passa a incidir sobre o funcionamento de instituições, de forma a garantir que o poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos desenvolvam formas de apoiar o seu uso e sua difusão.
    Também fica regulamentada a obrigatoriedade de as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde garantirem atendimento e tratamento adequado aos surdos, de acordo com as normas legais em vigor.
     No que diz respeito à área da educação, a lei n. 10436 determina que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs. A área da Educação foi contemplada ainda no decreto-lei n. 5626 ( 23 de dezembro de 2005) que trata da inclusão de Libras como disciplina obrigatória em todas as Licenciaturas, cursos de Pedagogia e de Fonoaudiologia do país.
    A Federação Mundial dos Surdos já celebra o Dia do Surdo internacionalmente no dia 30 de setembro. No Brasil, o dia é 26 de setembro devido ao fato desta data lembrar a inauguração da primeira escola para Surdos no país em 1957, com o nome de Instituto Nacional de Surdos Mudos do Rio de Janeiro, atual INES- INstituto Nacionalde de Educação de Surdos - (http://www.ines.gov.br)

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24 de abril
Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais é comemorado neste domingo, 24
Qual Lei e decreto reconhece a Libras como segunda língua oficial do Brasil?
O que a Lei 10.436 2002 Lei da Libras trouxe como conquista?
Por que a oficialização da Libras a partir da Lei 10.436 2002 foi um marco histórico importante?
Quando foi a oficialização da Língua Brasileira de Sinais?

24 de abril

domingo, 24 de abril de 2022, 12h28 Modificado: segunda-feira, 25 de abril de 2022, 9h34

Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais é comemorado neste domingo, 24

Da redação, com Agência Brasil

Foto: David Fanuel via Unsplash

Neste domingo, 24, a Lei 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como uma das línguas oficiais do país, completa 20 anos.

Para marcar a data, foi criado o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), visando comemorar essa forma de comunicação utilizada pela comunidade surda, que constitui também importante ferramenta para a inclusão social.

De acordo com o grupo educacional Uníntese, a história da Língua Brasileira de Sinais remonta a meados do século 19. Foi nessa época que o imperador Dom Pedro II convidou o francês Ernest Huet a vir ao Brasil adaptar à realidade brasileira o modelo de linguagem de sinais que era usado na França.

A partir daí, foi desenvolvida a Língua Nacional de Sinais. Algum tempo depois, em 1857, por ordem do imperador, foi fundado o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos (IISM), no Rio de Janeiro, que atendia então apenas a homens. Com o passar do tempo, o instituto evoluiu e funciona até hoje, com o nome de Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines).

Qual Lei e decreto reconhece a Libras como segunda língua oficial do Brasil?

A LIBRAS, por exemplo, tem origem na linguagem de sinais francesa, e possui expressões e regionalismos próprios do Brasil. Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país.

O que a Lei 10.436 2002 Lei da Libras trouxe como conquista?

O reconhecimento da LIBRAS como primeira língua da comunidade de surdos está amparada pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. A Lei foi criada devido à luta pela conquista de direitos dos surdos em espaços de cidadania a exemplo de: escola, sociedade, igreja e outros que os levem a adquirir independência.

Por que a oficialização da Libras a partir da Lei 10.436 2002 foi um marco histórico importante?

Uma conquista muito importante deu-se com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que determinou que a Libras deve ser reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda brasileira e que o poder público deve fornecer meio para o uso e difusão da Libras no Brasil.

Quando foi a oficialização da Língua Brasileira de Sinais?

LibrasEm 2002, o Decreto Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002 oficializou a LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) como língua utilizada pelos surdos no Brasil.