Qual dos seguintes atores não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal escolha uma opção?

Quest�o 1. Afirma-se, no que concerne ao controle de constitucionalidade, que � verdadeira a assertiva:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)          � competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e a��o declarat�ria de constitucionalidade, tamb�m, de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constitui��o Federal;
(b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, em sess�o conjunta, suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, via de exce��o, por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal;
(c) A a��o declarat�ria de inconstitucionalidade por omiss�o do legislador constituinte origin�rio pode ser proposta, com exclusividade, pelo Presidente da Rep�blica, pela Mesa do Senado Federal, pala Mesa da C�mara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Rep�blica;
(d) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em a��o direta de sua compet�ncia origin�ria, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Quest�o 2. O autor da a��o direta de inconstitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)          poder� desistir da a��o a qualquer momento;

(b)         �s� poder� desistir da a��o com a anu�ncia da outra parte;

(c)          �a desist�ncia s� depender� da manifesta��o da outra parte no caso da mesma ter sido citada;

(d)         n�o poder� desistir da a��o.

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Quest�o 3.� Para propor a��o direta de inconstitucionalidade:

�RESPOSTA CORRETA: letra C������

(a)          todos os legitimados s�o tidos como universais, prescindindo da demonstra��o da rela��o de pertin�ncia entre o ato impugnado e suas fun��es institucionais;

(b)         �apenas as Confedera��es devem explicitar a pertin�ncia entre suas fun��es e o ato impugnado;

(a)          �n�o h� que se cogitar de pertin�ncia tem�tica, exceto no que tange aos legitimados especiais;

(b)         os legitimados t�m que demonstrar interesse espec�fico, caso contr�rio, apenas o Procurador Geral da Rep�blica poder� impugnar o ato normativo.

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Quest�o 4. Os tribunais podem declarar:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)          a lei inconstitucional por maioria simples dos seus membros, sendo vedada ao �rg�o especial qualquer considera��o sobre a mat�ria;

(b)         a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P�blico somente pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo �rg�o especial;

(c)          �a lei inconstitucional somente pela maioria absoluta de seus membros e, no caso de ato normativo do Poder P�blico, pela maioria simples dos seus membros ou dos membros do respectivo �rg�o especial;

(d)         �a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder p�blico pela maioria simples de seus membros, e no caso da quest�o ser apreciada pelo �rg�o especial, somente pela maioria absoluta poder� deliberar sobre a mat�ria.

�

Quest�o 5.� Um cidad�o contratou um Advogado, a fim de que o mesmo propusesse uma a��o direta de inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal, contra uma lei estadual que prejudicava o seu direito adquirido. Nesta situa��o � correto afirmar que:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)          a ADIn n�o ser� vi�vel tendo em vista tratar-se de controle de constitucionalidade de lei estadual;

(b)         �a ADIn n�o ser� vi�vel haja vista o foro competente ser o Tribunal de Justi�a do Estado do autor da a��o;

(c)          �a ADIn ser� procedente haja vista que lei estadual n�o pode prejudicar direito adquirido;

(d)         �a ADIn n�o ser� vi�vel pois o cidad�o n�o tem legitimidade para propor este tipo de a��o.

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Quest�o 6. Sobre a fiscaliza��o de constitucionalidade, no direito brasileiro, � correto afirmar:

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a) Podem propor a a��o direta de inconstitucionalidade: o Advogado-Geral da Uni�o, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da C�mara dos Deputados e o Presidente da Assembl�ia Legislativa;

(b) O Governador de Estado n�o possui legitimidade ativa para a propositura de a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constitui��o Federal, mas possui, no mesmo caso, legitimidade ativa quando se trate de lei ou ato normativo estadual em face da Constitui��o Federal;

(c) Os �rg�os judici�rios estaduais t�m compet�ncia para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constitui��o Federal, ainda que inexista no direito brasileiro a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constitui��o Federal;

(d) A lei estadual pode ser impugnada, em tese, seja em face da Constitui��o Estadual, caso em que a compet�ncia � do Tribunal de Justi�a do Estado, seja ainda em face da Constitui��o Federal, caso em que a compet�ncia � do Superior Tribunal de Justi�a.

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Quest�o 7. Em tema de controle de constitucionalidade, indique a alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a)          � competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

(b)         �Cabe aos Estados a institui��o de representa��o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui��o Estadual, vedada a atribui��o da legitima��o para agir a um �nico �rg�o;

(c)          �Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar�, previamente, o Advogado-Geral da Uni�o, que defender� o ato ou texto impugnado;

(d)         Declarada a inconstitucionalidade por omiss�o de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal expedir�, desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omiss�o verberada.

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Quest�o 8.� A decis�o proferida na A��o Direta de Inconstitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a)          declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes;

(b)         ��produz efeitos ex tunc;

(c)          �produz efeitos vinculante e erga omnes.

(d)         �produz efeitos vinculante e ex nunc.

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Quest�o 9.� A��o Declarat�ria de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda � Constitui��o Federal n�o poder� ser proposta pelo Procurador-Geral da Rep�blica no dia seguinte � promulga��o da referida lei porque:

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a)          Emenda � Constitui��o Federal n�o pode ser objeto de A��o Declarat�ria de Constitucionalidade, uma vez que � produzida pelo Poder Constituinte Reformador;

(b)         o Procurador-Geral da Rep�blica n�o � parte leg�tima para propor A��o Declarat�ria de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei";

(c)          �n�o existiria controv�rsia judicial, requisito indispens�vel � propositura de A��o Declarat�ria de Constitucionalidade;

(d)         �somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de A��o Declarat�ria de Constitucionalidade, deles exclu�da, portanto, a Emenda � Constitui��o Federal.

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Quest�o 10. A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, � 1�, da Constitui��o Federal, tem: RESPOSTA CORRETA: letra A

(a)          como legitimados os mesmos da A��o Direta de Inconstitucionalidade;

(b)         �como legitimados os mesmos da A��o Declarat�ria de Constitucionalidade;

(c)          �por objetivo exclusivo reparar les�o a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual;

(d)         �por objetivo exclusivo evitar les�o a preceito fundamental resultante de ato da administra��o federal e estadual.

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Quest�o 11.� A decis�o proferida pelo Supremo Tribunal Federal em A��o Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,�

RESPOSTA CORRETA: letra C

(a)                     ser� nula, uma vez que tratados internacionais n�o podem ser objeto de A��o Direta de Inconstitucionalidade;

(b)                    �produzir� apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princ�pio da soberania, os Estados estrangeiros n�o poder�o ser vinculados ao cumprimento de tal decis�o;

(c)                     depender� de posterior manifesta��o do Senado Federal para suspender a execu��o do tratado na ordem jur�dica interna;

(d)                    �produzir� efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplica��o do tratado na ordem jur�dica interna.

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Quest�o 12. Em tema de controle de constitucionalidade, � l�cito asseverar que:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) Podem propor a a��o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constitui��o Federal, o Presidente da Rep�blica, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembl�ia Legislativa ou da C�mara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, o Advogado-Geral da Uni�o, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional;

(b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constitui��o Federal;

(c) Incumbe privativamente � Mesa da C�mara dos Deputados suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal;

(d) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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Quest�o 13.� Em tema de controle de constitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis�o definitiva dos Tribunais de Justi�a Estaduais e Regionais Federais;

(b) A concess�o de medida cautelar em a��o direta de inconstitucionalidade torna aplic�vel a legisla��o anterior acaso existente, salvo expressa manifesta��o em sentido contr�rio;

(c)Podem propor a a��o declarat�ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da Rep�blica, a Mesa do Senado Federal, da C�mara dos Deputados, de Assembl�ia Legislativa e da C�mara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional e confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional;

(d) A argui��o de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constitui��o Federal, prevista no art. 102, � 1�, da Carta Magna, ser� proposta perante o Superior Tribunal de Justi�a.

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Quest�o 14.� Assinale, dentre as hip�teses abaixo, pertinentes � fiscaliza��o abstrata, por via de a��o direta de inconstitucionalidade ou declarat�ria de constitucionalidade, a alternativa incorreta:

RESPOSTA CORRETA: letra D

(a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz�es de seguran�a jur�dica ou de excepcional interesse social, poder� o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter�os dos seus membros, restringir os efeitos daquela declara��o ou decidir que ela s� tenha efic�cia a partir de seu tr�nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

(b) A declara��o de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpreta��o conforme a Constitui��o e a declara��o parcial de inconstitucionalidade sem redu��o do texto, t�m efic�cia contra todos e efeito vinculante em rela��o aos �rg�os do Poder Judici�rio e � Administra��o P�blica federal, estadual e municipal;

(c) A medida cautelar, em a��o direta de inconstitucionalidade, dotada de efic�cia contra todos, ser� concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efic�cia retroativa;

(d) A decis�o que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em a��o direta ou em a��o declarat�ria, ainda que irrecorr�vel, pode ser objeto, todavia, de a��o rescis�ria.

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Quest�o 15.� Uma Lei Municipal, contrariando a Constitui��o Federal, institui tributo que, conforme determina referida Constitui��o, � da compet�ncia do Estado. Ante o sistema constitucional vigente, essa lei:

RESPOSTA CORRETA: letra B

(a) � inconstitucional e pass�vel de controle de constitucionalidade difuso e de controle direto mediante a��o direta de inconstitucionalidade tanto perante o Supremo Tribunal Federal como perante o Tribunal de Justi�a do Estado;

(b) � inconstitucional, insuscet�vel de controle direto perante o Supremo Tribunal Federal e pass�vel de controle de constitucionalidade difuso;

(c) � ilegal e n�o pode ser submetida ao controle direto de constitucionalidade;

(d) � inconstitucional e pode sofrer apenas o controle direto de constitucionalidade perante o Tribunal de Justi�a do Estado;

(e) n�o � ilegal nem inconstitucional porquanto o Munic�pio tem compet�ncia supletiva em mat�ria de cria��o de tributos.

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Instru��es: Para responder �s quest�es de n�meros 16 e 17, considere o texto abaixo.

      Jo�o faleceu devido ao consumo de medicamento que continha subst�ncia nociva � sa�de. Essa subst�ncia foi adicionada por Paulo, propriet�rio do estabelecimento Farm�polis, no qual Jo�o adquirira o medicamento. A Pol�cia apreendeu, na Farm�polis, frascos do medicamento expostos � venda e que continham a mesma subst�ncia nociva. Em virtude da como��o provocada pelo caso, fiscais municipais realizaram inspe��o na Distrimel, distribuidora do medicamento, apurando que esta vinha adulterando o prazo de validade indicado nas embalagens do medicamento para comercializar produto j� vencido. Com base no art. 56, IV, do C�digo de Defesa do Consumidor (CDC), os fiscais declararam cassado o registro do medicamento, anteriormente obtido pelo fabricante junto ao �rg�o federal competente. Invocando os arts. 81 e 82, II, do CDC, o Munic�pio ajuizou a��o coletiva visando a obrigar a Distrimel a indenizar as pessoas que haviam consumido o medicamento com prazo de validade adulterado. O juiz indeferiu liminarmente a peti��o inicial, por manifesta ilegitimidade ativa. Fundamentou-se na inconstitucionalidade do art. 82, II, do CDC, na parte em que legitima o Munic�pio a exercer a defesa judicial coletiva de direitos de consumidores, porque em contradi��o com o art. 24, VIII, da Constitui��o Federal, segundo o qual apenas a Uni�o, os Estados e o Distrito Federal s�o competentes para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor.

Constitui��o Federal

"Art. 24. Compete � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

VIII � responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico; (...)"

C�digo de Defesa do Consumidor

"Art.55. (...)

� 1o A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios fiscalizar�o e controlar�o a produ��o, industrializa��o, distribui��o, a publicidade de produtos e servi�os e o mercado de consumo, no interesse da preserva��o da vida, da sa�de, da seguran�a, da informa��o e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necess�rias. (...)"

"Art. 56. As infra��es das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, �s seguintes san��es administrativas, sem preju�zo das de natureza civil, penal e das definidas em normas espec�ficas. (...)

IV � cassa��o do registro do produto junto ao �rg�o competente; (...)"

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v�timas poder� ser exercida em ju�zo individualmente, ou a t�tulo coletivo. (...)"

"Art. 82. Para os fins do art. 81, par�grafo �nico, s�o legitimados concorrentemente: (...)

II � A Uni�o, os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal; (...)

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Quest�o 16. A senten�a que entendeu inconstitucional o art. 82, II, do C�digo de Defesa do Consumidor realizou controle de constitucionalidade:

RESPOSTA CORRETA: letra A

(a) difuso, com efeitos somente entre as partes;

(b) incidental, com efeitos contra todos;

(c) por via direta, com efeitos somente entre as partes;

(d) principal, com efeitos contra todos;

(e) principal e direto, com efeitos contra todos.

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 Quest�o 17.�A ilegitimidade de parte reconhecida pelo magistrado, em raz�o da contradi��o entre o art. 82, II, do CDC e o art. 24, VIII, da Constitui��o Federal, envolveu interpreta��o:

RESPOSTA CORRETA: letra E

(a) gramatical, visto que observou o sentido literal dos textos legais;

(b) extensiva, posto que procurou superar as incompatibilidades entre as normas, com base na decis�o;

(c) contr�ria � Constitui��o Federal, pois fere o princ�pio federativo;

(d) teleol�gica, uma vez que o sentido do art. 24, VIII, da Constitui��o Federal, aponta para fins incompat�veis com aqueles do art. 82, II, do CDC;

(e) contr�ria � Constitui��o Federal, j� que n�o existe, no seu art. 24, VIII, nada incompat�vel com o art. 82, II, do CDC.

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Quem não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?

Quem não pode propor ADI?

Quem não pode propor ADI e ADC?

Qual dos seguintes atores possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal?