Nesta página, você poderá conferir toda a legislação e documentos que embasam a Política de Educação Inclusiva no Brasil: Show
Principais dispositivos, por ordem cronológica: 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil 1989 – Lei nº 7.853/89 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8.069/90 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos 1994 – Declaração de Salamanca 1994 – Política Nacional de Educação Especial 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 1999 – Decreto nº 3.298 que regulamenta a Lei nº 7.853/89 2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 2/2001) 2001 – Plano Nacional de Educação – PNE, Lei nº 10.172/2001 2001 – Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001 2002 – Resolução CNE/CP nº1/2002 2002 – Lei nº 10.436/02 2003 – Portaria nº 2.678/02 2004 – Cartilha – O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular 2004 – Decreto nº 5.296/04 2005 – Decreto nº 5.626/05 2006 – Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos 2007 – Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE 2007 – Decreto nº 6.094/07 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2009 – Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência 2008 – Decreto nº 6.571 2009 – Decreto nº 6.949 2009 – Resolução No. 4 CNE/CEB 2011 – Plano Nacional de Educação (PNE) 2012 – Lei nº 12.764 Por tipo de documentos: LEIS Constituição Federal de 1988 – Educação Especial – pdf Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial – txt | pdf Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial – txt | pdf Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência – txt | pdf Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio – pdf Lei nº 12.764 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto Nº 186/08 – Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 Decreto nº 6.949 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 Decreto Nº 6.094/07 – Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Decreto Nº 6.215/07 – Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD Decreto Nº 6.214/07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência Decreto Nº 6.571/08 – Dispõe sobre o atendimento educacional especializado Decreto nº 5.626/05 – Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS Decreto nº 2.208/97 – Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências Decreto nº 914/93 – Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Decreto nº 2.264/97 – Regulamenta a Lei nº 9.424/96 Decreto nº 3.076/99 – Cria o CONADE Decreto nº 3.691/00 – Regulamenta a Lei nº 8.899/96 Decreto nº 3.952/01 – Conselho Nacional de Combate à Discriminação Decreto nº 5.296/04 – Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
Portaria nº 976/06 – Critérios de acessibilidade os eventos do MEC – txt | pdf Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências – txt | pdf Portaria nº 3.284/03 – Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições – txt | pdf Portaria nº 319/99 – Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente – txt | pdf Portaria nº 554/00 – Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille – txt | pdf Portaria nº 8/01 – Estágios – txt | pdf
Resolução nº4 CNE/CEB – pdf Resolução CNE/CP nº 1/02 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores – txt | pdf Resolução CNE/CEB nº 2/01 – Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica – txt | pdf Resolução CNE/CP nº 2/02 – Institui a duração e a carga horária de cursos – txt | pdf Resolução nº 02/81 – Prazo de conclusão do curso de graduação – txt |
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Aviso Circular nº 277/96 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais – txt | pdf Quais os documentos internacionais influenciaram para a formulação das políticas públicas da educação inclusiva no Brasil?1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos
Documentos internacionais passam a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva.
Quais documentos internacionais que norteiam a educação inclusiva?Destacam-se, dentre esses marcos históricos: a Declaração Universal dos Direitos do Homem pela ONU (1948); a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); a Conferência Mundial Educação para Todos (1990), com a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990); a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Espe ...
Quais são os 3 principais documentos que asseguram e regulamentam o direito à educação?Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
Qual a conferência internacional impulsionou as políticas educacionais como direito para os alunos com necessidades educacionais especiais no Brasil?Documento elaborado na Conferência Mundial sobre Educação Especial, em Salamanca, na Espanha, em 1994, com o objetivo de fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social.
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