A primeira providência que o empregador ou o departamento de RH deve tomar quando admite um empregado é formalizar o vínculo empregatício com um contrato de trabalho. Show
Este acordo vinculativo poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, conforme o modelo de contratação que a empresa adotar. Neste artigo, vamos explorar as diferenças de cada um destes contratos. Índice
O que é um contrato de trabalho?Os departamentos de RH lidam com processos de admissão de colaboradores o tempo todo. E o contrato de trabalho é o instrumento pelo qual são definidos os direitos e deveres acordado entre as partes. O artigo 442 da CLT conceitua este acordo formal da seguinte forma: “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. A legislação também dispõe que o objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. Entre os requisitos que validam um contrato de trabalho estão:
Vale destacar que existem diversos tipos de contrato de trabalho e não somente o contrato por prazo determinado e indeterminado que vamos explorar especificamente neste artigo. Vamos começar! Contrato de trabalho por prazo indeterminadoO contrato de trabalho por tempo indeterminado é o mais comum dos contratos, ou seja, é o modelo de contratação mais convencional no Brasil. Neste tipo de acordo, é necessário registrar a data de início para começar as atividades, mas não se formula uma data de encerramento e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio de uma das partes. Já o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que estabelece o inicio e o fim da relação contratual. Sua duração legal tem limitação de dois anos, podendo ser renovado por uma única vez. Se ocorrer mais de uma prorrogação, passam a vigorar as normas da CLT prevista para os contratos por prazo indeterminado. Esta modalidade de contrato pode ser utilizada em apenas três situações distintas.
A Lei n.º 9.601/98 cita como hipóteses para este tipo de contração:
Verbas rescisórias e indenizatórias para cada contratoPara quem lida com gestão de contratos, uma das partes mais importantes é estar em conformidade com a legislação. Por isso, durante todo o processo de contratação é importante observar as especificidades de cada acordo como, por exemplo, as obrigações de ambas as partes durante e também na rescisão do contrato. Ou seja, os direitos vinculados durante a vigência, como férias, décimo terceiro, licença maternidade, entre outros benefícios, assim como as verbas indenizatórias no caso de rescisão. Rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado Rescisão por justa causaO contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por dispensa com justa causa, no caso de cometimento de falta grave por parte do empregado. A demissão por justa causa é a punição máxima dada ao trabalhador, que perde:
Portanto, o trabalhador quando efetivar a assinatura da rescisão, receberá apenas o saldo do salário e, se tiver mais de um ano de serviço, as férias vencidas. Pedido de demissão [por parte do empregado]O contrato de trabalho também poderá chegar ao fim pelo pedido de demissão por parte do empregado, que deve comunicar ao empregador por meio do aviso prévio. O empregado, caso não seja dispensado, deverá cumprir o aviso prévio. O trabalhador que pedir demissão terá direito:
Entretanto, não tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego. Dispensa sem justa causa:Quando ocorre a dispensa sem justa causa, o empregador deve nos termos de lei, arcar com a indenização compensatória, dentre outros direitos, no qual se aplica o pagamento de 40% por cento sobre o FGTS devido ao empregado, a título de reparação pela dispensa sem motivo. O empregador também deverá pagar ao empregado:
Nota: Nestas circunstâncias, o trabalhador tem direito ao saque do FGTS e ao seguro desemprego. Rescisão do contrato de trabalho por prazo determinadoComo já mencionado, o contrato por prazo determinado tem data definida para o seu encerramento. Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias:
Nota: A diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Rescisão antecipada Se o contrato for extinto antecipadamente por iniciativa do empregador, o empregado contratado por prazo determinado receberá todas as verbas rescisórias pertinentes. Além da indenização prevista no art. 479, da CLT, cujo valor corresponde à metade dos salários que seriam devidos até o término normal do contrato. Mudanças da nova lei trabalhistaUma das mudanças da nova lei trabalhista de 2017 é a demissão por acordo. Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse, ele não tinha direito ao saque do FGTS, seguro-desemprego e também não recebia a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Resumindo, esses benefícios e indenizações só eram recebidos pelo funcionário no caso de uma demissão sem justa causa. Com a reforma, o trabalhador e a empresa podem rescindir um contrato em comum acordo, no qual o trabalhador tem como garantia a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo [sem direito ao seguro desemprego]. Com certeza, este artigo não esgota todos os trâmites e regulamentações sobre os contratos de trabalho, mas esperamos que tenha sido útil para esclarecer suas principais dúvidas, principalmente se você for um empregador. E se você coordena uma equipe de RH e gostaria de obter mais conformidade e agilidade em seu processo de contratação, você pode conhecer melhor a solução Juridoc para gerenciar contratos.
Qual a diferença entre o contrato por prazo determinado e contrato por prazo indeterminado?O prazo determinado para o contrato de experiência é de até 90 dias. Assim, se após o término do contrato a empresa e o colaborador decidirem manter o vínculo, o contrato de trabalho terá prazo indeterminado.
Qual a diferença entre contrato de trabalho determinado e o indeterminado falando sobre das particularidades do contrato indeterminado?Nota: A diferença em relação ao trabalhador contratado a prazo indeterminado está na ausência do direito ao aviso prévio e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
O que é um contrato de trabalho por tempo indeterminado?Esse é o modelo mais convencional na hora de contratar um funcionário, pois ela não determina um prazo específico para a finalização do vínculo de trabalho entre o empregado e o empregador.
Qual a diferença de contrato de trabalho por tempo determinado e contrato de experiência?O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado e regido pela CLT firmado entre empregador e empregado, já o contrato temporário é celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços.
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Quais as diferenças entre contrato de trabalho por prazo determinado e contrato de trabalho por prazo indeterminado?
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