Quanto aos contratos, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.
II. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, exceto se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
III. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, independente do regime de bens, expressamente houverem consentido.
IV. O vendedor pode executar a cláusula de reserva de domínio em razão do não pagamento integral do valor devido,
independente de constituir o comprador em mora pelo protesto do título ou interpelação judicial.
Estão corretas as afirmativas
-
A I, II, III e IV.
-
B I e II, apenas.
-
C III e IV, apenas.
-
D I, II e III, apenas.
EXTIN��O DO CONTRATO - DISTRATO
O distrato � a rescis�o ou anula��o de um contrato anteriormente pactuado entre as partes.
Ele pode ser consensual (quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescis�o) ou unilateral (quando apenas uma das partes contratantes o rescinde).
FORMALIDADE
O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
A resili��o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den�ncia notificada � outra parte.
CONDI��O
Se, por�m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consider�veis para a sua execu��o, a den�ncia unilateral s� produzir� efeito depois de transcorrido prazo compat�vel com a natureza e o vulto dos investimentos.
Cl�usula Resolutiva
A cl�usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t�cita depende de interpela��o judicial.
A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu��o do contrato, se n�o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza��o por perdas e danos.
Exce��o de Contrato n�o Cumprido
Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga��o, pode exigir o implemento da do outro.
Se, depois de conclu�do o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui��o em seu patrim�nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta��o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se � presta��o que lhe incumbe, at� que aquela satisfa�a a que lhe compete ou d� garantia bastante de satisfaz�-la.
Resolu��o por Onerosidade Excessiva
Nos contratos de execu��o continuada ou diferida, se a presta��o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin�rios e imprevis�veis, poder� o devedor pedir a resolu��o do contrato. Os efeitos da senten�a que a decretar retroagir�o � data da cita��o.
A resolu��o poder� ser evitada, oferecendo-se o r�u a modificar equitativamente as condi��es do contrato.
Se no contrato as obriga��es couberem a apenas uma das partes, poder� ela pleitear que a sua presta��o seja reduzida, ou alterado o modo de execut�-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Bases: C�digo Civil - artigos 472 a 480.
T�picos relacionados:
Contratos - Cl�usula Penal
Visualize pre�mbulos de modelos de:
Distrato de Compra e Venda
Distrato de Contrato de Parceria
Distrato de Empreitada
Distrato Sociedade Ltda
Distrato Sociedade Simples
Grátis 4 pág.
- Denunciar
Pré-visualização | Página 1 de 2
AVALIAÇÃO 1 - DIREITO CIVIL – CONTRATOS PROFESSORA ROSANGELA MENEZES NOME: Jorge Luís Nogueira da Silva TURMA noturno ceilandia OBSERVAÇÃO: O ALUNO QUE JÁ FEZ A PROVA OBJETIVA SEMANA PASSADA E OPTOU POR FAZER EM DUAS ETAPAS DEIXE UMA OBSERVAÇÃO AQUI E * FAÇA APENAS A SEGUNDA PARTE - SUBJETIVAS OBJETIVAS – PARA QUEM OPTOU EM FAZER DE UMA VEZ SÓ A PROVA (0,38 cada) 1) No que concerne a obrigações civis, contratos e prova do fato jurídico, julgue o item que se segue. No regime jurídico concebido pelo Código Civil, a resolução contratual pela onerosidade excessiva depende da demonstração da superveniência de fato imprevisível, ou seja, aquele impossível de ser antevisto pelas partes. (X) Certo ( )Errado 2) A exceção de contrato não cumprido pode ser invocada a) em qualquer tipo de contrato, porque decorre do sinalagma. b) somente quando as partes a convencionarem no momento da redação do contrato. c) somente nos contratos unilaterais e quando o incumprimento para o total. d) somente nos contratos bilaterais e quando não houver menção, na lei ou no contrato, de quem deva cumprir em primeiro lugar. e) quando o contrato por bilateral e a parte devedora cumpriu apenas parcialmente o contrato. Resposta D 3) A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA: a) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial. b) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. c) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. d) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Resposta A 4) Sobre as normas gerais relativas à formação, ao cumprimento e à extinção dos contratos no âmbito do Direito Civil, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. II. Como regra geral e quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, o silêncio de uma das partes importará anuência, mesmo quando for necessária a declaração de vontade expressa. III. Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada. IV. Nas relações contratuais e a partir da Teoria dos Atos Próprios, a locução nuclear do venire contra factum proprium implica verdadeira proibição de comportamentos contraditórios no tempo e no espaço dentro de uma mesma relação jurídico-obrigacional. V. A surrectio e a supressio são institutos derivativos do princípio da boa-fé objetiva e, na interpretação dos contratos, servem atualmente como critério judicial para análise e resolução de negócios jurídicos. a) Apenas as assertivas II, IV e V são corretas. b) Apenas as assertivas I, III e V são corretas. c) Apenas as assertivas I, III e IV são corretas. d) Apenas as assertivas I, IV e V são corretas. e) Apenas as assertivas IV e V são corretas Resposta: D 5) João adquiriu um veículo importado à prestação, com preço vinculado ao dólar. Após a terceira prestação, a cotação do dólar sofreu uma elevação de 70% (setenta por cento). Nos termos da lei civil, tal circunstância poderia caracterizar: a) lesão b) erro c) causa de revisão contratual d) estado de perigo Resposta: C 6) A exceção de contrato não cumprido, no Direito Civil: a) Embora sem base legal, é admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira. b) Pode ocorrer nos contratos bilaterais e unilaterais, com exceção dos contratos por adesão. c) Pode ocorrer somente nos contratos bilaterais. d) Tem caráter impositivo, não podendo ser disposta pelas partes. e) Não é admitida no sistema jurídico nacional. Resposta: C 7) No que tange à extinção dos contratos (Direito Civil), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A resolução do contrato poderá ser evitada se o réu oferecer modificação equitativa nas condições do contrato. II – O distrato formaliza-se pela mesma forma exigida pelo contrato. III – A resilição unilateral de um contrato pode operar-se independentemente de denúncia notificada à outra parte, mas somente nas hipóteses em que a lei expressamente permita tal forma de extinção dos contratos. a) Apenas o item I é verdadeiro. b) Apenas o item II é verdadeiro. c) Apenas o item III é verdadeiro. d) Apenas os itens I e II são verdadeiros. e) Apenas os itens II e III são verdadeiros. Resposta: D 8) A liberdade de contratar tem limite na função social do contrato. Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé: a) não autorizam às partes estipular contratos atípicos. b) são identificáveis apenas nas relações de consumo. c) autorizam renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. d) devem ser observados na conclusão e execução do contrato. Resposta: D SUBJETIVAS – PARA TODOS Analise os contratos abaixo conforme o que se pede: (0,8 cada) 1. Joana é social mídia, tem 20 anos e seu sonho é participar do BBB22. Investiu muito em produção digital, marketing e pretende investir na carreira de modelo e atriz. Para tanto, resolveu comprar de seu cunhado um canal no Youtube no valor de $100.000,00, pagando com um terreno que irá receber de sua vó quando esta morrer. Diante do caso acima exposto, você como advogado consultado, validaria o contrato com fulcro na capacidade civil de Joana e com base no disposto nos artigos 112, 421 e 425 do Código Civil? Justifique e fundamente sua resposta A lei proíbe este tipo de ato expressamente e está no artigo 426 do código civil, pois não pode ser negociado herança de pessoa viva, por consequência desse contrato ele terá nulidade absoluta! 1. Carlos é muito bom de retórica e, para aumentar sua renda em tempos de pandemia optou por vender alguns lotes localizados no Sudoeste, numa grande área pertencente à União. Muitas pessoas, motivadas pela excelente localização compraram e trouxeram o contrato pra você, como advogado consultado, validar ou não. Como você validaria e quais os dispositivos do Código Civil utilizados? Não posso validade pois se trata de uma propriedade da união a menos que seja vendido através dos meios legais a venda desse imóvel não pode ser realizada nem através de usucapião pois no código civil em seu artigo 102 deixa claro que os bem públicos não estão sujeitos a usucapião, ocorrendo ali uma apropriação indevida! 1. Félix, youtuber de Brasília, tem 15 anos e, sem avisar os pais, comprou uma casa de R$6.000.000,00 localizada no Lago Sul, pagado com um PIX. A mãe do garoto, desesperada, te procurou para tentar verificar o que eu poderia ser feito. Dessa forma, com base no Código Civil, responda e Justifique 1. É válido esse negócio Jurídico? Não é valido visto que é menor de 18 anos 1. Em caso negativo na resposta acima, seria possível a validação? Somente com autorização dos responsáveis visto que é menor de idade 1. Por se tratar de imóvel, teria alguma forma ou requisito essencial para sua validade? Teria se o imóvel fosse vendido para maior e capaz, deveria ser validado em cartório de registro e regularizado no órgão competente! 1. Juliana foi avisada que seu filho Marcos sofreu um terrível acidente de carro em uma cidade com poucos recursos no interior do Ceará e que ele está correndo risco de morte devido a um grave traumatismo craniano. Diante dessa notícia, Juliana celebra um contrato de prestação de serviços médicos em valores exorbitantes, muito superiores aos praticados habitualmente, para que a única equipe de médicos especializados da cidade assuma o tratamento de seu filho. Nesse caso, ao consultá-lo como advogado acerca do que poderia ser feito: 1. Quanto à validade do contrato, qual seria a sua opinião? Justifique e fundamente. Não tem validade pois foge da realidade e o princípio da boa-fé que deve estar
Página12