O que foi a declaração alvará de 1701 escrita pelo rei de Portugal?

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Collecção Chronologica da Legislação Portugueza

1701

O que foi a declaração alvará de 1701 escrita pelo rei de Portugal?
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  • Folha de Rosto
  • Alvará de 15 de Janeiro de 1701. Construção de Termas na Freguesia de Santo António de Vilar da Veiga...
  • Alvará de 19 de Janeiro de 1701. Determina a nomeação dos homens da vara dos Meirinho e Alcaides de Salvaterra de Magos pelo Conde Regedor da mesma cidade...
  • Alvará de 24 de Janeiro de 1701. Sobre a conservação do pinhal do Cabeção...
  • Carta Régia de 1 de Fevereiro de 1701. Ao Governador do Maranhão...
  • Carta Régia de 3 de Fevereiro de 1701. Aos Ministros da Junta das Missões do Estado do Maranhão...
  • Provisão de 17 de Fevereiro de 1701. Mercê ao povo gentio de Goa para que não seja obrigado a prestar juramento a seus credores cristãos...
  • Alvará de 1 de Março de 1701. Confirmação dos Estatutos do Compromisso do Convento de Santo Agostinho da Cidade do Porto...
  • Provisão de 5 de Março de 1701. Prolongamento por mais seis anos da isenção do pagamento das trezentas tangas brancas anuais pelos moradores da Aldeia de Margão e Terras de Salsete...
  • Provisão de 16 de Março de 1701. À Câmara Geral da Ilha de Goa, sobre a utilização das terras...
  • Alvará de 14 de Maio de 1701. Eleição de três em três anos de Escrivão e Tesoureiro do Depósito e Celeiro Comum da Vila de Freixo de Espada-à-Cinta...
  • 18 de Julho de 1701. Tratado de mútua aliança entre El Rei, o Senhor D. Pedro II e D. Filipe V, Rei de Espanha, pelo qual o primeiro se obriga a garantir o testamento de El Rei D. Carlos II no tocante à sucessão do segundo dos ditos Monarcas à Monarquia de Espanha...
  • 18 de Junho de 1701. Tratado da Transacção sobre o Assento dos Negros da Companhia Real de Guiné, celebrado entre El Rei, o Senhor D. Pedro II e D. Filipe V, Rei de Espanha...
  • 18 de Junho de 1701. Tratado de Aliança e Garantia ao Testamento de El Rei D. Carlos II de Espanha, celebrado entre El Rei, o Senhor D. Pedro II e Luís XIV, Rei de França...
  • Alvará de 4 de Julho de 1701. Mercê aos Juízes, Vereadores e Procuradores do Concelho da Vila de Santa Catarina, coutos de Alcobaça, de poderem eleger um Recebedor Geral das Sisas...
  • Alvará de 5 de Julho de 1701. Arrendamento das rendas de Pelourinho e Adelas...
  • Alvará de 18 de Julho de 1701. Aplicação à Casa do Infantado dos juros e empenhos da Casa de Bragança...
  • Alvará de 9 de Agosto de 1701. Sobre as fraudes na Cavalaria...
  • Alvará de 10 de Agosto de 1701. Criação de feira anual, a 5 de Agosto, dia da festa de Nossa Senhora das Neves do Lugar de Trouxemil, Concelho de Coimbra...
  • Alvará de 19 de Agosto de 1701. Criação, na Ilha de S. Jorge, de um Convento de Freiras da Ordem de Santa Clara...
  • Assento de 25 de Agosto de 1701. Suspensão das execuções dos despachos pelo Regedor das Justiças...
  • Alvará de 15 de Setembro de 1701. Utilização dos terrenos baldios do lugar de Ferro, termo da Vila da Covilhã...
  • Alvará de 23 de Setembro de 1701. Ordena a prisão de vadios para irem servir de soldados na Índia...
  • Resolução de 8 de Outubro de 1701. Agravo feito em aposentadoria pelo Conde Aposentador-mor...
  • Alvará de 10 de Outubro de 1701. Confirmação dos Capítulos da Irmandade de Santo Antão do Convento de Santo Antão o Novo, de Lisboa...
  • Alvará de 26 de Outubro de 1701. Confirmação dos privilégios dos filhos e maridos das amas dos enjeitados do Hospital Real de Lisboa...
  • Alvará de 29 de Outubro de 1701. Confirmação dos privilégios do Convento de Santa Maria de Semide, do Termo da Cidade de Coimbra...
  • Alvará de 29 de Outubro de 1701. Concessão de duas penas de água dos Canos da Água da Prata de Évora ao Mosteiro de Santa Catarina daquela cidade...
  • Alvará de 30 de Outubro de 1701. Confirmação dos privilégios do Convento de Santa Maria de Semide, termo da Cidade de Coimbra...
  • Alvará de 27 de Novembro de 1701. Mercê de propriedades às Religiosas do Convento de Sant’Ana de Coimbra...
  • Alvará de 28 de Novembro de 1701. Mercê aos cidadãos da cidade de Chaul, de poderem renunciar as suas mercês em suas mulheres e filhos...
  • Alvará de 13 de Dezembro de 1701. Confirmação dos privilégios do Convento de Santa Maria de Semide, termo da Cidade de Coimbra...
  • Alvará de 7 de Janeiro de 1702. Permissão aos moradores da Vila de Coina de poderem matar todo o gado de unha fendida que acharem fazendo dano nas suas vinhas...
  • Carta Régia de 21 de Janeiro de 1702. Ao Governador da Capitania do Rio de Janeiro para conservação da Casa dos Quintos de Taboaté...
  • Alvará de 6 de Fevereiro de 1702. Confirmação, por mais seis anos, do privilégio da Irmandade do Espírito Santo de Lisboa, de poder ser seu Conservador um dos Corregedores do Crime da Corte...
  • Alvará de 12 de Fevereiro de 1702. Autorização de fundação de Convento de Carmelitas Descalços no sítio da Barroca na Vila de Setúbal...
  • Resolução de 4 de Março de 1702. Suspensão dos Ministros Criminais que não derem conta dos casos insolentes à Mesa da Consciência e Ordens...
  • Alvará de 16 de Março de 1702. Confirmação da Carta de Anexação dos Ofícios dos Juízes da Bandeira do Mártir S. Jorge...
  • Provisão de 16 de Março de 1702. Mercê ao Colégio de S. Paulo de Goa...
  • Provisão de 21 de Março de 1702. Concessão de licença à Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Cidade da Baía para fundação de Recolhimento na dita cidade...
  • Alvará de 23 de Março de 1702. Confirmação dos Estatutos da Irmandade de Santo António dos Oficiais e Soldados do Terço Novo da Cidade de Lagos...
  • Alvará de 1 de Abril de 1702. Mercê à Confraria de Nossa Senhora do Rosário de S. Salvador para que possa pedir esmola aos Domingos...
  • 11 de Abril de 1702. Carta Régia ao Governador do Estado do Maranhão sobre as Missões...
  • Alvará de 15 de Abril de 1702. Confirmação de mercê à Irmandade dos Músicos de Santa Cecília da Igreja de Santa Justa...
  • 19 de Abril de 1702. Regimento das Minas do Ouro...
  • 21 de Abril de 1702. Carta Régia ao Governador do Maranhão sobre as Missões...
  • 22 de Abril de 1702. Carta Régia ao Governador do Maranhão sobre as Missões...
  • Resolução de 10 de Maio de 1702. Sobre furtos nocturnos em Lisboa...
  • Alvará de 12 de Maio de 1702. Confirmação do Compromisso de Governo da Irmandade de Nossa Senhora da Piedade da Vila de Santarém...
  • Alvará de 14 de Junho de 1702. Mercê à Vila de Montemor-o-Novo para que, nas feiras anuais de S. Filipe e do primeiro Domingo de Setembro, haja venda de cavalgaduras livre...
  • Alvará de 7 de Julho de 1702. Confirmação de privilégio ao Cabido da Sé Primaz de Braga...
  • Alvará de 21 de Julho de 1702. Sobre a Lei da Pragmática de 14 de Novembro de 1698...
  • Resolução de 27 de Julho de 1702. Ao Aposentador-mor pertence dar casas aos Ministros Criminais para morarem nos seus bairros...
  • Resolução de 29 de Julho de 1702. Sobre o posto que se há-de dar à Companhia dos Privilegiados de Malta, havendo rebate na Corte...
  • Duas resoluções de 3 de Agosto de 1702. Sobre os Foreiros de Malta...
  • Alvará de 4 de Agosto de 1702. Mercê à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja do Salvador da Vila de Santarém para construção de nova Igreja...
  • Alvará de 10 de Agosto de 1702. Mercê ao Mosteiro de Nossa Senhora da Esperança da Cidade de Ponta Delgada para cobrança de dívidas...
  • Alvará de 21 de Agosto de 1702. Mercê ao Prior Geral dos Cónegos Regulares de Santo Agostinho, Chanceler da Universidade, para pôr nos seus papéis o seu sinal por firma...
  • Alvará de 21 de Agosto de 1702. Sobre a entrada de patacas de Castela no Reino...
  • 16 de Setembro de 1702. Despacho do Secretário de Estado José de Faria a João Methuen, enviado da Grã-Bretanha, comunicando-lhe as ordens expedidas aos Governadores das Fortalezas Marítimas, relativamente à saída e entrada de navios de guerra e outros de Nações beligerantes...
  • Alvará de 24 de Setembro de 1702. Mercê aos Religiosos Capuchos de Santo António da Vila da Covilhã para poderem trazer nos coutos da dita vila todos os borregos e carneiros que lhes derem de esmola...
  • Alvará de 2 de Outubro de 1702. Mercê aos moradores de Vila Franca de Xira para pagamento de um Mestre de Gramática para a dita Vila...
  • Regimento da Junta da Administração do Tabaco...

O que determinou a decretação do Alvará de 1701?

b) Bom, o decreto de 1701 que o Rei de Portugal determinou foi a proibição da formação do rebanho de gado em relação ao litoral, sendo que foi estipulado a distancia. Essa criação não poderia ficar a menos de dez léguas.

Por que o rei de Portugal criou uma lei proibindo a criação de gado nas áreas próximas ao litoral?

Em 1701, uma Carta Régia vinda de Portugal proibiu a criação de gado em nosso litoral. O objetivo era deixar as melhores terras para o cultivo da cana. Com isso, a criação de gado foi empurrada para o interior do nosso país, território até então pouco conhecido e explorado.

Qual teria sido a consequência dessa proibição para a Colônia?

Não se permitia concorrência, e, menos ainda o desenvolvimento econômico da colônia. E, mesmo quando a origem do produto não era de Portugal, os portugueses o compravam de outro país para revendê-lo à colônia por preços exorbitantes.