Quando um empregador contrata um funcionário por contrato por prazo determinado, mas não sabe muito bem até quando precisará dele, utilizar-se-á os princípios das verbas rescisórias que regem os contratos por prazo indeterminado se a rescisão contratual ocorrer antes do fim do termo ajustado. Show
Para dar segurança jurídica e trabalhista ao empregado e ao empregador, na situação exposta haverá aviso prévio no caso de extinção antecipada. Quando a extinção antecipada é por iniciativa do empregadoAs verbas devidas serão o saldo do salário, 13° salário proporcional e férias mais seu 1/3 proporcional. Lembrando que nessa hipótese não ocorrerá multa, e o empregado deve conceder aviso prévio. Quando a extinção antecipada é por iniciativa do empregadorAs verbas devidas serão exatamente as mesmas do contrato por prazo indeterminado. Também não haverá multa, e o empregado deve conceder aviso prévio. A regra geral é que, no contrato por prazo determinado, não existirá estabilidade, independentemente da função. Todavia, existem duas exceções pacificadas pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: a empregada gestante e o funcionário que retornou ao emprego após ficar afastado por acidente de trabalho:
O que significa cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada?Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.
Quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada?o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe as verbas rescisórias devidas na rescisão dos contratos de trabalho por prazo indeterminado, quando prevista cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.
Qual a finalidade da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão em um contrato por prazo determinado e quais as suas consequências?O artigo 481 da CLT estabelece a possibilidade de constar nos contratos por prazo determinado a cláusula assecuratória de direito recíproco, que estabelece o pagamento das mesmas verbas rescisórias da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado por iniciativa do empregado ou do empregador.
Como funciona a cláusula Assecuratoria?A clausula assecuratória deve estar presente em contrato formal, pois carece da aceitação por parte do contratado. Ela determina a obrigatoriedade do aviso prévio pela parte que rescindir o contrato que é por prazo determinado.
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