Despacho (07/10/2022): Show
"Apresentação do Projeto de Lei n. 2571/2022, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir que ao menos metade da programação diária das emissoras de radiodifusão de sons e imagens disponibilize recursos de acessibilidade"." Legislação e Instrumentos Legais
RESUMOLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. SOBRE O DOCUMENTO
Lei nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015D.O.U 07/07/2015 | Categoria: Lei | Subcategoria:
 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Revoga: Não revoga nenhuma Legislação. Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação. Altera: Não altera nenhuma Legislação. Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação. Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para . A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo. Conteúdo Relacionado
LegislaçãoRESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2021Altera o Art. 9°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2019 e o Art. 6°, § 1º da Resolução CNE/CES 2/2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo. DESPACHO MEC S/Nº, DE 23 DE MARÇO DE 2021Homologo o Parecer CNE/CES nº 948/2019, da Câmara de Educação Superior - CES, do Conselho Nacional de Educação - CNE, que deliberou sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 17 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Arquitetura e Urbanismo, bacharelado, bem como sobre a alteração da Resolução CNE/CES nº 2, de 24 de abril de 2019, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia REPUBLICADA RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação). *Republicada por ter saído, no DOU de 23-12-2019, Seção 1, páginas 115-119, com incorreção. DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. DECRETO Nº 5.296, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Quais Cid são considerados deficiência?As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:. 1 – Deficiência Auditiva. ... . 2 – Deficiência Visual. ... . 3 – Deficiência Física. ... . 4 – Deficiência Intelectual. ... . 5 – Deficiência Múltipla: ... . 6 – Autismo na Lei de Cotas.. O que é considerado discriminação contra uma pessoa com deficiência de acordo com a lei no que se refere?Considera-se discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência.
O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...
O que diz a lei brasileira de inclusão?Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fun- damentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2022
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