Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração

Infração de Trânsito Art.181 XVII

Conforme Resolução Contran 925/2022

Tipificação Resumida: Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração.

Código de Enquadramento: 554-17

Amparo Legal: Art. 181, XVII.

Tipificação do Enquadramento: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado).

Gravidade: Grave

Penalidade: Multa

Medida Administrativa: Remoção do veículo. (Vide Parte Geral deste Manual)

Pode Configurar Crime de Trânsito: NÃO

Infrator: Condutor

Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal e Rodoviário.

Pontuação: 5

Constatação da Infração: Possível sem abordagem.

Quando Autuar:

1. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação R6b (Estacionamento Regulamentado) - vaga de curta duração.

Quando NÃO Autuar:

1. Veículos que originalmente não possuem o pisca-alerta.

2. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação (placa R-6b), utilizar enquadramento específico: 554-11, art. 181, XVII.

3. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas ao estacionamento rotativo pago, utilizar enquadramento específico: 554-12, art. 181, XVII.

4. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas ao ponto ou vaga de táxi, utilizar enquadramento específico: 554-13, art. 181, XVII.

5. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas à vaga de carga/descarga, utilizar enquadramento específico: 554-14, art. 181, XVII.

6. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas à vaga de Pessoa com Deficiência (PcD), utilizar enquadramento específico: 762-51, art. 181, XX.

7. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da placa R-6b, relativas a vaga de idoso, utilizar enquadramento específico: 762-52, art. 181, XX.

Definições e Procedimentos:

1. ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

Exemplos do Campo de Observações do AIT:

1. Veículo estacionado há mais de “x” minutos sem acionar o pisca-alerta.

2. Veículo estacionado sem acionar o pisca-alerta.

Informações Complementares:

1. Placa R6b com informação complementar de vaga de curta duração.

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13. Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais do Brasil �LGPD�

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�ltima atualiza��o: 31/08/2021.

Qual a multa por estacionar em local indevido 2022?

Não é regra para parar ou estacionar?

Que penalidades e medidas administrativas serão aplicadas ao condutor que estacionar seu veículo em local não permitido?

Qual valor da multa de estacionar em local de carga e descarga?