É correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

Com rela��o ao tratamento constitucional dado � quest�o ambiental, � correto afirmar que a Constitui��o Federal de 1988

O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

• A imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, sem direito à prévia indenização;

• B imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, com direito à ulterior indenização, após processo judicial, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;

• C imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

• D parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante sistema de precatório, após o trânsito em julgado de ação judicial, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;

• E parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

00: 00: 00

Total de questões: 10

Matéria: Direito Ambiental

1

De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

Resposta:

1. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

   
   

2. a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

   
   

3. iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

   
   

4. conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

   
   

5. fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

   
   

2

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício

Resposta:

1. de caça profissional.

   
   

2. em período proibido à caça.

   
   

3. em unidade de conservação.

   
   

4. durante a noite.

   
   

5. contra espécie rara.

   
   

3

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

Resposta:

1. apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.

   
   

2. é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.

   
   

3. as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

   
   

4. somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.

   
   

5. o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título “Recursos da Fauna”.

   
   

4

 Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que

Resposta:

1. a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

   
   

2. a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.

   
   

3. a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.

   
   

4. a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

   
   

5. o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

   
   

5

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de

Resposta:

1. vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

   
   

2. vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

   
   

3. quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.

   
   

4. quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

   
   

5. quarenta dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

   
   

6

Tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente

Resposta:

1. o Presidente do Senado.

   
   

2. o Presidente da Câmara dos Deputados.

   
   

3. o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

   
   

4. o Conselho da República.

   
   

5. a Defensoria Pública.

   
   

7

Ação civil pública que versar sobre interesse difuso faz coisa julgada erga omnes para os entes coletivos, exceto

Resposta:

1. no caso de procedência.

   
   

2. no caso de improcedência com apreciação de prova.

   
   

3. no caso de improcedência por falta de prova.

   
   

4. tanto no caso de procedência, quanto no de improcedência.

   
   

5. no caso de procedência parcial.

   
   

8

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinar, o qual não poderá ser inferior a

Resposta:

1. 10 (dez) dias úteis.

   
   

2. 10 (dez) dias.

   
   

3. 15 (quinze) dias úteis.

   
   

4. 15 (quinze) dias.

   
   

5. 5 (cinco) dias úteis.

   
   

9

  Assinale a alternativa incorreta.

Resposta:

1. Meio ambiente é o conjunto de condições, serviços, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

   
   

2. Na responsabilidade por atos terroristas, é adotada a teoria do risco integral.

   
   

3. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

   
   

4. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

   
   

5. O meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

   
   

10

Empresa privada deseja instalar usina termelétrica no município de Campinas, Estado de São Paulo. Tal licenciamento deve ser efetuado por meio da apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, tendo em vista o que estabelece o art. 225, IV da Constituição Federal. Nos termos da legislação que organiza o Sistema Nacional de Proteção Ambiental, deve serconsiderado como critério básico para definir em qual das unidades da federação (União, Estado ou Município) tal licenciamento ambiental deve ocorrer:

Resposta:

1. a extensão do dano ambiental que será ocasionado.

   
   

2. o local do empreendimento.

   
   

3. o tipo de empreendimento.

   
   

4. o fato de o empreendimento acarretar impacto ambiental significativo.

   
   

5. a competência para legislar sobre o tema.

   
   

É correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de?

O que é direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado?

O que significa afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso?

Por que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental?